Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0836784-32.2023.8.19.0001

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca
Publicação: DJEN 26/01/2026
Número único (CNJ): 0836784-32.2023.8.19.0001

Ementa

INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que se encontra paralisada há mais de 30 dias, na qual a parte autora, intimada pessoalmente id. 209676501, não se manifestou. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. Essa extinção é uma sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. Nesses termos, considerando que a parte autora fora intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE EVIDÊNCIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, que se encontra paralisada há mais de 30 dias, na qual a parte autora, intimada pessoalmente id. 209676501, não se manifestou. O ordenamento processual admite a extinção do feito, sem resolução do mérito, quando a inércia do autor em promover as diligências e atos processuais a seu encargo caracteriza o abandono da causa. Essa extinção é uma sanção imposta à parte que abandona a causa em que persegue a tutela de seu próprio interesse. Nesses termos, considerando que a parte autora fora intimada para dar andamento ao feito e permaneceu inerte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias.