Ementa
Diante disso, restando demonstrado que a parte autora possui residência em município diverso, qual seja,Curitiba/PR, conclui-se pelaincompetência territorial deste Juízopara o processamento e julgamento da demanda. Assim, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo:0835331-22.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JPP TARDELLI REPRESENTADO: JOSE PAULO PEREIRA TARDELLI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre observar que foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos comprobatórios de sua condição de microempresa, bem comocomprovante de residência em nome próprio, nos termos do Enunciado nº 2 do Aviso nº 15/2016 do TJRJ/COJES, alterado pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 14/2017. Em atendimento à determinação judicial, a parte autora juntou aos autoscomprovantes de residência situados na cidade de Curitiba/PR, conforme documentos de IDs248897708e257765487, indicando os endereços: 01)Rua Capitão Souza Franco, nº 336, ap. 806, Batel, Curitiba/PR; e 02)Rua Bárbara Cvintal, nº 280, ap. 401, Curitiba/PR. Ocorre que, embora conste noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)e noRequerimento de Empresárioo endereço da sede da empresa na Rua General Antônio Rodrigues, nº 200, Centro, São Gonçalo/RJ, a documentação apresentada pela própria parte autora evidencia que suaresidência efetiva e atualse localiza fora da área de abrangência territorial deste Juizado Especial Cível. Nos Juizados Especiais, a competência territorial é regida pelo domicílio da parte autora ou do réu, conforme o caso, sendo certo que acomprovação idônea do endereço é requisito indispensável para a fixação da competência, não bastando, por si só, o endereço constante no cadastro fiscal quando confrontado por prova documental diversa apresentada nos autos. Ressalte-se que, nos termos doEnunciado nº 2.2.4 do Aviso nº 29/2005, é possível o reconhecimentode ofício da incompetência territorialno âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disso, restando demonstrado que a parte autora possui residência em município diverso, qual seja,Curitiba/PR, conclui-se pelaincompetência territorial deste Juízopara o processamento e julgamento da demanda. Assim, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. I. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2026. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
