Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL. LEI MUNICIPAL N. 4.507/2025. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI ESTADUAL N. 6.956/2015. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CONTRA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA MUNICIPAL E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS EM LEI LOCAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE COMPETE ORIGINARIAMENTE À CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE E DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA, A PRIORI, EM RAZÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
4. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 6.956/2015 E DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETE ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADES MUNICIPAIS, SALVO HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTAS.
5. IN CASU, MUITO EMBORA A IMPETRANTE NÃO TENHA INDICADO ADEQUADAMENTE A AUTORIDADE COATORA EM SUA PETIÇÃO INICIAL, O ATO CONTRA O QUAL SE REQUER A ORDEM APARENTA TER SIDO PRATICADO POR AUTORIDADE DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL.
6. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO, EM OBSÉQUIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL, E NA ESTEIRA DO ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO:
7. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 64, §1º; LEI ESTADUAL Nº 6.956/2015, ART. 44; RITJRJ, ART. 50