Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no indexador 252221189 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, b do CPC. Custas e honorários como avençado pelas partes. Proceda-se a exclusão da restrição junto ao RENAJUD e Oficie-se na forma legal, se for o caso. Recolham-se o mandado de busca e apreensão e levante-se os demais atos restritivos, se for o caso. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono se tiver poderes legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0822402-76.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: PEDRO PAULO DA ROCHA PASSOS As partes transigiram, conforme se depreende do indexador 252221189, em 25/06/2025, onde as partes celebraram acordo, requerendo, por oportuno, a homologação do referido acordo, inclusive a parte autora informa "o acordo acostado em ID 252221189 já foi integralmente cumprido com o pagamento à vista. Assim, pugna o Autor pela homologação do acordo, renunciando desde já o Exequente ao seu prazo recursal, bem como pugna pela EXTINÇÃO, BAIXA e arquivamento dos autos, colocando fim à presente demanda". De fato, nada há obstar a homologação do acordo, uma vez que este se encontra revestido de legalidade e atende aos interesses das partes. Ressalta-se que o E. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de acordo firmado pela parte sem estar representada por advogado, em caso de direitos disponíveis, como no caso concreto, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2062295/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/08/2023), abaixo transcrito: "(...) A AUTOCOMPOSIÇÃO É GÊNERO DO QUAL, DENTRE OUTROS, A TRANSAÇÃO É ESPÉCIE. ALÉM DE ENCONTRAR PREVISÃO NO CPC/2015, A TRANSAÇÃO TAMBÉM É REGULAMENTADA NO CC/02, NO TÍTULO V, QUE VERSA SOBRE OS CONTRATOS, OU SEJA, A TRANSAÇÃO É UM NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL DE DIREITO MATERIAL. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO É ELEMENTO CONSTITUTIVO DA TRANSAÇÃO, A QUAL CRIA DIREITO MATERIAL E GERA EFEITOS INDEPENDENTEMENTE DE SENTENÇA.4. A TRANSAÇÃO PODE SER CELEBRADA NA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. AINDA QUE FIRMADA EXTRAJUDICIALMENTE, É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, COM VISTAS À OBTENÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL (ARTS. 487, III, B; 515, III E 725, VIII, DO CPC/2015). A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ OU EXECUTADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PORQUANTO A LEI NÃO EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ESTA APENAS TEM RELEVÂNCIA PARA A CONDUÇÃO DO PROCESSO E NÃO PARA A TRANSAÇÃO, QUE É NEGÓCIO JURÍDICO (...)" Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado no indexador 252221189 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, b do CPC. Custas e honorários como avençado pelas partes. Proceda-se a exclusão da restrição junto ao RENAJUD e Oficie-se na forma legal, se for o caso. Recolham-se o mandado de busca e apreensão e levante-se os demais atos restritivos, se for o caso. Após o trânsito em julgado, certifique-se a regularidade no recolhimento das custas, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono se tiver poderes legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Titular
