Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e nos §§ 6º a 8º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996, com a redação dada pela Lei nº 15.498/2026. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000700-86.2026.4.03.6327 AUTOR: CELSO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 720.640.936-0, com DER em 31/03/2025, sob alegação de ser portador de doença renal crônica estágio 4 (CID N18.9), nefropatia diabética, diabetes mellitus insulinodependente e hipertensão arterial sistêmica, que lhe causariam impedimento de longo prazo e consequente situação de miserabilidade. O benefício foi indeferido administrativamente sob o fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, conforme processo administrativo juntado (ID 558827185). O INSS apresentou contestação (ID 563864242), pugnando pela improcedência do pedido. Foram produzidos laudo médico pericial (ID 577201787) e laudo socioeconômico (ID 597183286). A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico pericial (ID 597979539), pleiteando a declaração de sua imprestabilidade, esclarecimentos periciais ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia. O INSS manifestou-se em petição intercorrente (ID 597442187). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a apreciar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), é devido ao idoso ou à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, exigindo-se, portanto, a cumulação de dois requisitos: a condição de deficiência (ou idade, no caso de idoso) e a miserabilidade. Para os fins da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo que a avaliação da deficiência deve ser biopsicossocial, realizada por meio de perícia médica e avaliação social. No caso concreto, a perícia médica judicial (ID 577201787), realizada em 16/04/2026, concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo apto a obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não obstante o diagnóstico de doença renal crônica (CID N18.9), diabetes mellitus e hipertensão arterial sistêmica. Tal conclusão está em consonância com a avaliação realizada na esfera administrativa, conforme processo administrativo juntado (ID 558827185), que concluiu que a parte autora "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS", nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993. A Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 173, fixou a seguinte tese, alterada em sede de embargos de declaração: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. A perícia médica foi realizada por profissional habilitado, devidamente credenciado pelo Juízo, e o respectivo laudo satisfez as necessidades do caso concreto, para o efeito de dirimir a controvérsia a respeito da deficiência da parte autora. Desse documento se extrai que o perito analisou a documentação médica anexada aos autos, realizou exame clínico e explicitou conclusão fundamentada quanto à ausência de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência para os fins da Lei nº 8.742/1993. Dessa maneira, descabe nova perícia judicial, a qual somente se faz necessária "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida" (art. 480 do CPC/2015), situação inexistente neste caso, mormente porque a conclusão pericial judicial converge com a avaliação administrativa, reforçando a conclusão pela ausência de deficiência. Não se vislumbra, ademais, razões para realização de nova perícia em outra especialidade. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo" (STJ, AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do expert, e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização entende que somente em casos excepcionais - caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade - a perícia médica deve ser realizada por médico especialista, prevalecendo a regra de que a perícia pode ser realizada por médico generalista, nos termos da Lei nº 12.842/2013. O mero inconformismo da parte autora quanto ao resultado do laudo pericial não gera, por si só, a irregularidade ou nulidade da prova técnica, cabendo ao Juízo avaliar o conjunto probatório na forma dos arts. 371 e 479 do CPC/2015, o que foi feito, com a constatação de que ambas as avaliações - judicial e administrativa - convergem no sentido da ausência de impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência. Ausente a comprovação do requisito da deficiência, essencial à concessão do benefício assistencial pleiteado, resta prejudicada a análise do critério de miserabilidade, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a matéria, uma vez que a concessão do BPC/LOAS exige a cumulação dos dois requisitos legais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC e nos §§ 6º a 8º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996, com a redação dada pela Lei nº 15.498/2026. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Assinatura, registro, publicação e intimação eletrônicos.
