Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE VALOR RECEBIDO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Extinção da execução fiscal, sem julgamento do mérito, ao entendimento de que os títulos executivos extrajudiciais se encontram inquinados de nulidade por não estar constituído o crédito, ante a ausência da notificação do lançamento, com determinação para que se levantasse restrição sobre veículo automotor, se excluísse o nome da executada do cadastro de inadimplentes e se providenciasse o depósito de valores que o exequente recebeu no curso do processo. II. Questões em discussão 2. Discute-se a possibilidade de o magistrado determinar de ofício que a parte exequente comprove a prévia notificação do lançamento, bem como para que a autarquia providencie o depósito judicial dos valores que recebeu no curso da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente. Por ser condição da ação executiva, não há empecilho que o magistrado determine que o exequente comprove a validade do título executivo, independentemente de pedido da parte contrária. Com isso, não se sustenta a alegação do apelante de que o impulso oficial, nessa circunstância, possa significar parcialidade do juízo. 4. É incontroversa a nulidade dos títulos executivos, dada a ausência de elementos necessários ao aperfeiçoamento do ato de constituição creditícia, o que afasta a validade da cobrança. 5. A nulidade dos títulos executivos torna indevida a apropriação de qualquer quantia recebida pela autarquia no curso do processo, que tenha por base referidas certidões de dívida ativa. A conversão em renda não configura pagamento voluntário da obrigação, mas sim decorrência de medidas constritivas adotadas no âmbito do processo executivo, que se amparou em títulos reconhecidamente nulos. 6. Não está precluso o direito da devedora de repetir eventual indébito, pois é a partir do reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida que se inicia o direito ao ressarcimento da quantia que se tornou indevida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Teses de julgamento: “Admitir o apossamento de quantia penhorada, quando os títulos executivos foram declarados nulos, ensejaria o enriquecimento sem causa da fazenda pública”. _________ Dispositivos relevantes citados: artigos 281, 373, I, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: (TRF 3ª Região. 6ª Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0000956-27.2011.4.03.6138. Relator(a): Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. Julgamento: 26/06/2026) / (TRF 3ª Região. 6ª Turma. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0003185-69.2010.4.03.6113. Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. Julgamento: 19/05/2026).