Ementa
Diante da manifestação favorável do Ministério Público (fl. 252), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes à fl. 214 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, b, do Código de Processo Civil. Despesas processuais pelas partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora e que ora defiro ao réu. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício ao RCPN respectivo, a fim de que seja retificado o assento de nascimento da infante, que passará a se chamar ANA KAROLINA FERREIRA MESQUITA, com a observância de que aos atos notariais e registrais estende-se a gratuidade de justiça aqui deferida, nos termos do Aviso n. 400 da CGJ. Encaminhe-se o ofício via Malote Digital. Publique-se.