Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009). Revogo a tutela deferida no id.242152881.Ao TJ, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0840755-51.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDER SANTANA GUIMARAES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Analisando-se os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam, deixando de juntar inicial e documentos essenciais para prosseguimento do feito. Determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta, nos termos do artigo 485, (sec)1º, do CPC, a diligência não foi devidamente cumprida, permanecendo inerte quanto a determinação do Juízo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, III, do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, por aplicação subsidiária (art. 27 da Lei 12.153/2009). Revogo a tutela deferida no id.242152881.Ao TJ, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NITERÓI, 20 de janeiro de 2026. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
