ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:0808204-23.2023.8.19.0023 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JENNIFER GABRIELA SOARES MORAES RÉU: ITANET CONECTA LTDA JENNIFER GABRIELA SOARES MORÃES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais em face de ITANET CONECTA TELECOM LTDA (CONECTA TELECOM). Aduz ser cliente da ré, pagando antecipadamente o valor de R$ 99,00 pelo serviço de internet. Relata que, em julho/2023, apesar do pagamento, o serviço foi suspenso sem justificativa. Ao contatar a ré, sob protocolo nº 1713455, foi informada de que a empresa teria vendido sua estrutura e clientela à empresa "Boraí Telecom", devendo tratar com esta. Contudo, ao procurar a suposta nova prestadora, recebeu a informação de que o serviço não seria prestado na região, sendo ainda constatada ausência de registro regular da referida empresa, exceto por página em rede social e reclamações em site eletrônico. Alega descumprimento contratual, ausência de prévia comunicação acerca da transferência, bem como prejuízo em razão da interrupção do serviço. Requer, em tutela de urgência a rescisão de eventual contrato existente com a ré, a abstenção da cobrança de multa contratual e a proibição de inscrição de seu CPF nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede a citação da ré, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a rescisão contratual, restituição em dobro do valor de R$ 99,00, condenação em danos morais não inferiores a R$ 15.000,00, além de honorários advocatícios e custas processuais. Decisão de index 76750807. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela de urgência. Contestação no index 100105769. A ré sustenta que a interrupção do serviço não decorreu de sua vontade, mas de força maior, em razão de sucessivos atos de vandalismo e furtos de cabos em Itaboraí, especialmente na região da autora, além de ameaças sofridas por funcionários por integrantes de organização criminosa local. Alega que tais fatos, imprevisíveis e inevitáveis, inviabilizaram a continuidade da prestação do serviço. Afirma ser empresa idônea, que comunicou à autora a impossibilidade de manter o contrato, encerrando a prestação e as cobranças, sem prática de ilícito. Defende não ter havido suspensão arbitrária do serviço, mas impossibilidade material de acesso à localidade para manutenção da rede. Argumenta que não há cobrança indevida e que a falha na prestação do serviço decorreu de caso fortuito/força maior, afastando qualquer responsabilidade civil ou dever de indenizar. Por fim, alega má-fé da autora ao pleitear indenização em contexto de ciência pública sobre a insegurança na região. Réplica no index 121393371. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cabível o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 330, I, do CPC, ante o desinteresse das partes na produção de novas provas. À luz da teoria da asserção, não há preliminares para serem apreciadas. Há evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - CDC. No mérito, não assiste razão à parte autora. Isso porque a ré demonstrou nos autos que, diante da impossibilidade de continuidade da prestação do serviço em razão de recorrentes atos de vandalismo, furtos de cabos e ameaças de integrantes do crime organizado na região da autora, houve força maior a justificar a interrupção, não sendo possível imputar-lhe culpa ou dolo. Consta ainda dos documentos apresentados que a empresa ré oportunizou à autora a possibilidade de cancelamento do contrato, encerrando a prestação e as respectivas cobranças, index 100105786 e 100105780. Por sua vez, a autora não comprovou a existência de cobranças posteriores a julho de 2022, data em que entrou em contato com a empresa ré, de modo que não se verifica conduta ilícita a ensejar restituição ou reparação. Nessa linha, ausente o ato ilícito, não há falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Diante desse cenário, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a improcedência dos pedidos. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITABORAÍ, 18 de agosto de 2025. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS Juiz Grupo de Sentença
