Ementa
Isto posto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IV c/c IX, do CPC. Considerando que os Réus deram causa a demanda por não fornecerem de forma integral e através das vias administrativas o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte autora, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que deverá ser adotada, como índice de correção e juros, a taxa SELIC, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Deixo de condenar o Estado e o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99, excetuando-se a taxa judiciária, que deverá ser recolhida pelo Município, na forma da súmula 145 do TJRJ. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, (sec) 3º, III do NCPC. Transitada em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo:0800190-37.2025.8.19.0037 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA REGINA SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE CURADOR: NEILA DE ALMEIDA CARDOSO RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por SÔNIA REGINA SOUZA, representada por NEILA DE ALMEIDA CARDOSO, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirma a parte Autora que encontra-se internada no Hospital Raul Sertã, neste município, com diagnóstico de neoplasia maligna de cólon sigmoide, em estado avançado e com metástase pulmonar e hepática; aguarda a primeira consulta em oncologia, via Sistema Estadual de Regulação - SER - há mais de 90 dias - desde setembro de 2024, conforme pode se depreender de laudo médico em anexo. Junta no índice 165901647, página 09, laudo médico. Afirma a parte autora que possui prognóstico reservado e necessita URGENTEMENTE da consulta em oncologia o mais rápido possível, ainda segundo o mesmo laudo médico. Decisão de id. 165933564 concedendo a tutela de urgência. Contudo, no índice 247284149 veio a informação de que a autora veio a óbito no dia 26/11/2025. Isto posto JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 485, IV c/c IX, do CPC. Considerando que os Réus deram causa a demanda por não fornecerem de forma integral e através das vias administrativas o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde da parte autora, condeno os Réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), valor que deverá ser adotada, como índice de correção e juros, a taxa SELIC, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Deixo de condenar o Estado e o Município ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no art.17, inciso IX da Lei Estadual n.3.350/99, excetuando-se a taxa judiciária, que deverá ser recolhida pelo Município, na forma da súmula 145 do TJRJ. Feito não sujeito ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, (sec) 3º, III do NCPC. Transitada em julgado, dê-se a baixa e arquivem-se. NOVA FRIBURGO, 21 de janeiro de 2026. SERGIO ROBERTO EMILIO LOUZADA Juiz Titular
