Ementa
o considera que ele tem condições de pagar 20% sobre o salário mínimo para cada filha, haja vista ser sócio-administrador de empresa de segurança (fls. 1 e 62), dado que não foi refutado. Diante dos motivos expostos: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUE O RÉU É PAI DA AUTORA ANNA SOPHIA; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DAS AUTORAS COM A MÃE; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, que serão realizadas de forma quinzenal, das 09:00 horas de sábado às 18:00 horas de domingo, devendo as partes combinarem a data de início do rodízio; d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, a fim de tornar definitiva a decisão de fls. 26, em todos os seus termos. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil de Além Paraíba (fls. 13), a fim de incluir no assentamento de Anna Sophia os seguintes dados: a) Nome: ANNA SOPHIA SANTOS TEÓFILO FREITAS; b) Pai: ALEFF ANDRÉ TEÓFILO FREITAS; c) Avós paternos: VALTER DA SILVA FREITAS e MARIA ANA TEÓFILO FREITAS. Permanecerão inalterados os demais dados. Sem custas. P. R. I.
Inteiro teor
Os autores, devidamente representados, ajuizaram a presente ação de reconhecimento de paternidade, alimentos e regulamentação de guarda, alegando, para tanto, que são fruto de relacionamento entre o réu e sua mãe. Após a separação o réu ainda contribuiu para o sustento da primeira autora. Depois do nascimento da segunda autora o réu não mais fez qualquer contribuição e não registrou a filha, muito embora o exame de DNA tenha comprovado sua paternidade. Findaram requerendo o reconhecimento da paternidade do réu quanto à segunda autora, fixação de alimentos provisórios, deferimento de guarda unilateral das autoras à sua mãe e regulamentação de visitas. A decisão de fls. 26 deferiu os alimentos provisórios e determinou que o réu pagasse 50% das despesas médicas, odontológicas e escolares. Citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou que está desempregado e não tem condições de arcar com o valor estabelecido pelo Juízo. Requereu a reconsideração da decisão, oferecendo 12,5% sobre o salário mínimo para cada filha. Manifestando-se em réplica, as autoras rebateram os argumentos da contestação e insistiram na procedência dos pedidos. Petição de acordo assinada pelo réu às fls. 109/110. A Dra. Defensora requereu que o Juízo não o homologasse (fls. 120). Parecer do Ministério Público a fls. 142. É o relatório. Decido. Trata-se de ação mediante a qual a segunda autora requer a declaração de que o réu é seu pai, bem como fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Inicialmente, o laudo de fls. 16/17 não deixa dúvidas quanto à paternidade da autora Anna Sophia, devendo o réu ser incluído em seu assentamento de nascimento. Os pedidos de guarda unilateral e regulamentação de visitas não foram especificamente impugnados, motivo pelo qual devem ser acolhidos. Quanto ao valor dos alimentos, o Juízo entende que merecem ser fixados no valor já estabelecido como provisórios. É que, ao contrário do que quer fazer crer o réu, o Juízo considera que ele tem condições de pagar 20% sobre o salário mínimo para cada filha, haja vista ser sócio-administrador de empresa de segurança (fls. 1 e 62), dado que não foi refutado. Diante dos motivos expostos: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE QUE O RÉU É PAI DA AUTORA ANNA SOPHIA; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DAS AUTORAS COM A MÃE; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, que serão realizadas de forma quinzenal, das 09:00 horas de sábado às 18:00 horas de domingo, devendo as partes combinarem a data de início do rodízio; d) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, a fim de tornar definitiva a decisão de fls. 26, em todos os seus termos. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil de Além Paraíba (fls. 13), a fim de incluir no assentamento de Anna Sophia os seguintes dados: a) Nome: ANNA SOPHIA SANTOS TEÓFILO FREITAS; b) Pai: ALEFF ANDRÉ TEÓFILO FREITAS; c) Avós paternos: VALTER DA SILVA FREITAS e MARIA ANA TEÓFILO FREITAS. Permanecerão inalterados os demais dados. Sem custas. P. R. I.
