Ementa
Em face do exposto, considerando que a parte ré reconheceu expressa e voluntariamente o pedido , HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO JUDICIAL A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casalCELIA REGINA MARINHO GONÇALVES e LUIZ DE ASSIS GONÇALVES. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. O ex-cônjuge virago permanecerá usando o nome de solteira. Os cônjuges declaram não haver bens a serem partilhados. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, observado o disposto no artigo 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como Mandado de Averbação/Carta de Sentença/Ofício de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. CABO FRIO, 21 de janeiro de 2026. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0811693-70.2024.8.19.0011 Classe:DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça CELIA REGINA MARINHO GONÇALVES propõe a presente Ação de Divórcio Litigioso em face de LUIZ DE ASSIS GONÇALVES, conforme termos da petição inicial de id. 140054814, que vem regularmente instruída, inclusive com a certidão de casamento (id. 140054816). Alega a parte autora a realização do matrimônio em 29 de Outubro de 1993, sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo certo que as partes não mais possuem relação conjugal desde 31 de março de 1998, não restando possibilidade de reconciliação. Afirma que deste vínculo matrimonial não adveio o nascimento de filhos assim como não foram adquiridos bens móveis ou imóveis durante a união. Abstém-se de pleitear alimentos, por ora, uma vez que possui meios de prover sua própria subsistência. Despacho liminar positivo no id. 141064511, ocasião em que concedida a gratuidade de justiça. Citação regular do réu por carta precatória, ocasião em que vem aos autos manifestando-se favoravelmente ao pedido de divórcio, nos termos constantes do id. 255715405. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, analisando a certidão de casamento juntada no id. 140054816, verifica-se que houve a prévia separação consensual do casal por sentença proferida em 31 de Março de 1998, pelo que recebo a presente ação como conversão da separação consensual em divórcio judicial. Anote-se na DRA. Nos termos do disposto no artigo 226 (sec)6º da CRFB/88, com a nova redação dada pela emenda constitucional nº 66/2010, foi instituído o divórcio imediato, nos seguintes termos: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." A partir de então, exige-se apenas o estado de casado e a vontade manifesta dos cônjuges ou de um deles no sentido de não prosseguir com o casamento. O reconhecimento do divórcio passou a ser o exercício de um direito potestativo, desvinculado de qualquer prazo ou condição. In casu, restou comprovada a decretação da separação consensual do casal, conforme sentença averbada junto à certidão de casamento. O requerido não se opôs ao pedido. À luz da imprescindibilidade da providência almejada a fim de possibilitar ao casal a regularização do estado civil das partes, impõe-se a procedência do pedido. Em face do exposto, considerando que a parte ré reconheceu expressa e voluntariamente o pedido , HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para CONVERTER EM DIVÓRCIO JUDICIAL A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casalCELIA REGINA MARINHO GONÇALVES e LUIZ DE ASSIS GONÇALVES. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso III, alínea "a", do CPC. O ex-cônjuge virago permanecerá usando o nome de solteira. Os cônjuges declaram não haver bens a serem partilhados. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, observado o disposto no artigo 90 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil das Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, valendo a presente como Mandado de Averbação/Carta de Sentença/Ofício de que trata o art. 97 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.I. CABO FRIO, 21 de janeiro de 2026. LUCIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS Juiz Titular
