Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o Princípio da Causalidade, regente da sucumbência, condeno pelos sucessores ao pagamento das custas processuais, respeitada eventual GJ deferida em seu favor, nestes autos (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Transitada em julgado, se regulares as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.
sem_resolucao_merito
Trata-se de abertura de inventário em virtude de falecimento de ANTONO DA SILVA PINTO. A situação que se observa nestes autos é de total desinteresse quanto à formalização da sucessão pelo Inventariante vez que desde 2020 a parte não movimenta os autos (id 100). A patrona que representava o espólio inclusive renunciou não tendo o inventariante regularizado a representação processual. Ora, é fato notório que processos não impulsionados pelas partes dificultam o trabalho cartorário e, consequentemente, a prestação jurisdicional àqueles que praticam os atos necessários ao deslinde das demandas. In casu, não há qualquer justificativa plausível para que o presente permaneça se arrastando por mais de VINTE anos sem o devido encerramento do inventário. Ressalta-se que as soluções dos litígios não dependem única e exclusivamente do Poder Judiciário, mas também da imprescindível participação assídua das partes, as quais assumem papel de suma importância para a concretização da justiça e da pacificação social. Por fim, não há nada que obste a realização do inventário extrajudicial, sendo que a Súmula nº 296 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, prevê a possibilidade da extinção do processo de inventário na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial, como o é caso dos autos. Conforme jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. 2. Tese recursal no sentido de que a inventariante sempre agiu diligentemente no processo e que o feito foi extinto sem oportunizar a manifestação da Defensoria Pública. 3. Inércia do inventariante não justifica a extinção do processo, salvo quando a sucessão puder ser realizada pela via extrajudicial. Enunciado 296 da Súmula do TJRJ. 4. Ação proposta há mais de 17 anos, sem avanço significativo, com diversos lapsos de inatividade por parte da inventariante e demais interessados. 5. Ausentes testamentos e herdeiros incapazes. Possibilidade de realização de inventário extrajudicial. Art. 610 do CPC. 6. Princípios da celeridade e economia processual. Correta a extinção do feito. 7. Recurso desprovido (Apelação Cível n. 0000891-11.2008.8.19.0010. Rel. Des. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 22/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO, ARTIGO 485, III, CPC. INÉRCIA CONFIGURADA. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA A DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. Trata-se de ação de inventário, sob o rito de arrolamento sumário, em que o Juízo a quo extinguiu o feito, sem exame do mérito. Irresignação da autora. Autora regularmente intimada, assim como seu representante processual, nos termos do § 1º do artigo 485 do CPC. Aplicação da Súmula 296 deste TJRJ, que admite a extinção do inventário, por motivo de inércia, na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Herdeiros maiores e capazes, ausência de testamento. Ausência de prejuízo para a Fazenda Pública. Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (Apelação Cível n. 0024893-13.2020.8.19.0014. Res. Des. LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 19/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando o Princípio da Causalidade, regente da sucumbência, condeno pelos sucessores ao pagamento das custas processuais, respeitada eventual GJ deferida em seu favor, nestes autos (art. 98, parágrafo 3º, do CPC). Transitada em julgado, se regulares as despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. Em havendo pendência, intime-se o Devedor para efetuar o devido recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inerte, inscreva-se e arquivem-se, sem baixa na distribuição. Intimem-se pessoalmente o inventariante. Publique-se no DO.
