Ante o exposto, determino oCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃOe julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, X, ambos do CPC. Isento a parte autora do pagamento das despesas processuais faltantes, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022. Intime-se.
sem_resolucao_merito
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo:0820057-18.2025.8.19.0004 Classe:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIA REGINA RIBEIRO ANTUNES CESARIO DOS SANTOS RÉU: JOSE FERNANDO COSTA DE MEDEIROS Segundo o artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso dos autos, a parte autora foi intimada, na pessoa de seu advogado, paracomplementaro recolhimentodas despesas processuais faltantes, o que, todavia, não ocorreu. Ante o exposto, determino oCANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃOe julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, X, ambos do CPC. Isento a parte autora do pagamento das despesas processuais faltantes, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.016.021-MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por maioria, julgado em 8/11/2022, DJe 24/11/2022. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2026. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Titular
