Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o réu das imputações que lhe foram feitas com fulcro no art. 386, III, do CPP quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha e no art. 386, VII, do CPP com relação ao previsto no art. 129, § 13, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Sem custas. Intime-se o réu por mandado e dê-se ciência à vítima, ao Ministério Público e à Defesa por publicação no Diário Oficial.
improcedente
Cuido de ação penal proposta em face de LEANDRO DOS PASSOS, devidamente qualificado, objetivando, segundo a denúncia (fls. 3-5), sua condenação por infringência ao artigo 129, § 13, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/2006, e nas penas do delito previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. Acompanha a denúncia o respectivo inquérito (fls. 9-65). Procedimento nº. 0002638-98.2025.8.19.0042 (em apenso): deferimento de medidas protetivas de urgência e intimação do acusado acerca das referidas medidas no procedimento nº. 0003655-09.2024.8.19.0042 (fls. 26-27 e 28-30); decretação da prisão preventiva (fls. 41-42); e certidão do cumprimento do mandado de prisão (fls. 65). Recebimento da denúncia (fls. 66). Citação do acusado (fls. 78). Resposta à acusação (fls. 97-104). Realizada a AIJ conforme a assentada (fls. 186), com oitivas da vítima e da testemunha. O acusado optou por permanecer em silêncio. Na oportunidade, oferecidas alegações finais orais pelo Ministério Público, nas quais pugna pela improcedência da pretensão punitiva. Outrossim, por entender pela presença de elementares do tipo do art. 147 do Código Penal, uma vez que não concordou o MP em aditar a denúncia, determinada a ida dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Alegações finais da defesa (fls. 197-203), sendo a absolvição o desiderato almejado. Manutenção da recusa ao aditamento à denúncia pela Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 213). É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Não há preliminares. Eis, em síntese, as declarações colhidas em juízo: A vítima declarou que tinha medidas protetivas contra o acusado e, no dia dos fatos, ele lhe mandou mensagem pedindo para falar com a filha; que a depoente disse à filha para pedir ao acusado para mandar por áudio; que o acusado, por áudio, perguntou se a filha queria ir para a casa dele; que a depoente respondeu que a filha não iria para a casa do acusado naquela ocasião; que era para esperar a audiência do divórcio; que o acusado começou a falar que a depoente estava fazendo a cabeça da menina e não queria deixar que a filha fosse para a casa dele; que a depoente pediu ao acusado para mandar as coisas da filha para a escola; que o acusado se negou dizendo que só as entregaria na audiência e a filha começou a chorar; que o acusado, então, chamou a depoente de arrogante; que o acusado começou a insultar o atual companheiro da depoente e a chamá-lo para a briga; que Pablo foi à casa do acusado pedir as coisas da menina; que a depoente o esperou perto da UPA de Cascatinha; que Pablo voltou dizendo que o acusado não o atendeu; que, quando estavam indo embora, perto do Bramil de Itamarati, escutou o barulho de um carro; que, quando olhou para o lado, viu que era o acusado; que ele subiu a Alcobacinha e desceu de ré, parou o carro de frente pra gente ; que eu segurei na mão do Pablo e falei: ele vai jogar o carro em cima da gente, Pablo falou: não vai ; que ele subiu a calçada pra jogar o carro em cima da gente, só deu tempo de a gente encostar na parede ; que Pablo correu em sentido Alcobacinha, ele passou por mim, voltou e jogou o carro em cima de mim de novo ; que a depoente confirmou que conversava com o acusado sobre as questões da filha em comum; que, mesmo, com as medidas protetivas, continuava mantendo contato com o acusado; que a depoente lembrou de o acusado, na primeira investida com o carro, ter chamado Pablo de desgraçado. A testemunha Pablo de Souza Costa, atual companheiro da vítima, declarou que, no dia dos fatos, o acusado mandou mensagens para a vítima no intento de ver a filha em comum e a vítima disse que só deixaria no dia da audiência; que o acusado mencionou o depoente e começaram a bater boca ; que foi à casa do acusado, o chamou, mas ele não desceu; que voltou e, quando estava no Itamarati, ele desceu com o carro, manobrou na subida do Alcobacinha e jogou o carro em cima da gente ; que a minha esposa ainda falou: ele vai jogar o carro em cima da gente, e eu não levei fé e ele veio ; que eu me escondi, ela ficou na calçada e ele ainda tentou jogar [o carro] em cima dela, ele jogou e tirou ; que, na primeira investida, estavam na calçada e o acusado subiu com o carro na calçada; que o acusado desviou tirando fino na hora; que o acusado não viu a segunda investida; que havia ido à casa do acusado para pegar coisas da filha da vítima, mas o acusado não o atendeu; que o carro do acusado era um Meriva preto; que viu o acusado dentro do carro; que o acusado, inclusive, chamou o depoente de viado. O acusado optou pelo silêncio. Passo à análise do mérito. E, de acordo com o constante nos autos e ao cabo da instrução processual, verifico que ficou demonstrada a procedência da denúncia. Descumprimento das medidas protetivas de urgência A própria vítima, em juízo, deixou claro que, a despeito das medidas, vinha mantendo e, no dia dos fatos, manteve contato com o acusado sob o pretexto de cuidar de assuntos referentes à filha em comum, o que foi confirmado por Pablo, companheiro da vítima. Segundo o entendimento dos tribunais superiores, o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 (AgRG no Agravo em Recurso Especial n. 2.330.912 - DF - 2023/0102810-5. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - julgamento 30/10/2023. DJe 08/11/2023). Diante do consentimento da vítima, há que se reconhecer, portanto, o afastamento do dolo do acusado e, por conseguinte, a atipicidade da conduta. Tentativa de lesão corporal qualificada A despeito de a vítima ter confirmado, em juízo, que o acusado tentou lhe atingir com o veículo que conduzia ( ele subiu a calçada pra jogar o carro em cima da gente, só deu tempo de a gente encostar na parede ), Pablo, seu companheiro, afirmou que na primeira investida, estavam na calçada e o acusado subiu com o carro na calçada, [mas] o acusado desviou tirando fino na hora . Ou seja, na versão da vítima, foram ela e Pablo que escaparam da investida e, segundo Pablo, foi o acusado quem desviou. A vítima ainda confirmou que o acusado voltou e jogou o carro em cima de mim de novo , não tendo esclarecido como ela, a pé, se livrou dessa segunda investida do veículo conduzido pelo acusado. Esse episódio não foi presenciada por Pablo, que se escondera por ocasião da primeira investida. Não olvidamos a especial relevância das declarações da vítima nas infrações penais no âmbito da violência doméstica; quando seguras, coerentes, verossímeis e em harmonia com a prova dos autos; o que, diante do quadro acima apresentado, não é o caso dos autos. Eis porque concluo não haver prova contundente para sustentar um decreto condenatório na seara penal, onde a dúvida deve sempre favorecer o réu, razão pela qual deve prevalecer, na hipótese, o princípio do in dubio pro reo . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para absolver o réu das imputações que lhe foram feitas com fulcro no art. 386, III, do CPP quanto ao crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha e no art. 386, VII, do CPP com relação ao previsto no art. 129, § 13, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Sem custas. Intime-se o réu por mandado e dê-se ciência à vítima, ao Ministério Público e à Defesa por publicação no Diário Oficial. Transitada em julgado, façam-se as comunicações necessárias, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
