Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na impugnação para reconhecer que os juros e a correção monetária devem incidir sobre o principal na forma da sentença do indexador 162. Em consequência, homologo os cálculos do indexador 428, fixando em R$ 10.392,27, em 3/4/2024, o valor principal devido ao autor. Fixo em R$ 1.039,22 o valor dos honorários devidos ao patrono. Condeno o exequente ao pagamento das custas do incidente, bem como de honorários que fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade deferida à fl. 107. P.I. Transitada em julgado, expeça-se RPV da quantia de R$ 10.392,27 em favor do autor, e de R$ 1.039,22 em favor de seu patrono. Com o depósito, expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jonas Batista Gaudêncio em face do Estado do Rio de Janeiro. Pretende o autor a devolução das quantias descontadas de seu contracheque para o Fundo de Saúde. O pedido foi julgado procedente, consoante sentença do indexador 162. V. Acórdão no ID 219, negando provimento ao recurso de apelação interposto. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença na peça do ID 245. O executado apresentou impugnação no indexador 374, na qual manifesta discordância dos cálculos apresentados. Diz que há violação à coisa julgada no que tange aos juros e à correção monetária. Defende haver excesso de execução no importe de R$ 1.772,49, o qual pretende ver reconhecido. Manifestação do exequente no indexador 388, na qual defende a correção dos cálculos apresentados. Cálculos no indexador 428. Manifestação do exequente no indexador 437. É o relatório. Decido. Analisando-se os documentos adunados ao processo, assim, como os argumentos deduzidos pelas partes, constata-se que a impugnação apresentada pelo executado merece acolhimento. Isto porque os juros de mora e correção monetária a incidir sobre o débito devem observar a sentença, mantida em sede recursal, que assim os fixou: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) tornar definitiva a concessão da tutela provisória de urgência; 2) condenar o réu a restituir à parte autora os valores descontados a título de Fundo de Saúde , a contar de 16/02/2012, devendo a apuração do respectivo crédito restituível ser calculado por liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC. Sobre o valor devido, a ser apurado em liquidação de sentença, observam-se as seguintes regras quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária: 2.1) juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança uma única vez, nos termos da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, até o dia 25/03/2015; a partir dessa data, restabelecem-se os índices fixados pela Lei nº 9.494/97, com a sua redação original; 2.2) correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada desconto; 3) determinar ao réu a continuidade da assistência médico-hospitalar em favor do autor e seus dependentes, nos limites e condições estabelecidas nos artigos 46 e 79, I, II e III, da Lei nº. 279/79, em consonância com o Verbete da Súmula nº. 344 do E. TJRJ. Destaca-se que os cálculos apresentados pelo Contador Judicial no indexador 428 observam o comando constante da sentença, motivo pelo qual serão levados em consideração para a fixação do valor devido. Note-se que se apresentam superiores ao valor apontado pela impugnante em razão dos juros e correção monetária aplicados quando da atualização. Afasta-se apenas a cobrança da multa de R$ 600,00, considerando que não foi objeto da execução da peça de fls. 245/247. Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na impugnação para reconhecer que os juros e a correção monetária devem incidir sobre o principal na forma da sentença do indexador 162. Em consequência, homologo os cálculos do indexador 428, fixando em R$ 10.392,27, em 3/4/2024, o valor principal devido ao autor. Fixo em R$ 1.039,22 o valor dos honorários devidos ao patrono. Condeno o exequente ao pagamento das custas do incidente, bem como de honorários que fixo em R$ 500,00, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando a gratuidade deferida à fl. 107. P.I. Transitada em julgado, expeça-se RPV da quantia de R$ 10.392,27 em favor do autor, e de R$ 1.039,22 em favor de seu patrono. Com o depósito, expeçam-se mandados de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.
