Inteiro teor
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por LUCIMARA DO NASCIMENTO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora, possuidora de imóvel situado em área de risco no bairro Engenho Pequeno/Morro do Castro, alega que, em razão de fortes chuvas ocorridas em abril de 2010, sua residência sofreu graves danos estruturais, tendo sido interditada pela Defesa Civil, sem que, até o momento, lhe tenham sido asseguradas medidas efetivas de reassentamento, concessão de aluguel social ou realização de obras de contenção necessárias à garantia de moradia segura para si e seus três filhos menores. Requer, em tutela de urgência, a inclusão imediata em programas habitacionais e o pagamento de auxílio-moradia, bem como a realização de vistoria técnica com indicação de medidas de contenção e segurança do imóvel. Ao final, pleiteia a manutenção em programa habitacional, a realização das intervenções urbanísticas necessárias ou, alternativamente, a efetivação do direito à moradia digna, além de indenização pelo imóvel interditado e por danos morais. Decisão de fls. 70 deferiu a gratuidade de justiça e determinou a expedição de Mandado de Verificação, inclusive por Carta Precatória Urgente ao Estado do Rio de Janeiro, para que fossem esclarecidas as razões da não concessão do benefício do Aluguel Social, ou se este já teria sido concedido ou estava em vias de deferimento. O auto de verificação foi juntado às fls. 80. Às fls. 86, o Município réu apresentou manifestação, afirmando que a autora não percebia o referido benefício em razão de não ter realizado requerimento administrativo junto ao órgão municipal competente. Às fls. 90, foi deferida a tutela antecipada, determinando-se que os réus, solidariamente, promovessem o pagamento do aluguel social à autora, no valor de R$ 500,00 mensais. O descumprimento da tutela foi noticiado às fls. 111. Às fls. 118, o Município apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva e a carência de ação, por ausência de interesse processual, sustentando que a autora não comprovou fazer jus ao benefício, uma vez que não demonstrou prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Aduziu, ainda, que o aluguel social seria benefício concedido exclusivamente pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro às vítimas das enchentes de 2009/2010 que estivessem em abrigos públicos, o que afastaria sua responsabilidade. No mérito, alegou que o lapso temporal entre o evento danoso (abril de 2010) e o ajuizamento da ação (26/05/2014) afastaria o caráter emergencial do pedido, bem como que não restou comprovado o requerimento administrativo, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Às fls. 169, foi deferido o arresto da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em conta pública de titularidade do Município réu, junto ao Banco do Brasil, cujo auto foi juntado às fls. 180. A parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento dos aluguéis às fls. 239, 243 e 248. À fl. 259, a autora manifestou interesse na produção de prova documental, pericial e testemunhal, ao passo que, à fl. 261, a parte ré informou pretender produzir todos os meios de prova em direito admitidos. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 268. Às fls. 276, foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação arguidas pelo Município réu. Às fls. 296, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação, sustentando que o Decreto Estadual nº 45.806/2016 extinguiu o benefício do aluguel social no âmbito estadual, permanecendo apenas o pagamento dos benefícios já concedidos até a competência de junho de 2017. Alegou, ainda, que a interdição dos imóveis foi realizada pelo Município, a quem competiria eventual inclusão dos moradores em programas habitacionais ou o pagamento de indenização. Refutou o pedido de pagamento retroativo, requerendo sua limitação, subsidiariamente, ao período de 12+12 meses, bem como afastou a responsabilidade pela realização de intervenções urbanísticas. Sustentou, ainda, sua ilegitimidade passiva, por ausência de imputação de conduta e por ser do Município a competência para o ordenamento urbano, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A prova pericial foi obtida em sede de agravo, conforme acórdão de fls. 348. Manifestação da parte autora às fls. 429, na qual sustenta ter comprovado, por meio de vasta documentação, que realizou o cadastro para percepção do benefício do aluguel social desde o ano de 2010, passando, contudo, a recebê-lo apenas em 2014. Afirma, ainda, que, mesmo após a concessão da tutela jurisdicional, houve reiterados atrasos no pagamento do benefício. Informa que foi contemplada com unidade habitacional ao final de dezembro de 2017, tendo se mudado em janeiro de 2018, sem, contudo, perceber o aluguel social nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2017. Manifestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 452 e do Município de São Gonçalo às fls. 463. O laudo pericial foi juntado às fls. 603, tendo as partes se manifestado. Às fls. 656, foram apresentados esclarecimentos periciais, dos quais foi dada vista às partes. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora alega que sua residência foi interditada pela Defesa Civil em razão de alagamento devido às fortes chuvas ocorridas em São Gonçalo em abril de 2010, pleiteando o recebimento de aluguel social até a solução do problema. O direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido no art. 6º da Carta Maior, cabendo a todos os entes federados a adoção de políticas públicas e de programas habitacionais, notadamente em favor daqueles que se encontram em situação de risco. Ademais, à luz do art. 23, inciso IX, é competência comum dos Estados e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. No tocante ao aluguel social, o benefício possui natureza assistencial, excepcional e temporária, com a previsão de prazo inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável, desde que haja comprovação da real necessidade de seu pagamento. Assim, é um benefício assistencial que se presta a auxiliar a reorganizar a vida das vítimas de uma calamidade pública por um período, conforme se depreende do art. 2, §1º, do Decreto Estadual nº. 44.052/2013, que deu nova redação ao Decreto Estadual nº. 43.091/011 este, por sua vez, que regulamenta o Aluguel Social: Art. 2º. O Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado. § 1º O Aluguel Social poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento; . No caso concreto, a parte autora afirma que passou a receber o benefício do aluguel social apenas em 2014, alegando que, ao longo desse período, houve diversos atrasos no pagamento, sem, contudo, especificar de forma precisa os intervalos em que deixou de recebê-lo ou comprovar a interrupção definitiva do benefício. Informa, ainda, que foi contemplada com unidade habitacional ao final de dezembro de 2017, tendo efetivamente se mudado em janeiro de 2018. Não obstante, da própria narrativa autoral extrai-se que o pagamento do aluguel social foi cessado em outubro de 2017, de modo que, ainda que considerados os atrasos alegados, verifica-se que o benefício foi percebido por lapso temporal superior ao limite previsto na legislação de regência, evidenciando o exaurimento de seu caráter temporário. Dessa forma, considerando o caráter temporário do Aluguel Social, que, na redação original do Decreto Estadual nº 43.091/2011, em seu art. 1º, §1º, previa como limite máximo de recebimento do benefício o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, constata-se que a parte autora já ultrapassou referido período, sendo certo que a manutenção do pagamento do Aluguel Social desnaturaria o caráter 'não definitivo' do benefício. Nesse sentido, também é o entendimento deste Eg. Tribunal, confira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL SOCIAL. IMÓVEL AFETADO POR DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por MARIA ISABEL NUNES PIRIS, contra sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação do Município de Teresópolis ao pagamento de aluguel social, em razão da interdição do imóvel em que residia, danificado por intensas chuvas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade passiva do Município e a possibilidade de concessão do benefício denominado aluguel social , enquanto não seja disponibilizada moradia definitiva à parte autora, que teve seu imóvel interditado em razão das fortes chuvas ocorridas no ano de 2009.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tese de ilegitimidade passiva rejeitada. Decreto Estadual nº 42.406/2010, que estabelece a atuação conjunta do Estado e dos Municípios na promoção dos planos de reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro.4. Responsabilidade solidária dos entes públicos na promoção do direito fundamental à moradia. Arts. 6º e 23, IX, da CF.5. Parte autora logrou êxito em comprovar que a casa onde vivia foi interditada em 14/07/2009, pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente em razão das fortes chuvas que atingiram o Município de Teresópolis.6. Caráter temporário e excepcional do aluguel social, definido expressamente pelo art. 2º do Decreto Estadual nº 44.052/2011.7. Benefício que tem prazo inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, à luz do art. 1º, §1º, do Decreto Estadual nº 43.091/2011.8. Parte ré que logrou êxito em comprovar o pagamento do aluguel social à autora, entre os anos de 2009 e 2019, extrapolando, portanto, o prazo previsto em lei.9. Sentença mantida.IV. DISPOSITIVO10. Conhecimento e desprovimento do recurso.Dispositivos Relevantes Citados: CF, arts. 6º e 23, IX; Decreto Estadual nº 42.406/2010, arts. 1º, 5º e 8º; Decreto Estadual nº 44.052/2011, art. 2º; Decreto Estadual nº 43.091/2011, art. 1º, §1º; Resolução 422/2012 da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, art. 2º.Jurisprudência Relevante Citada: 0040683-18.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des. Claudio Brandão de Oliveira, Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL); 0009510 48.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO CÍVEL - Des. Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 09/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0037718 43.2011.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des. Maria Cristina de Brito Lima - Julgamento: 15/04/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.(0803953 42.2023.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 12/06/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DE MORADIA DEFINITIVA À DEMANDANTE. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESLIZAMENTO DE GRANDE PORTE, EM MAIO DE 2013. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. A autora demonstra que o seu imóvel se encontrava localizado em área de risco no Município de Petrópolis. Interdição permanente pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.2.O Decreto Estadual nº 42.406/2010 instituiu o Programa Morar Seguro , em parceria com os Municípios, para reassentamento da população que vive em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro, prevendo o pagamento de aluguel social .3. Benefício que possui prazo inicial de doze meses para a sua concessão, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento.4. Auxílio temporário, cujo prazo máximo de recebimento é de vinte e quatro meses. Aplicação do art.1º, §1º, do Decreto Estadual nº 43.091/2011 e do art.2º da Resolução 422/2012 da SEASDH.5. A autora recebeu o auxílio por período superior aos vinte e quatro meses a que teria direito. Aluguel social que, antes da propositura da ação, foi pago entre 2013 e 2018.6. Pretensão da demandante para que lhe seja fornecida moradia definitiva a depender de providências a serem tomadas pelo Poder Público, cabendo ao Executivo decidir sobre a aplicação dos recursos, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade.7. Manutenção da sentença.8. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO (0020191-71.2019.8.19.0042- APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/01/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) . No que tange ao pedido de indenização por danos materiais, não resta configurado o alegado direito ao ressarcimento do valor do imóvel interditado, tendo em vista que sua inclusão em programa habitacional, de forma a viabilizar a ocupação de unidade habitacional compatível com sua condição econômico-financeira, afasta, por si só, o dever de indenizar o valor de seu imóvel, resolvendo o problema habitacional no caso específico da autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não se verifica a configuração do dever de indenizar. Com efeito, não restou demonstrada a existência de omissão específica imputável aos réus relativamente ao deslizamento de encosta que ensejou a interdição do imóvel. Ausente o nexo causal entre eventual atuação estatal e o dano moral alegado, não há falar em reparação indenizatória a esse título. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I do CPC/15. Considerando o grau de zelo do patrono da parte ré, a natureza da causa e o trabalho e tempo exigido pelo serviço dos patronos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte ré, bem como ao pagamento das despesas processuais, na forma do art. 85, §2° do CPC/15, observado o art. 98, caput e §§2° e 3° do CPC/15, ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada mais requerido, remetam-se os autos à Central de Arquivamento.
