Inteiro teor
I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Carla Priscila Feliz Teles Langama, qualificada nos autos, visando a declaração da aquisição originária da propriedade do imóvel localizado na Travessa Manuel dos Santos, nº 129, Campo Grande - RJ. Conforme narrado na petição inicial de fls. 104 (emenda recebida pela decisão de fl. 144), a Autora alega ter nascido no imóvel usucapiendo, e que sua genitora, Sra. Maria Izabel Jordino da Silva, já exercia a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem há 35 anos. Em 2009, a posse teria sido transmitida à Autora, que a manteve desde então, e sua genitora veio a falecer em 2015. Destaca que o imóvel em questão não possui registro imobiliário. Diante dos fatos, a Autora requereu a declaração judicial de que adquiriu a propriedade do referido imóvel por usucapião. Devidamente citados e intimados, não houve apresentação de contestação por parte dos confrontantes ou de terceiros interessados. A União, às fls. 186/187, manifestou expressamente seu desinteresse na causa. O Município do Rio de Janeiro, por sua vez, às fl. 190 e fl. 336, também informou que não possuía interesse no feito. O ente estadual não se manifestou, o que configura seu desinteresse, conforme certificado à fl. 430. Certidão de inscrição do imóvel junto à Prefeitura do RJ (fl. 197), e as certidões de óbito da Sra. Maria Isabel Jordino da Silva e da Sra. Maria Francisca da Silva (fl. 218). À fl. 242, a parte autora esclareceu que não houve abertura de testamento da Sra. Maria Isabel Jordino da Silva e justificou a não inclusão de Maria Francisca da Silva no polo passivo em razão de seu falecimento. Em fls. 338 a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano informou que não localizou PAL para o imóvel usucapiendo. Acórdão de fls. 371/377, anulou a sentença de extinção do feito. Autora juntou novas certidões da Prefeitura (fl. 397), bem como uma nova planta do imóvel (fl. 411) e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) à fl. 423. Foi certificado à fl. 430 que os confrontantes Anderson, Carlos e Maria do Carmo foram regularmente citados (fls. 179, 170 e 172). Ministério Público, em seu parecer final de fls. 494/498, opinou pela total procedência do pedido inicial. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda consiste na análise da configuração dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, modalidade prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Em breve síntese dos argumentos das partes, a Autora, em sua postulação, defende a posse do imóvel de forma ininterrupta, mansa, pacífica e com o inegável animus domini, consolidada ao longo de mais de 39 anos, somando-se a posse de sua genitora à sua própria, em conformidade com o instituto da successio possessionis. Demonstrou o exercício da posse através do pagamento de impostos, contas de consumo e realização de benfeitorias. Por outro lado, não houve oposição ou contestação de mérito por parte dos confrontantes, devidamente citados, tampouco de terceiros interessados. Os entes federativos (União, Estado e Município) foram intimados e expressamente declararam não possuir interesse no imóvel objeto da lide, o que corrobora a ausência de impedimentos de ordem pública para a aquisição da propriedade. Assim, a análise do conjunto probatório revela a comprovação da posse pela Autora por período superior ao exigido por lei. As declarações juntadas aos autos (fls. 18/20) e os comprovantes de pagamento de IPTU (fls. 13/14 e 16/17) atestam que a posse mansa e pacífica com animus domini remonta ao ano de 1977, considerando-se o tempo de posse exercido pela genitora da Autora, Sra. Maria Izabel Jordino da Silva. Permite-se, na linha do que aponta o Ministério Público, a soma das posses, conforme o instituto da successio possessionis, disciplinado pelos Arts. 1.207 c/c 1.243 do Código Civil. O Art. 1.207 estabelece que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do seu antecessor, para os efeitos legais. O Art. 1.243, por sua vez, especifica que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores. Assim, somando-se a posse da genitora à posse da Autora, tem-se um período de posse legítima superior a 39 (trinta e nove) anos, o que ultrapassa em muito o lapso temporal de 15 (quinze) anos exigido pela legislação para a usucapião extraordinária. Adicionalmente, as certidões dos Ofícios de Registro de Distribuição acostadas aos autos confirmam a ausência de interrupção ou oposição à posse durante todo esse período. A citação regular de todos os confrontantes e a intimação editalícia, sem que tenha havido qualquer interessado a reclamar a posse ou propriedade, reforça a natureza mansa e pacífica da posse. As notas fiscais e comprovantes de despesas de água e luz (fls. 199/200 e 2023/204) demonstram não apenas a posse da Autora, mas também o cuidado e a conservação do imóvel, com a realização de benfeitorias. O auto de verificação de fl. 260 registrou o depoimento da Sra. Maria José Leitão Lima, residente no local há 40 anos, confirmando que a Autora, Sra. Carla Priscila Feliz Teles Langama, reside no imóvel há aproximadamente 30 anos, desde que sua mãe estava grávida dela, e sempre morou ali com sua mãe. Essa prova testemunhal, aliada à prova documental, robustece a alegação de posse longeva e ininterrupta. O imóvel usucapiendo está devidamente delimitado, conforme se observa da planta de fl. 447, com localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área e benfeitorias existentes, cumprindo os requisitos de individualização do bem. A ausência de registro imobiliário, como bem salientado pelo Ministério Público, não se constitui em óbice ao reconhecimento da usucapião, que é uma forma de aquisição originária da propriedade. Portanto, diante de todo o exposto, e com base na farta documentação apresentada e na manifestação conclusiva do Ministério Público, restaram integralmente comprovados os requisitos legais para a declaração da aquisição da propriedade do imóvel pela Autora por meio da usucapião extraordinária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por CARLA PRISCILA FELIZ TELES LANGAMA, com fulcro no Art. 1.238 do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis e DECLARO a aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Travessa Manuel dos Santos, nº 129, Campo Grande - RJ, em favor da Autora, CARLA PRISCILA FELIZ TELES LANGAMA, servindo esta sentença como título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, após o trânsito em julgado. Considerando que não houve contestação ao mérito da ação e que os entes federativos manifestaram desinteresse, não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência. As custas processuais pela parte autora, conforme a legislação vigente, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à fl. 33. P.I.
