Ementa
Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 764/766 e 771, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive reconhecendo e dissolvendo a união estável mantida entre Ana e Zacarias entre maio/1992 e 07/12/2019, quando ele veio a falecer. Por consequência, JULGO o feito EXTINTO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, cada parte arcando com os honorários de seu patrono, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à requerente Ana. P.R.I. Considerando a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Inteiro teor
Vistos, etc. Trata-se de ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em que as partes chegaram a acordo, nos termos de fls. 764/766 e 771, pretendendo a sua homologação. Decido. Inexistindo interesses de menor ou incapaz, desnecessária é a intervenção do Ministério Público, na forma do art. 698 do Código de Processo Civil. Há prova documental satisfatória quanto à existência da união estável e sua dissolução. A lei faculta às partes transigirem em situações como a dos autos. Além, o acordo aqui apresentado não ofende a ordem pública, nem os princípios gerais do direito. Mantido o equilíbrio entre as requerentes, nada impede que seja homologado. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 764/766 e 771, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, inclusive reconhecendo e dissolvendo a união estável mantida entre Ana e Zacarias entre maio/1992 e 07/12/2019, quando ele veio a falecer. Por consequência, JULGO o feito EXTINTO, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, cada parte arcando com os honorários de seu patrono, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à requerente Ana. P.R.I. Considerando a inexistência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes os interessados que nada mais sendo requerido em cinco dias, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.
