Ementa
Ante o exposto, na esteira do despacho a fls. 455, revelando-se, de resto, a via executiva inadequada para a satisfação do crédito, que será perseguido com medidas coercitivas extrajudiciais, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Efeitos econômicos do processo, como determinado na fase de conhecimento. Expeça-se a certidão de crédito, à vista da atualizada planilha, recolhidas as custas. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, observado o disposto no artigo 229-A, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento CGJ n.
Inteiro teor
Vistos etc., Trato de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Não localizados bens penhoráveis, após diligências, a parte autora requereu a expedição de certidão de crédito, desistindo expressamente do prosseguimento da execução, a fls. 883. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 775 do Código de Processo Civil assegura ao exequente o direito de desistir de toda a execução (o que não impede sua repropositura) ou apenas de alguma medida executiva, atento ao princípio (rectius: postulado) da livre disponibilidade da ação de execução, que torna dispensável a anuência do executado para tanto, certo que não oferecida impugnação (ou embargos, se aparelhada a execução). Ao compulsar, verifico que se impõe a expedição da certidão de crédito, como requerido a fls. 766, inferindo-se, com isso, o desinteresse no prosseguimento do feito. Ante o exposto, na esteira do despacho a fls. 455, revelando-se, de resto, a via executiva inadequada para a satisfação do crédito, que será perseguido com medidas coercitivas extrajudiciais, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Efeitos econômicos do processo, como determinado na fase de conhecimento. Expeça-se a certidão de crédito, à vista da atualizada planilha, recolhidas as custas. Transitada em julgado e adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, observado o disposto no artigo 229-A, I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento CGJ n. 20/2013. Publique-se. Intimem-se.
