Ementa
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 49.773,05 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e cinco centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I preferencial trabalhista. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao Administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Trata-se de requerimento de habilitação de crédito proposto por JEREMIAS PEREIRA DOS SANTOS em face de VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - FALIDA, em que a parte credora argumenta, em síntese, possuir crédito em desfavor da referida Massa Falida, representado por título executivo judicial. Cálculo apresentado pelo Administrador Judicial às fls. 353/354. Discordância do habilitante à fl. 359. Manifestação do Ministério Público à fl. 368, opinando pela inclusão do crédito no QGC na forma apontada pelo AJ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O crédito do habilitante está comprovado pela certidão de crédito e demais documentos que instruem a inicial. O referido crédito tem origem em título executivo judicial, cuja certidão foi devidamente juntada aos autos. Quanto à verificação dos parâmetros de atualização do crédito e incidência de multa/juros, que devem se dar até a data da decretação da Quebra, verifico que foram observados os requisitos previstos no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05. Neste sentido, observa-se que o cálculo realizado pelo AJ atende aos parâmetros previstos no dispositivo acima referido. A impugnação do habilitante no ID 359 foi genérica e não impugnou espcificamente os cálculos apresentados pelo AJ. O Ministério Público, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados, de modo que não há óbice à homologação respectiva e consequente inclusão no Quadro Geral de Credores, na forma apresentada pelo Administrador Judicial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido determinando a inclusão do nome da habilitante no Quadro Geral de Credores, no valor de R$ 49.773,05 (quarenta e nove mil, setecentos e setenta e três reais e cinco centavos) que deverá ser incluído no Quadro Geral de Credores, na categoria I preferencial trabalhista. Suspendo a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida e deixo de fixar honorários por ausência de litigiosidade. Ao Administrador para promover a devida anotação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.
