Ementa
Indefiro a suspensão retro requerida considerando que os embargos à execução fiscal já foram julgados - vide arquivos de fls. 89 a 102, sendo o caso não de suspensão, mas de extinção do crédito pela conversão em renda do depósito efetuado nos autos. Desse modo, decido: Tendo em vista o depósito integral de valores nos autos, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução. Consultado o Banco do Brasil obtivemos os seguintes extratos: CONTA JUDICIAL :2700126285433 Parcela:0001 Numero Processo:0314964-48.2022.8.19.0001Ag:2234 Tribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca :RIO DE JANEIRO Orgao :12 VARA CIVEL DO RJ BANCO BRADESCO S.A. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Valor do capital inicial : 24.266,95 Saldo atual de capital : 24.266,95 Valor bloqueado projetado : 0,00 Valor agend.p/resgate projet. : 0,00 Saldo projetado p/ 07.01.2026: 30.256,27 Periodo :01.01.2022 A 07.01.2026 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES Data Historico Valor 24.01.23 Aplicação Capital 24.266,95C (...) 31.12.25 Rendimentos Correção 44,03C 31.12.25 Rendimentos Juros 158,67C Saldo do período 30.213,11C CONTA JUDICIAL :3600106774589 Parcela:0001 Numero Processo:0314964-48.2022.8.19.0001Ag:2234 Tribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca :RIO DE JANEIRO Orgao :CART ELETRO 12 VR FAZ PUB Reu :BANCO BRADESCO S A Autor :MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Valor do capital inicial : 3.120,18 Saldo atual de capital : 3.120,18 Valor bloqueado projetado : 0,00 Valor agend.p/resgate projet. : 0,00 Saldo projetado p/ 07.01.2026: 3.829,42 Periodo :01.01.2022 A 07.01.2026 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES Data Historico Valor 06.04.23 Aplicação Capital 3.120,18C (...) 31.12.25 Rendimentos Correção 5,64C 31.12.25 Rendimentos Juros 20,01C Saldo do período 3.823,95C O SDAM traz, na presente data, o seguinte resumo: Valor das custas R$ 1.750,59 Valor do principal R$ 18.409,32 Valor dos honorários R$ 1.821,24 Valor total da Execução Fiscal R$ 21.981,15 1. Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor em cobrança e pagamento de honorários. Expeça-se, por conseguinte, mandado de pagamento em favor do Município no valor de R$ 20.230,56 SEM ACRÉSCIMOS. 2. Após, encaminhem-se os autos ao local virtual APEPO para que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais. 3. Em seguida, liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, expeça-se mandado da pagamento em favor do Executado no valor do saldo remanescente nas contas bancárias vinculadas ao presente feito com os dados bancários que vierem a ser fornecidos. 4. Ato contínuo, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sis
Inteiro teor
Indefiro a suspensão retro requerida considerando que os embargos à execução fiscal já foram julgados - vide arquivos de fls. 89 a 102, sendo o caso não de suspensão, mas de extinção do crédito pela conversão em renda do depósito efetuado nos autos. Desse modo, decido: Tendo em vista o depósito integral de valores nos autos, no qual foi incluído o valor das despesas processuais declaro extinta a presente execução. Consultado o Banco do Brasil obtivemos os seguintes extratos: CONTA JUDICIAL :2700126285433 Parcela:0001 Numero Processo:0314964-48.2022.8.19.0001Ag:2234 Tribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca :RIO DE JANEIRO Orgao :12 VARA CIVEL DO RJ BANCO BRADESCO S.A. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Valor do capital inicial : 24.266,95 Saldo atual de capital : 24.266,95 Valor bloqueado projetado : 0,00 Valor agend.p/resgate projet. : 0,00 Saldo projetado p/ 07.01.2026: 30.256,27 Periodo :01.01.2022 A 07.01.2026 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES Data Historico Valor 24.01.23 Aplicação Capital 24.266,95C (...) 31.12.25 Rendimentos Correção 44,03C 31.12.25 Rendimentos Juros 158,67C Saldo do período 30.213,11C CONTA JUDICIAL :3600106774589 Parcela:0001 Numero Processo:0314964-48.2022.8.19.0001Ag:2234 Tribunal :TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca :RIO DE JANEIRO Orgao :CART ELETRO 12 VR FAZ PUB Reu :BANCO BRADESCO S A Autor :MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Valor do capital inicial : 3.120,18 Saldo atual de capital : 3.120,18 Valor bloqueado projetado : 0,00 Valor agend.p/resgate projet. : 0,00 Saldo projetado p/ 07.01.2026: 3.829,42 Periodo :01.01.2022 A 07.01.2026 ------------------------------------------------ (*) LCTO.DO DIA E SDO.PROJ. SUJEITO A ALTERACOES Data Historico Valor 06.04.23 Aplicação Capital 3.120,18C (...) 31.12.25 Rendimentos Correção 5,64C 31.12.25 Rendimentos Juros 20,01C Saldo do período 3.823,95C O SDAM traz, na presente data, o seguinte resumo: Valor das custas R$ 1.750,59 Valor do principal R$ 18.409,32 Valor dos honorários R$ 1.821,24 Valor total da Execução Fiscal R$ 21.981,15 1. Providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local virtual DIGMA a fim de que seja expedido mandado de pagamento para conversão em renda do valor em cobrança e pagamento de honorários. Expeça-se, por conseguinte, mandado de pagamento em favor do Município no valor de R$ 20.230,56 SEM ACRÉSCIMOS. 2. Após, encaminhem-se os autos ao local virtual APEPO para que seja expedida a GRERJ para o pagamento das despesas processuais. 3. Em seguida, liquidado o mandado de pagamento pelo Banco do Brasil, expeça-se mandado da pagamento em favor do Executado no valor do saldo remanescente nas contas bancárias vinculadas ao presente feito com os dados bancários que vierem a ser fornecidos. 4. Ato contínuo, providencie o cartório, a baixa perante o cartório distribuidor e o arquivamento definitivo dos autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, independentemente da situação da dívida perante o Sistema da Dívida Ativa do Município. O cancelamento da CDA ocorrerá após a conversão em renda pelo Município do valor objeto do mandado de pagamento expedido. 5. Permanecendo eventual anotação por período superior a seis meses, desarquivem-se os autos e intime-se o Município para promover o cancelamento da CDA, no prazo de 30 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. 6. Determino , ainda, que o Município até a conversão em renda dos valores levantados, mantenha o crédito tributário correspondente com a exigibilidade suspensa perante o sistema da Dívida Ativa. 7.Considerando o disposto no Provimento CGJ 38/2020, a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte interessada para o email [email protected]. 8.Tratando-se de certidão positiva com efeito de negativa, que deva ser expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa, após o pedido de certidão realizado pela internet, a presente decisão deverá ser encaminhada ao e-mail: [email protected], com o número do protocolo do requerimento.
