Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MARIA HELENA GONÇALVES QUITETE, representada por sua genitora Joice Gonçalves Da Silva Leite, em face do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em síntese, informa que estava internada na UPA Pediátrica Dr. Walter Garcia Borges, tendo dado entrada na unidade em 28/05/2021 com Sepsis de foco Respiratório . Eis que o hospital não dispõe de cobertura intensiva em UPA pediátrica, necessitava de transferência para UTI pediátrica com urgência. Por isso, ajuizou a presente ação. Id 19 - Deferida a tutela de urgência requerida para determinar aos Réus que realizem a transferência e a internação da Autora em UTI pediátrica da rede pública municipal ou estadual de saúde, em até 06 horas, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por hora que se exceder, durante as 24 primeiras horas de descumprimento e, de R$ 2.000,00 por hora, a partir de então, devendo ser fornecidos todos os medicamentos, exames, materiais e cirurgias necessários ao tratamento de sua saúde. Id 147 - J.G deferida. Id 157 - Contestação do 2º réu aduzindo sobre a necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico, a ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde e a desproporcionalidade da multa cominatória. Id 198 - Decretada a revelia do 1º réu. Id 225 - Decisão saneadora rejeitando a preliminar de perda superveniente do interesse processual por confundir-se com o mérito. Eis o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena Gonçalves Quitete, de 3 anos de idade, contra o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro, em que pleiteia a condenação dos réus à obrigação de interná-la em unidade de terapia intensiva, medida indispensável para o tratamento do grave quadro respiratório que apresentava à época do ajuizamento da ação, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão da falha no serviço público de saúde. Citado regularmente, o Município deixou transcorrer in albis o prazo da contestação, tendo sido decretada sua revelia. Já o Estado do Rio de Janeiro ofereceu contestação, em que suscitou a preliminar de perda superveniente do objeto e, no mérito, a necessidade de respeito à fila de espera para realização de tratamento médico e a ilegalidade de custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Inicialmente, como bem salientado pelo Parquet, tenho que a preliminar suscitada pelo ERJ deve ser rejeitada (perda superveniente do objeto), uma vez que o direito da autora não foi satisfeito espontaneamente, mas somente após decisão judicial proferida em sede de tutela de urgência, isto é, em virtude da intervenção judicial. No mérito, como cediço, o acesso à saúde é direito subjetivo do cidadão, a ser suprido de forma solidária pelos entes da federação (artigo 23, II da CFRFB), decorrendo tal obrigação do próprio direito à vida, prerrogativa fundamental por excelência. Assim, eventuais colisões entre a reserva do possível decorrente da escassez dos recursos públicos e o direito a vida devem ser solucionadas à luz do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Em outras palavras, pode-se dizer que entre a salutaridade das finanças públicas e a manutenção da vida, aquela inevitavelmente deve ser preterida em benefício desta O Poder Público é responsável pelo fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos necessários à recuperação e manutenção da saúde de portadores de doenças que demandem acompanhamento médico e equipamentos adequados, como é o caso em comento. De acordo com documentação carreada aos autos, tenho que a demandante comprovou a sua condição clínica e a necessidade de atendimento do pleito, atestando que a infante, recém-nascida contando apenas 8 (oito) meses de vida, encontrava-se na UPA Dr. Walter Garcia Borges, com quadro grave de SEPSIS DE FOCO RESPIRATÓRIO. Assim, conforme a médica assistente,a unidade de atendimento não dispunha de cobertura intensiva pediátrica, fazendo-se necessária a sua transferência para hospital com unidade intensiva pediátrica para o tratamento adequado. Os réus, a seu turno, não impugnaram especificamente os fatos em observância ao princípio da eventualidade, não produziram qualquer prova para os fins do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, merece acatamento a pretensão concernente à obrigação de fazer, já antecipada em sede de tutela de urgência. Outrossim, a obrigação dos réus quanto ao fornecimento do tratamento pleiteado decorre do art. 196 da Constituição Federal, que prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação . Acrescente-se ainda que o Sistema Único de Saúde é integrado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo os réus esquivarem-se ao cumprimento das diretrizes ali determinadas, no sentido de se promover o atendimento integral aos cidadãos. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência de nossas Cortes Suprema, como demonstra a seguinte ementa: 0053719-35.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. LUCIO DURANTE - Julgamento: 01/02/2016 - DECIMA NONA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS E DOS MEDICAMENTOS RISPERIDONA, FLUOXETINA E MOMETAZONA À AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL ORGÂNICO, PSICOSE NÃO ORGÂNICA E EPISÓDIOS DEPRESSIVOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CRFB. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENUNCIADO Nº65 DA SÚMULA DO TJ/RJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE NÃO SUBSISTE. OBRIGATORIEDADE DOS RÉUS NO FORNECIMENTO DA FRALDA DESCARTÁVEL À AUTORA, EIS QUE NECESSÁRIA A SUA HIGIENE, A SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. Igual entendimento está consolidado no verbete nº 65 da Súmula de nosso E. Tribunal de Justiça, verbis: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6 e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei n. 6.080/90, a responsabilidade solidaria da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito a saúde e consequente antecipação da respectiva tutela . De outro giro, para a caracterização da responsabilidade extracontratual estatal, é necessária a demonstração de uma conduta, do dano causado a determinada pessoa e do nexo de causalidade entre essa conduta da administração pública e o dano sofrido. Sabe-se ainda que à omissão estatal aplica-se a teoria subjetiva da responsabilidade, devendo ser demonstrado que o serviço não funcionou, funcionou de forma não satisfatória ou tardiamente, o que não restou comprovado nos autos. Desta forma, não se vislumbra conduta dos demandados conduta atentatória à dignidade do demandante, a ensejar indenização. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela e determinar aos réus que procedam a internação da autora em UTI PEDIÁTRICA da rede pública municipal ou estadual de saúde, ou, na sua falta, em hospital da rede privada às expensas dos réus. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista no inciso IX do art. 17 da Lei n.º 3.350/99 e no parágrafo único do art. 115 do Código Tributário Estadual. Como a isenção não se estende a taxa judiciária devida pelo Município e a condenação foi solidária, esse réu deverá arcar com 50% do valor da taxa judiciária. Condeno os réus ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de dez por cento do valor da causa na forma do art. 85, §4º, III, CPC, sendo 50% para cada demandado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se.
