Inteiro teor
Segue sentença proferida em sede de Embargos que também julgou a presente execução. Cuidam-se os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo REGINA CÉLIA MAGALHÃES BORGATTI em face do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos dos id's 08 a 23. Alega a parte embargante não possuir legitimidade passiva na execução fiscal, visto não ser a inventariante do imóvel localizado na Rua Jorcelino Teixeira Borges, n° 123, Bairro Oscar Campos, nesta cidade, inscrito na Prefeitura Municipal sob a matrícula 01.01.064.0202.001. Indicou como inventariante do espólio de Oliveira Ferreira Magalhães a pessoa de Reinaldo de Assis Magalhães Neto. Aduz que foi cobrada em outra ação, mas o juízo também realizou sua exclusão do polo passivo da execução, sob o mesmo fundamento aqui exposto. A parte embargada/Município não se contestou os embargos. Em provas, nenhuma das partes requereu outras além das juntadas nos autos - id's 38 e 44. Os autos foram suspensos em razão do IAC 0079182-93.2024.8.19.0000, tendo sido desarquivados no id. 52, sendo revogada a suspensão através da decisão do id. 54. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Passo à análise das preliminares. Alegou a parte embargante não possuir legitimidade passiva na ação de execução fiscal, tendo juntado documentos demonstrando abertura de inventário e nomeação de terceira pessoa como inventariante. Com razão à parte embargante, na medida em que no id. 22 há demonstração de que o inventário dos bens do falecido Oliveira Ferreira Magalhães foi aberto em 28/04/2008 sob o nº 0000789-86.2008.8.19.0010, tendo sido nomeado Reinaldo de Assis Magalhães Neto como inventariante. Além disso, demonstrou a parte embargante que este juízo já havia promovido sua exclusão em outros autos sob o mesmo fundamento, em razão de não ter legitimidade passiva na execução. Desse modo, acolho a preliminar suscitada, devendo a parte embargante ser excluída do polo passivo do executivo fiscal 0006487-63.2014.8.19.0010. No que tange ao mérito, é importante entender que quando a execução fiscal é distribuída em face de devedor falecido anteriormente à distribuição, a relação processual não se angularizou, de forma que resta inviável a emenda à inicial para a retificação do polo passivo, na medida em que a substituição das partes somente seria possível quando o óbito ocorrer no curso do processo. Não há que se falar em redirecionamento da execução fiscal ajuizada em face de pessoa preteritamente falecida ao seu espólio, pois implicaria em alteração do próprio lançamento tributário, vedado pela Súmula 392 do E.STJ. É bem verdade que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução nos termos da Súmula mencionada. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do contribuinte, quando a cobrança judicial se inicia após a morte do mesmo, com o argumento adotado no Recurso Especial nº. 1.045.472/BA, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva do espólio e sucessores que não constam da CDA. Neste sentido, confiram-se os seguintes arestos: Processo AgRg no AREsp 772042 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0216733-0 Relator(a) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 03/02/2016 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação. 2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. 4. Agravo regimental desprovido. Processo AgInt no REsp 1502628 / RN AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0318337-0 Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/02/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 09/03/2017 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. DEVEDOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. INVIÁVEL ALTERAÇÃO DO JULGADO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o Recurso Especial é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE NATAL desprovido. Processo RMS 41844 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013/0092687-7 Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/08/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2013 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ. 1. A substituição da CDA até a decisão de primeira instância é possível em se tratando de erro material ou formal, podendo ainda haver o redirecionamento da execução. 2. Se o executado era falecido à época do fato gerador do tributo, não é possível utilizar-se do expediente de substituir-se a CDA: incidência do disposto na Súmula 392/STJ. 3. Recurso em mandado de segurança não provido. No caso dos autos, observa-se que os lançamentos fiscais objeto da execução referem-se ao IPTU e outras taxas dos exercícios de 2010, 2011 e 2012 sendo a demanda executiva distribuída em 15/12/2014. Em que pese não haver como se pesquisar a efetiva data do óbito pela certidão do cartório de Registro Civil, já que os autos estão em arquivo desde 14/06/2018, sendo ainda físicos, há como verificar, entretanto, a distribuição do referido inventário nº 0000789-86.2028.8.19.0010, que ocorreu em 28/04/2008, ou seja, o óbito do sujeito passivo é anterior ao momento do ajuizamento deste executivo fiscal, o que impede a inclusão dos seus sucessores no polo passivo da demanda, até porque sequer constam da CDA, conforme entendimento jurisprudencial mencionado acima. Ademais, revela-se impossível a substituição da CDA nas hipóteses de modificação do fundamento legal ou do sujeito passivo da obrigação fiscal, considerando-se que, nestes casos, torna-se necessária a revisão do próprio lançamento tributário, o que inviabiliza a retificação do polo passivo da relação processual. Tal entendimento encontra-se pacificado pelo julgamento do Resp. nº 1.045.472/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O aludido aresto encontra-se ementado nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: 'Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA.' (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in 'Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência', Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009.) Por fim, ainda que a extinção do feito deva ocorrer, pelo acolhimento da tese de ilegitimidade passiva na execução fiscal, o juiz deve observar o princípio da primazia da decisão de mérito, razão pela qual a análise meritória foi realizada em cognição exauriente, em respeito à norma prevista no art. 488 do CPC. Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos à execução fiscal, bem como JULGO EXTINTA a execução fiscal 0006487-63.2014.8.19.0010, com fulcro no artigo 485, VI do CPC/2015 por ausência de condição da ação, qual seja a legitimidade passiva. Sem custas, tendo em vista a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Deixo de remeter o presente ao duplo grau obrigatório de jurisdição tendo em vista enquadrar-se o presente feito na exceção prevista nos termos do inciso III do § 3º do artigo 496 do CPC/2015. Após o trânsito, extraia-se cópia desta sentença, bem como da certidão de trânsito em julgado, para os autos da execução fiscal em apenso. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, bem como a execução fiscal em apenso.
