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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0811481-83.2023.8.19.0011

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0811481-83.2023.8.19.0011
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras, a título de alimentos, quantia equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais e obrigatórios, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, mantido o maior valor (cláusula de barreira), sendo metade para cada alimentanda. Os alimentos deverão ser depositados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta corrente em nome da representante legal do alimentando. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 292, III, do CPC). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, por considerar que não se enquadra dentre aqueles tidos como hipossuficientes, verdadeiros destinatários do benefício. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 206, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0811481-83.2023.8.19.0011 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Agnes Cardoso MotaeAntonella Cardoso Mota, representadas por sua genitora, ajuizaram ação de alimentos em face deDouglas Carvalho Cardoso, todos qualificados, cujo pedido consiste na condenação do réu ao pagamento de verba alimentar correspondente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, no percentual de 400% (quatrocentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sendo metade para cada alimentada. Para tanto, afirmam que o réu exerce atividade laborativa como empresário e administra três diferentes empresas em Cabo Frio. Argumentam que o alimentante, em suas redes sociais, afirma ser proprietário da CIZZEDO HAMBURGERIA LTDA (CNPJ: 40.732.990/001-77 - @cizzedo), VIEW SIZE PUBLICIDADE LTDA - ARDUUS (CNPJ: 1.518.070/0001- 06 - @sigaarduus) e é um dos responsáveis pela organização do evento BBQ FLAME - FESTIVAL DE CHURRASCO em Cabo Frio (@festflame), possuindo condições de arcar com o pagamento da verba alimentar pleiteada. A inicial de IE 01, veio instruída com os documentos de IEs 02/17. Decisão no IE 19, fixando os alimentos provisórios. Regularmente citado, o réu responde por contestação de IE 34, com os documentos de IEs 35/62, em que preliminarmente impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora e argui preliminar de chamamento da genitora ao processo. No mérito, sustenta, em resumo, que não possui condições de efetuar o pagamento de alimentos nos percentuais pleiteados, tendo em vista que possui outros gastos, já que constituiu novo núcleo familiar, estando a sua atual esposa grávida. Narra que, embora não conste do contrato social, figura como sócio da empresa Cizzedo, juntamente com seu pai e sua irmã. Aduz que não possui a confortável situação financeira descrita na inicial, posto que a empresa Huddle, assim como a "É Dose Produções", encontram-se baixadas há alguns anos. Argumenta que o evento "BBQ FLAME" sequer possui CNPJ, tendo ocorrido apenas três vezes, nos anos de 2022 e 2023, e gerou prejuízos. Por fim, impugna as despesas alegadas pelas autores. Pelo que requer que os alimentos sejam fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), além do pagamento de despesas escolares de uma de suas filhas, ao argumento de as despesas referentes à outra são arcadas por seus genitores. A parte autora no IE 64, requereu a juntada dos documentos de IE 65/66, sobre que se manifestou o réu no IE 69, com os documentos de IEs 70/82. Termo de assentada de audiência de conciliação no IE 68, em que não foi obtida a autocomposição. A audiência de conciliação, instrução e julgamento transcorreu conforme assentada de IE 83. A parte autoramanifestou-se sobre contestação e documentosno IE 88 e 92. O Ministério Público apresentou manifestação de mérito no IE 93, opinando pela procedência parcial do pedido. O réu no IE 94, noticia o nascimento de seu outro filho, ocorrido em 01/08/2024, instruindo a peça com os documentos se IEs 95/97, sobre que se manifestou a autora no IE 102. Aparte autora no IE 103 afirma que o réu mudou-se para os Estados Unidos a fim de eximir-se de sua obrigação alimentar, o que foi rechaçado pelo réu no IE 104, em que requer a condenação às penas da litigância de má-fé. No IE 108, a autora ratifica as afirmações de IE 103 e reitera o pedido contido na inicial. O Ministério Público, no IE 110, reitera sua manifestação de mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora (alimentandas), tendo em vista que o direito ao benefício possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão, sendo irrelevante a condição financeira de sua representante legal. Nesse sentido, é a pacífica jurisprudência de nosso E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos. Processual Civil. Indeferimento do pleito de Gratuidade de Justiça, com base nos rendimentos da Representante Legal. Irresignação autoral. Demandantes menores. Benefício da gratuidade que se afigura personalíssimo. Análise de capacidade financeira que deve ser direcionada aos infantes e não aos seus genitores. Vulnerabilidade ínsita, inclusive na esfera econômica, salvo prova em contrário. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Deferimento da gratuidade de justiça que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso (0019707-46.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 27/07/2023 - DECIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª)". "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO MENOR/ALIMENTANDO. BENEPLÁCITO QUE POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO REPRESENTANTE LEGAL. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. DEVER LEGAL DE AMBOS OS GENITORES. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS. RATEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao menor/alimentando, na ação de alimentos, é irrelevante a condição financeira do seu representante legal. Precedente do STJ. 2. Dever de sustento dos filhos que encontra respaldo nos art. 229 da CF e 1.566, IV, 1.568 e 1.724 do CC. 3. A prestação alimentar é dever legal que decorre do vínculo familiar e do princípio da paternidade responsável, impondo a adoção de arbitramento suficiente para preservar as necessidades dos filhos, diante da prevalência do melhor interesse da criança. 4. Compete a ambos os genitores o dever de prestar alimentos à prole em comum, mediante conjugação de esforços. 5. Todos os custos, relativos às despesas essenciais do menor, devem ser rateados. 6. Deve ser incluído na obrigação imposta ao genitor o rateio dos custos com a taxa de matrícula escolar, com exames médicos e medicamentos do alimentando, a título de despesas extraordinárias, além dos gastos com o uniforme e material escolar - já consignados no dispositivo da sentença. 7. Recurso parcialmente provido (0046083-13.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 06/06/2023 - DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15)". Do mesmo modo, não há que falar em chamamentoao processo, tendo em vista a ausência de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, as autoras estão sob a guarda de sua genitora, o que leva à presunção de que já arca com os alimentosin natura, visando à manutenção de sua subsistência e desenvolvimento.Confira-se: "0015888-08.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 26/11/2014 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL). Direito de Família. Fixação de Alimentos. Descabimento de chamamento ao processo da genitora. Intervenção forçada de terceiro específica dos processos de alimentos (art. 1.698 do CC) que permite à parte autora - e não ao réu - provocar a formação de litisconsórcio passivo ulterior. Ilegitimidade do réu para requerer tal intervenção. Impossibilidade, ademais, de cassar todo o processado para admitir-se, agora, uma intervenção de terceiro que viria para contribuir para a economia processual. O pensionamento deve ser fixado na proporção das necessidades das alimentandas e dos recursos da pessoa obrigada. Ausência de demonstração de qualquer situação desfavorável na condição financeira do alimentante capaz de justificar a redução do valor determinado na sentença. Alimentanda com vinte e quatro anos de idade que está cursando faculdade de Medicina, na fase final. Necessidades demonstradas. Correto o pensionamento fixado em seis salários-mínimos, sendo três para cada filha. Genitora que arca com as despesas das filhas in natura. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos do decidido em primeiro grau. Sucumbência do réu. Verba honorária adequada. Recurso desprovido". Previamente ao exame do mérito, deve ser rechaçada de plano a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, dada a natureza dúplice da ação de alimentos. No mérito, cuidam os autos de ação de alimentos, fundada no dever de sustento decorrente do poder familiar. Indubitavelmente, o direito à sobrevivência se elenca no patamar mais alto dos direitos fundamentais, bastando observar, por via de consequência, que a CR/88 destacou o princípio da dignidade da pessoa humana como valor nuclear da ordem constitucional (art. 1º, inciso III). Nesta linha, é na família que os valores consagrados neste princípio encontram o terreno mais fértil para florescer, uma vez que a Constituição da República emprestou especial proteção à família, independentemente de sua origem. Numa obrigação alimentar, coloca-se o alimentante no dever de prestar ao outro o necessário para a sua manutenção e, em certos casos, para a criação, educação, saúde e recreação. Em síntese, presta o suficiente para atender às necessidades fundamentais de seu cônjuge, companheiro ou filho. No que se refere aos filhos menores, é o poder familiar que fundamenta a obrigação alimentar, não se fazendo distinção a qualquer espécie de filhos, em consonância com o que dispõe o artigo 227, (sec)6º da Carta da República. As certidões de nascimento acostadas aos IEs 03 e 04 revelam queAgnes Cardoso MotaeAntonella Cardoso Motasão filhas do réu, exsurgindo o dever de alimentar, frente ao que dispõe o artigo 1.694 do Código Civil, sendo que na fixação do pensionamento devem ser observadas as necessidades do alimentando e a possibilidade do alimentante, consoante dispõe o (sec)1º, do referido texto legal. No tocante à causa da necessidade, vale dizer que a menoridade traz em si, por motivos absolutamente óbvios, a presunção da necessidade. Não é outro o pensamento do eminente prof. Washington de Barros Monteiro, verbis: "Note-se que durante a menoridade, ou seja, até os dezoito anos de idade, não é necessário fazer prova da inexistência de meios próprios de subsistência, o que se presume pela incapacidade civil". Enfatize-se que a análise da concessão de alimentos deve ser realizada à luz do binômio necessidade - possibilidade, sustentando a doutrina hodierna a existência de um trinômio a ser observado, qual seja, necessidade-possibilidade-proporcionalidade. No caso em apreço, as autoras, pretendem a fixação da pensão alimentícia em face do réu, seu pai, nos moldes como foi apresentada na inicial, qual seja, no patamar de 400% (quatrocentos por cento) do salário-mínimo, enquanto ausente vínculo laboral, ou 40% (quarenta por cento) dos vencimentos do alimentante, em caso de existência de vínculo empregatício, sendo metade para cada alimentanda. Quanto à possibilidade do alimentante, não restaram devidamente esclarecidos os seus atuais rendimentos. Todavia, o que se extrai dos autos é que , não obstante afirme que duas empresas mencionadas na inicial já foram baixadas, enquanto o evento conhecido como "BBQ Flame" tenha gerado prejuízos, certo é queo réu reconheceuostentar a qualidade de sócio do restaurante Cizzedo, sendo uma das maiores hamburguerias de Cabo Frio, com notória clientela. Assim, assiste razão ao Ministério Público quando afirma que deve ser aplicada à hipótese a teoria da aparência. Com efeito, as fotografas que instruem os autos demonstram que o réu ostenta alto padrão de vida em suas redes sociais, e se identifica como proprietário das empresas mencionadas na inicial. Note-se que embora o réu afirme que necessita da ajuda de seus familiares para pagamento dos alimentos, restou demonstrado que, por pelo menos duas vezes, realizou viagem aos Estados Unidos (vide IE 66), para onde mudou-se, conforme noticiado pelas autoras no IE 103 e confirmado pelo réu no IE 104. Registre-se, por oportuno, que o próprio réu afirma que se mudou com vistas a participar de uma entrevista de emprego e está sem residência fixa, hospedando-se em hotéis, de onde se extrai que possui condição financeira suficiente para suportar os custos elevados dessa opção de vida. Por outro lado, o réu deixou de apresentar qualquer documentação comprobatória de sua real situação econômica, como extratos bancários, declarações de imposto de renda ou qualquer outro documento capaz de ilidir tais evidências de capacidade econômica e hábil a demonstrar eventual impossibilidade financeira de pagamento da verba alimentar. Assim, à vista desse quadro, a alegação de inexistência de rendimentos, desacompanhada de prova documental mínima, revela-se contraditória frente aos elementos probatórios dos autos. Por fim, estando o réu em idade produtiva, cabe-lhe prover os meios que assegurem a subsistência de sua prole. Contudo, a obrigação alimentar deve, ainda, ser equacionada de modo a comportar a existência de outros filhos, respeitando-se, inclusive, o princípio da paternidade responsável. Neste sentido orienta-se a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO REVISIONAL PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 18% (DEZOITO POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU NA HIPÓTESE DE LABORAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 12,5% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO PODENDO ESTE VALOR SER INFERIOR A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO- MÍNIMO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DO SEU EFEITO MATERIAL. EM SE TRATANDO DE ALIMENTOS, OS EFEITOS DA REVELIA SÃO MITIGADOS, DE TAL FORMA QUE O JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO PEDIDO CONSTANTE DA INICIAL, DEVENDO ANALISAR O CASO CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DIANTE DO PREVISTO NO ARTIGO 345, II, DO CPC. OS INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, UMA VEZ INCERTOS OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, DEVE SER APLICADA A "TEORIA DA APARÊNCIA", PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, LEVANDO-SE AINDA EM CONTA O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. GENITOR QUE APARENTA NÃO POSSUIR RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. ADEMAIS, POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. NÃO SE TRATA DE PREJUDICAR O ALIMENTANDO, MAS SIM DE ADEQUAR OS VALORES À SITUAÇÃO FÁTICA VIVIDA PELO GENITOR/ALIMENTANTE. APESAR DA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL, É IMPORTANTE DIZER QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER EQUACIONADA DE MODO A COMPORTAR A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. PATAMAR FIXADO QUE BEM EQUACIONA O COTEJO ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES ECONOMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM PREJUÍZO DE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO, À LUZ DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (0031038-22.2019.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRÉ LUIZ CIDRA - Julgamento: 04/10/2023 - VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM)". Desta forma, à míngua de provas e na falta de elementos quantos aos atuais ganhos do demandado, o arbitramento do pensionamento em percentual equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício, sendo 100% (cem por cento) para cada autora, ou 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, sendo metade para cada alimentanda, mostra-se proporcional e razoável. Por fim, no que tange ao pleito de aplicação das penas da litigância de má-fé à parte autora, essa deve ser rechaçada, diante dos termos da comunicação eletrônica retratada no IE 103, cujo teor não foi objeto de impugnação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras, a título de alimentos, quantia equivalente a 200% (duzentos por cento) do salário-mínimo nacional vigente, para o caso de ausência de vínculo empregatício, ou 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos brutos, efetuados apenas os descontos legais e obrigatórios, quais sejam, contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo sobre o 13º salário, férias, plantões, horas extras e outras verbas de caráter remuneratório, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, mantido o maior valor (cláusula de barreira), sendo metade para cada alimentanda. Os alimentos deverão ser depositados até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, na conta corrente em nome da representante legal do alimentando. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 292, III, do CPC). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, por considerar que não se enquadra dentre aqueles tidos como hipossuficientes, verdadeiros destinatários do benefício. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o disposto no artigo 206, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (parte judicial). Publique-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. CABO FRIO, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. SILVANA DA SILVA ANTUNES Juiz Titular