Ementa
Aplico a transação penal celebrada, na forma do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Julgo extinta a punibilidade pelo cumprimento da pena em relação a autora do fato MARIA FLORIA DE AGUIAR FERREIRA, consoante o informado pela Central de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca. Oficie-se para baixa atendendo-se ao disposto no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.