Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 SENTENÇA Processo:0804540-59.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO JOSE CARVALHO OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais proposta por EDUARDO JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., na qual o autor alega, em síntese, que:(1) embora a conta de consumo esteja em nome de seu pai, já falecido, ele é o efetivo usuário do serviço de fornecimento de água; (2) a ré, a partir de março de 2022, alterou irregularmente a titularidade das faturas para pessoa estranha, mesmo diante de reiteradas reclamações; (3) a concessionária vem efetuando cobrança por estimativa, multiplicando a tarifa mínima por quatro unidades, prática vedada pelas súmulas 152, 175 e 191 do TJRJ, o que teria gerado cobranças abusivas e pagamentos a maior. Com base nos fatos narrados, o autor requer: (1) condenação da ré a restituir, em dobro, o montante de R$ 7.385,68, referente às cobranças indevidas; (2) condenação da ré a abster-se de realizar cobranças por estimativa, devendo observar o consumo real registrado pelo hidrômetro; (3) compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Gratuidade de justiça deferida ao autor no ID 138032928. A ré apresentou contestação (ID 143655455), alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa, ao argumento de que o autor não figura como titular da ligação de água. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, afirmando, em síntese: (1) regularidade das cobranças; (2) inexistência de pagamento indevido; (3) inexistência de dano moral. Réplica apresentada no ID 159481485. A parte ré informou não possuir outras provas a produzir (ID 196617581). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito da causa, na forma do artigo 355, I, do CPC. Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade ativa para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial, verifica-se que o demandante é em tese titular do direito material afirmado. Com isso, o autor deve ser considerado, provisoriamente e por hipótese, sujeito ativo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandante neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC. A relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes constitui relação de consumo, visto que estão presentes os elementos subjetivos e o elemento objetivo de tal relação (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, e serviço - (sec) 2º do artigo 3º da citada lei).Aplicam-se à espécie, portanto, as regras e princípios do microssistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor é objetiva, fundando-se no risco da atividade, ou seja, aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, qualquer que seja ela, deve assumir os riscos a ela inerentes ou dela decorrentes.Por essa razão, quem exerce uma atividade no mercado de consumo, dela obtendo vantagem econômica, tem o dever de responder pelos eventuais vícios dos serviços fornecidos, independentemente de culpa - teoria do risco do empreendimento. No caso concreto, os documentos anexados pelo autor (ID 113282088 e anexos) demonstram que: as contas de consumo foram emitidas utilizando tarifa mínima multiplicada por quatro economias; embora o consumo estivesse registrado por hidrômetro; o que é vedado pelas Súmulas 152, 175 e 191 do TJRJ. As tabelas apresentadas mostram pagamentos superiores ao que seria devido caso o faturamento ocorresse por uma única tarifa mínima. A ré, por sua vez, não comprovou qualquer irregularidade no hidrômetro, tampouco justificou tecnicamente o sistema de tarifação adotado. Verifica-se, portanto, cobrança indevida, devendo haver restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O réu deve restituir ao autor a quantia paga por este pelo serviço - R$7.385,68, conforme fatura e comprovante de pagamento do ID 113284117. Quanto ao dano moral, é devida a compensação, tendo em vista a cobrança reiteradamente ilegal, somada à indevida alteração de titularidade e à recusa na correção administrativa, configura violação aos direitos da personalidade do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. Considerando a reprovabilidade da conduta ilícita do réu; tendo em vista, ainda, a dor, a angústia, o desgaste emocional e a perda do tempo útil sofridos pelo autor (teoria do desvio produtivo do consumidor); tendo em conta, por fim, a capacidade econômica do réu, os princípios da lógica do razoável e da proibição do enriquecimento sem causa do ofendido, e a função punitivo-pedagógica da reparação, fixo o valor da compensação por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da causa da seguinte forma: (1)JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara determinar que a ré cesse a cobrança por estimativa, devendo emitir as próximas faturas com base no consumo real do hidrômetro, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 2.000,00. (2)JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 7.385,68 (sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), como indenização de dano material, acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos contados desde cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e enunciado nº 331 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ); (3)JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDOpara condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação por dano moral, acrescida de correção monetária com base no IPCA e incidente a partir desta data (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e enunciados nº 362 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ e nº 97 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), e de juros moratórios calculados na forma do artigo 406 do Código Civil e contados desde a citação (artigo 405, Código Civil); Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais (artigo 82, (sec) 2º, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ). Condeno a ré a pagar honorários advocatícios ao advogado do autor (artigo 85,caput, CPC e enunciado nº 326 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, (sec) 2º, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MESQUITA, 27 de novembro de 2025. ALBERTO FRAGA Juiz Substituto
