Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 3013566-83.2025.8.19.0001/RJ
AUTOR : HERONDINA DA SILVA CHAVES
ADVOGADO(A) : LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA (OAB BA022671)
SENTENÇA
Pelo esposado, considerando que ainda não fora implementado o sistema EPROC junto ao Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora proceder a distribuição da ação no Juízo competente pelo sistema legado (PJe).