Inteiro teor
I - RELATÓRIO LEANDRO ARAUJO DA SILVA ajuizou ação de reparação e ressarcimento de danos morais e materiais contra HOSPITAL MUNICIPAL MOACIR DO CARMO. Em síntese, o autor narra que sofreu um grave acidente de trânsito em 10/04/2010, oportunidade em que buscou o réu para atendimento. Ocorre que, atendido pelo ortopedista CLAUDIO, foi-lhe dito que havia a presença de 03 (três) corpos estranhos em seu punho, encaminhando-o para cirurgia. Todavia, tempos depois, o autor teria sido encaminhado para a sala de sutura, momento em que foi atendido por outro médico, DANIEL FERNANDES, o qual teria determinado que lhe fosse suturado o punho sem a retirada de tais corpos estranhos. Ocorre que, passado um tempo, o autor começou a sentir dores no punho, tendo retornado ao réu para novo atendimento médico, tendo sido determinado pelo médico JAIME o seu encaminhamento para o setor de pequenas cirurgias, a qual foi agendada para 16/09/2010, às 10h. Contudo, chegando na data agendada, o autor teria sido surpreendido com o cancelamento do ato cirúrgico, sob o fundamento de que o réu não teria o equipamento necessário para operá-lo. Assim, o autor teria buscado a ouvidoria do réu para reclamar o ocorrido, tendo registrado a reclamação e lhe sido solicitado que aguardasse em casa. Ato contínuo, em 17/09/2010, após sentir fortes dores, teria retornado à ouvidoria do réu para saber uma resposta, oportunidade em que foi encaminhado para a realização de uma nova sutura, mas sem a retirada dos corpos estranhos. Assim, por entender que houve negligência do réu em solucionar seus problemas, ajuíza a presente demanda. A petição inicial veio instruída com os documentos de ids. 08 e ss. Em id. 23, determinada a emenda da inicial, para retificação do polo passivo. Em id. 26, emenda da inicial para inclusão do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS no polo passivo, recebida ao id. 28. Contestação pelo réu em id. 36, arguindo, em síntese, a improcedência dos pedidos. Réplica do autor em id. 54. Em id. 58, facultado às partes especificarem provas. Em id. 61, manifestação do réu protestando pela produção de prova documental superveniente. Em id. 63, certificado o decurso do prazo da parte autora. Em id. 70, habilitação de novo patrono pelo autor. Em id. 78, pedido do autor de realização de prova pericial. Em id. 111, facultado às partes especificarem provas. Em id. 120, manifestação do autor protestando pela produção de prova documental, a inversão do ônus da prova e expedição de ofício ao Hospital Municipal Moacir do Carmo. Em id. 144, determinada a expedição de ofício como requerido. Em id. 189, resposta do ofício pelo Hospital, informando a impossibilidade de apresentação de documentos, por fato de força maior. Em id. 198, pedido do autor de inversão do ônus da prova. Em id. 216, decisão saneadora decretando a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e facultando às partes especificarem provas. Em ids. 222 e 227, manifestações do autor e réu, respectivamente. Em id. 230, determinada a intimação do réu para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos, sob pena de preclusão. Em id. 237, certificado o decurso do prazo pela parte ré. Em id. 239, declarada encerrada a instrução processual. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Sem preliminares e presentes os requisitos de admissibilidade e pressupostos processuais, passo ao exame de mérito. Trata-se de ação de reparação e indenizatória por danos materiais e morais na qual o autor busca o reconhecimento da responsabilidade civil do réu, o qual teria agido de forma negligente em seu atendimento médico, o que teria lhe causado danos, tanto na esfera patrimonial quanto extrapatrimonial. Entendo que os pedidos autorais merecem parcial acolhimento. Conforme consta na decisão de id. 216, houve a decretação da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, de modo que incumbia ao réu demonstrar que a dinâmica do atendimento médico narrado pelo autor não teria ocorrido. Entretanto, pelas diversas vezes em que foi intimado ou que se manifestou, o réu não produziu qualquer prova em sentido contrário. Assim, verifico que o réu não se desincumbiu do seu ônus previsto no art. 373, inc. II, do CPC, de modo que não trouxe quaisquer elementos de prova que evidenciem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No mais, deve-se relembrar que a responsabilidade civil do réu no presente caso é objetiva, uma vez que se trata de evidente aplicação da teoria do risco administrativo, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre o autor e réu é de prestação de serviço público. Consoante previsão do art. 37, § 6º, da CRFB/88: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa . Tal dispositivo estabelece expressamente a hipótese de responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, a qual demanda o preenchimento dos requisitos do dano, nexo de causalidade e conduta. Na hipótese dos autos, tenho que deva ser acolhida a dinâmica do atendimento na forma narrada pelo autor, visto que ele demonstrou a formulação de reclamação perante a ouvidoria do órgão municipal de saúde (id. 15). Muito embora não tenha sido apresentado documentação que demonstre a presença de corpos estranhos no punho do autor, o que em tese levaria à conclusão de ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito, ressalto que houve a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que incumbia ao réu ilidir tal conclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, por acolher a narrativa da dinâmica do atendimento médico prestado ao autor, entendo que houve a demonstração da negligência dos servidores que lhe atenderam, o que implicou em violação aos seus direitos da personalidade. Conforme jurisprudência do e. TJRJ, na hipótese de negligência no atendimento médico na rede hospitalar municipal, os danos morais são presumidos, visto que se trata de evidente violação à dignidade da pessoa humana, sendo certo que os danos suportados prescindem da sua demonstração no caso concreto. Nesse sentido: (0297208-94.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA - Julgamento: 19/11/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) Dessa forma, atentando-se para os binômios da razoabilidade-proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo ser razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por outro lado, quanto aos danos materiais, entendo que não restaram demonstrados. Isso porque o autor formulou pedido no sentido de ser o réu condenado a restituir-lhe as despesas médicas e medicamentos que fossem necessários, os quais seriam juntados no decorrer do processo. Entretanto, não houve a apresentação de qualquer comprovante de despesa ao longo do feito, o que torna incabível o reconhecimento de tais danos por ausência de mínima comprovação. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido desde a data da presente sentença (S. 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso - primeiro atendimento médico do autor (art. 398 do CC), até 28/06/2024, momento a partir de quando deverá incidir apenas a Taxa SELIC, de forma integral (art. 406, § 1º, do CC, pela redação incluída pela Lei 14.905/2024), a qual já engloba a correção monetária e o juros moratórios devidos a partir de então. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbências, estes fixados da seguinte forma: a) em relação à parte autora, condeno o réu ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação; e b) em relação à parte ré, condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça que ora se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
