Inteiro teor
CREMILDO NUNES DAS FLORES ajuíza ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO C6 CONSIGADO S.A., na qual requer em tutela de urgência que a ré cesse imediatamente os descontos realizados em seu benefício previdenciário, abstendo-se de promover qualquer cobrança referente aos empréstimos impugnados, sob pena de multa, bem como seja autorizado ao autor depositar em juízo os valores que foram indevidamente creditados em sua conta bancária; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente declaração de nulidade dos supostos contratos de empréstimo consignado e cancelamento definitivo, sem qualquer ônus ao autor e, por consequência, a confirmação da obrigação da ré de se abster de realizar descontos em sua folha de pagamento, garantindo-se a preservação de seu benefício previdenciário; a devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como daqueles que eventualmente venham a ser descontados no curso da demanda; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alega o autor, que, ao analisar seu extrato bancário, constatou o crédito de dois valores em sua conta corrente, por meio de transferência eletrônica sob as rubricas: TED - T ELET DISP 7903945 e TED - T ELET DISP 2843149 REMET BCO C6 CONSIGADO , nos montantes de R$ 614,50 e R$ 2.512,84, em 07/10/2020 e em 25/01/2021, sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer operação financeira junto ao banco réu. Sustenta que, ao buscar esclarecimentos e cancelamento dos supostos contratos junto à instituição financeira, ocasião em que informou jamais ter contratado empréstimos ou firmado qualquer negócio jurídico com a ré, foi informado de que nenhuma providência poderia ser adotada para a solução da controvérsia. Informa que diante da negativa administrativa, solicitou junto ao INSS o extrato de empréstimos consignados, quando então verificou a existência de dois contratos de empréstimo registrados em seu benefício previdenciário, ambos ativos, com previsão de descontos mensais por longo período, os quais afirma desconhecer integralmente. Ressalta que nunca manifestou vontade para a celebração de tais contratos, inexistindo, portanto, relação jurídica válida entre as partes. Alega que a falha na prestação dos serviços bancários lhe causou sérios transtornos, na medida em que passou a sofrer descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, além de ter despendido tempo e esforço na tentativa de resolver problema que não deu causa. Despacho na fl. 49 determinando a intimação do autor para que esclarecesse o interesse na tramitação do feito perante o Juízo, uma vez que, embora a demanda tenha sido endereçada à Vara Cível, constou pedido formulado com fundamento na Lei nº 9.099/95, bem como para que promovesse a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo, diante da impossibilidade de declínio de competência para o Juizado Especial Cível. Emenda à inicial na fl. 51. Recebida a emenda à inicial na fl. 55, deferindo a gratuidade de justiça, a tutela requerida determinando a suspensão dos descontos das parcelas no contracheque do autor, bem como deferindo o depósito em Juízo dos empréstimos não reconhecidos. Contestação à fl.69 na qual impugna o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que não estariam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, bem como a concessão do benefício da gratuidade de justiça, afirmando que a parte autora não comprovou hipossuficiência financeira e requerendo, também, a decretação do segredo de justiça, em razão da juntada de documentos contendo dados pessoais e financeiros. No mérito, afirma que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular, com observância de todas as normas internas e legais aplicáveis, tendo a parte autora apresentado documentos pessoais, firmado contrato devidamente assinado e recebido os valores contratados diretamente em conta bancária de sua titularidade. Sustenta que a assinatura aposta no instrumento contratual é idêntica àquela constante dos documentos pessoais do autor, afastando a alegação de fraude ou vício de consentimento. Assevera que o banco adotou todos os procedimentos de segurança necessários à concessão do crédito, prestando informações claras e adequadas acerca das condições do contrato, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço ou conduta ilícita. Defende, assim, a impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. Sustenta, ainda, o descabimento da repetição do indébito, por inexistir cobrança indevida ou má-fé, afirmando que eventual restituição, caso deferida, deveria ocorrer de forma simples e apenas em relação a valores comprovadamente indevidos. Impugna a existência de dano moral, sob o argumento de que os descontos decorreram do exercício regular de direito, inexistindo qualquer situação vexatória ou violação aos direitos da personalidade do autor. Por fim, requer, na hipótese de eventual reconhecimento da inexistência do contrato, a devolução dos valores creditados à parte autora, a fim de evitar enriquecimento ilícito, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Ato ordinatório de fl.215 para a parte autora se manifestar em réplica e para as partes se manifestarem em provas. Petição da ré, à fl.221, informando que não há mais provas a serem produzidas, resguardando-se o direito de produção de prova documental superveniente Certidão cartorária de fls.224 informando que o autor não se manifestou. Decisão de fl.226 revogando a decisão de fls.55/56, no que tange ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, ante a inércia da parte autora em depositar em Juízo os valores referentes aos empréstimos não reconhecidos, rejeitando a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora, bem como determinando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do feito. Réplica à fl. 234, na qual o autor pugna pela juntada de comprovação do efetivo cumprimento da determinação de devolução dos valores indevidamente creditados em sua conta bancária, bem como pela manutenção da ordem de cessação dos descontos reputados indevidos. Requerendo, ainda, o deferimento do pedido de exibição do suposto contrato original pela ré e, caso não reconhecida, de plano, a alegada falsificação ou manipulação dos documentos contratuais apresentados, pugnando pela realização de prova pericial. Decisão de Saneamento e Organização do Processo, à fl.247, indeferindo o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferindo às partes a produção de prova documental suplementar e a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor. Despacho de fl. 284 deferindo o acautelamento do contrato para fins de realização da perícia e para as partes se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais de fl. 276. Petição da ré às fls. 299/300 contestando a proposta de honorários. Decisão de fl. 304 rejeitando a impugnação de fls. 299/300 e homologando os honorários periciais em R$3.500,00. Laudo pericial, às fls.316/329. Manifestação do réu, às fls.333/340, sobre o laudo pericial, bem como requerendo a suspensão do feito até que a parte autora promova a consignação de valores nos autos, com juros e correção monetária. Certidão cartorária de fl.341 informando que a parte autora não se manifestou. Despacho de fls.343 deixando de apreciar o pedido de consignação dos valores pela parte autora, em razão de pertencer ao mérito da demanda e determinando a expedição de ofício de ajuda de custo em favor da perita. Despacho de fls.351 determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente, bem como na forma da Resolução TJ/OE/RJ nº 22/2023 e do Ato Executivo nº 01/2025 da COMAQ, que regulam atualmente a organização e os critérios de remessa de feitos ao Grupo de Sentença no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Superada a impugnação da concessão do benefício da gratuidade de justiça arguida pela ré na decisão de fl.226. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. A respeito do tema, cabe ser citado o enunciado nº 297 da Súmula do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Trata-se de ação na qual o autor alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma não reconhecer. Em sua defesa o réu afirma que a contratação dos empréstimos é legitima, tendo em vista a apresentação de toda a documentação do autor e que não há nenhuma ilegalidade nas cobranças dos valores acordados. A controvérsia da presente ação versa sobre a existência ou não de relação jurídica entre as partes quanto ao empréstimo questionado, bem como se há dano moral a ser indenizável e sua extensão. Dispõe o artigo 14, do CDC, que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. No caso dos autos, o autor alega que desconhece os contratos de empréstimo consignado nos valores de R$ 614,50 e R$ 2.512,84, sustentando que jamais os celebrou, que as assinaturas apostas não lhe pertencem e que, não obstante, passou a sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, perante a impugnação do autor, cabia a ré demonstrar a regularidade da contratação e dos valores cobrados, na forma do art.373, II, do CPC e art.14, § 3º, I, do CDC. Realizada a prova pericial grafotécnica nos documentos juntados aos autos referente ao suposto contrato firmado com o réu, a perita do juízo concluiu, às fls. 316/329, que a assinatura posta nos documentos submetidos à perícia não foi emitida pelo punho do autor, veja-se: (...) Em virtude dos exames grafotécnicos efetuados na peça questionada e em seus padrões de confronto, foi possível verificar que as assinaturas apostas nos documentos abaixo, não são provenientes do punho caligráfico do Sr. Cremildo Nunes Flores (...) A perita procedeu ao exame das assinaturas constantes das Cédulas de Crédito Bancário nº 010016009293 e nº 010011164463, juntadas às fls. 90/91 e 97/98/99, confrontando-as com padrões gráficos autênticos do autor, colhidos tanto por coleta direta quanto por documentos oficiais contemporâneos e pretéritos. Observo que a expert ao responder o quesito de n.º 5 , às fls.324, é segura ao afirmar que através do exame dos contratos sub judice é possível constatar que a assinatura e rubricas lançadas nos documentos de fls. 91/92 e 97/98/99, não promanaram do punho gráfico da parte autora, in verbis: 5. Queira o Sr. Perito Judicial esclarecer se é autêntica a firma (e rubricas) atribuída a CREMILDO NUNES DAS FLORES no contrato questionado de fls. dos autos? RESPOSTA: As assinaturas apostas nos contratos de fls. 91/92 e 97/98/99 juntada ao processo eletrônico nº 0009202.68.2021.8.19.0031 não provieram do punho caligráfico do Sr. Cremildo Nunes das Flores. . O laudo técnico é minucioso, coerente e suficientemente fundamentado, tendo a expert detalhado os métodos utilizados, os equipamentos empregados e os critérios técnicos adotados. A perícia também esclareceu, de forma fundamentada, a viabilidade técnica do exame em cópias digitalizadas, especialmente diante da impossibilidade de acesso aos documentos originais, ressaltando que as reproduções apresentavam qualidade suficiente para a realização dos cotejos, sem prejuízo à confiabilidade do resultado. A conclusão pericial foi categórica no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos questionados não provieram do punho caligráfico do autor, identificando divergências significativas e incompatíveis com as variações naturais da escrita, além de apontar características típicas de imitação exercitada. A expert ainda consignou que, embora a falsificação pudesse induzir pessoa leiga ao erro, do ponto de vista técnico grafoscópico tratava-se de falsidade perceptível, afastando qualquer dúvida razoável quanto à autoria gráfica. Portanto, tendo a expert concluído a divergência entre a assinatura questionada e os padrões do autor, se torna flagrante que os padrões gráficos das assinaturas lançadas nos contratos questionados não são compatíveis com os emanados pelo autor da demanda. Como é cediço, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa (Teoria do Risco do Empreendimento). Logo, se a assinatura não partiu do punho do autor, não há como negar que houve fraude perpetrada por terceiro, a qual se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo réu, ou seja, trata-se de fortuito interno. Assim dispõe o Enunciado n.º 443 do Conselho da Justiça Federal: O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. No mesmo sentido, Verbetes Sumulares n.º(s) 479 do STJ e 94 do TJRJ, in verbis: Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 94 do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. Neste diapasão, as conclusões do laudo devem ser acatadas, visto que elaborado com técnica e rigor científico, esclarecendo suficientemente os quesitos apresentados e sua análise em conjunto com o contexto fático-probatório, mormente, os documentos juntados aos autos e a perícia grafotécnica, apontam para a falsidade da assinatura do autor, restando evidente que os contratos de empréstimo e os documentos a ele vinculados foram celebrados de forma irregular. Outrossim, a parte ré não trouxe elementos que infirmassem o laudo pericial acostado nos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO SAFRA S.A., SENDO AS PARCELAS DESCONTADAS DIRETAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E QUE, APÓS O PAGAMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES, PASSOU A SOFRER DESCONTOS EM FAVOR DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., EM RAZÃO DE SUPOSTA PORTABILIDADE QUE AFIRMA JAMAIS TER SOLICITADO. DEFENDE A AUTORA QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO NOVO CONTRATO É FALSA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO QUE AS ASSINATURAS NÃO FORAM PRODUZIDAS PELO PUNHO GRÁFICO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE DESCONTAR OU REALIZAR COBRANÇAS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE PORTABILIDADE; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM RETORNO DA VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E, POR FIM, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II E 429, I, AMBOS DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TEMA REPETITIVO 1061. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, EIS QUE NÃO FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, MAS A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO. DANO MORAL CARACTERIZADO, SOBRETUDO PORQUE A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO FRAUDULENTO GEROU DIMINUIÇÃO DOS VALORES DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE CERTAMENTE EXTRAPOLA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO, PORQUANTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUITADO PELO BANCO BRADESCO, ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO STATUS QUO ANTE, DETERMINADO PELO JUÍZO, PRESSUPÕE A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DE AMBAS AS PARTES, DE FORMA QUE CADA UMA RETORNE À SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVA ANTES DA OPERAÇÃO ANULADA. COMO O BANCO SAFRA RECEBEU VALORES PROVENIENTES DA QUITAÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., E A PORTABILIDADE FOI POSTERIORMENTE ANULADA, COMO SE VERIFICOU DA SENTENÇA, DEVE O BANCO SAFRA RESTITUIR A QUANTIA RECEBIDA, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEDADO PELO ART. 884 CC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. . (0003472-82.2020.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 11/12/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DEMONSTROU QUE AS ASSINATURAS LANÇADAS NOS CONTRATOS ANEXADOS PELO RÉU NÃO SÃO DO AUTOR, RESTANDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA HIPÓTESE. NOTE-SE QUE A EXISTÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL, NEM EXIME O BANCO DA RESPONSABILIDADE DE REPARAR O DANO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE FORTUITO INTERNO, OU SEJA, RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO (R$10.000,00), MERECENDO REDUÇÃO PARA R$4.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. . (0052600-54.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) Neste diapasão, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações do autor, demonstrada pela prova carreada aos autos, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente aos contratos de empréstimo consignado nº 010011164463 e nº 010016009293, devendo ser devolvido a parte autora os valores efetivamente pagos de empréstimo. Registro que não se aplica, de forma irrestrita, ao caso dos autos a tese firmada pela Segunda Seção do STJ, a saber: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), tendo em vista que houve modulação dos efeitos daquela Decisão para aplicação da referida tese nos contratos privados somente após a publicação do Acórdão. Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. No caso concreto, verifica-se que o contrato nº 010011164463 prevê o vencimento da primeira parcela em 07/02/2021 e o contrato nº 010016009293 em 07/03/2021, de modo que os descontos indevidos tiveram início em momento anterior à publicação do acórdão paradigma do STJ, ocorrida em 30/03/2021, estendendo-se, contudo, para período posterior a essa data, em razão do caráter continuado das parcelas. Dessa forma, o ressarcimento da quantia indevidamente descontada da parte autora deve se dar na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada após a data de 31/03/2021, uma vez que incide, in casu, a parcial modulação dos efeitos por se tratar de indébitos decorrentes de prestação de serviço estritamente privado. No que se refere aos valores sujeitos à restituição simples, dispõe o art. 877 do CC que a repetição do indébito pressupõe o pagamento por erro. Nesse sentido, Washington de Barros Monteiro, nos ensina que: Se assim, não fez, não tem direito a qualquer restituição, uma vez que aquele que paga o indevido conscientemente comete ato de liberalidade. J.M. Carvalho Santos, in Código Civil Interpretado, VOL XII, p. 402, entende que: O pagamento indevido é o que se faz sem uma obrigação que o justifique, ou porque o solvens se acha em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido cogitado a pagar o que não deve. Na ação de restituição do indevido, cumpre ao Autor provar em primeiro lugar que efetuou o pagamento, em segundo lugar, que pagou o que não devia, em terceiro, que fez o pagamento por erro ou coagido. Caio Mário da Silva Pereira, em caso de cobrança indevida: A realização de um pagamento e a caracterização de um indébito, ou seja, a verificação de que o solvens realizou-o sem obrigação preexistente de fazê-lo; a ocorrência de erro de sua parte, ou desconhecimento da situação real. (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil , Vol. II, pág. 248). No caso dos autos, embora tenha restado demonstrada a falha na prestação do serviço, não se evidenciou a existência de má-fé por parte da instituição financeira quanto às cobranças realizadas antes da publicação do acórdão do STJ, sendo certo que a má-fé não se presume, exigindo prova cabal da intenção deliberada de obtenção de vantagem indevida. Assim, quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021, a restituição deve ocorrer na forma simples, ao passo que quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021, impõe-se a repetição em dobro, nos termos da orientação vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE QUE VITIMOU A PARTE AUTORA. A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO FOI REALIZADA PELO PUNHO ESCRITOR DA PARTE AUTORA. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO TENDO A PARTE RÉ APRESENTADO NENHUM FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SE DARÁ NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E NA FORMA DOBRADA APÓS A DATA DE 31/03/2021, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO RÉU QUE GEROU A GRAVE CONSEQUÊNCIA PARA A AUTORA COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSA INSTABILIDADE FINANCEIRA E ABALO DE CRÉDITO A QUEM COM ELES SOFRE, ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICANDO, ASSIM, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. TODAVIA, O MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. . (0815768-64.2024.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 11/12/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) No que diz respeito aos danos morais, entendo serem devidos, pois decorrem da falha da prestação do serviço, uma vez que houve desconto indevido do benefício previdenciário do autor, notadamente, por ser tratar de verba alimentar, capaz de gerar abalo psíquico e moral. Assim, presentes os elementos indispensáveis à responsabilidade, patente o dever de indenizar, posto que, não resta dúvida o seu cabimento, em razão da intranquilidade, do constrangimento, da aflição e da angústia vividos pelo autor, por ser cobrado por uma dívida que não lhe é devida. Nesse sentido: Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado não contratado. Contratação digital. Ausência de validação pela icp-brasil. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano material. Dano moral. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando o cancelamento dos contratos impugnados, condenando à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O réu pugna pela validade da contratação digital, inexistência de dano material, afastamento ou redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, diante da ausência de assinatura digital certificada nos moldes da MP nº 2.200-2/2001 e da insuficiência da prova apresentada pelo banco; (ii) saber se é devida a condenação por danos materiais e morais, bem como se o valor fixado a título de compensação extrapatrimonial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação digital. A assinatura eletrônica não foi realizada mediante certificação ICP-Brasil, inexistindo elementos mínimos de validação tecnicamente seguros, como dados criptografados, geolocalização ou certificação de integridade. 5. A contratação supostamente realizada via aplicativo de consultor e no mesmo horário para diferentes operações revela irregularidade formal e material, reforçando a conclusão de fraude interna. Trata-se de típico fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor (Súmula 94 do TJRJ e Súmula 479 do STJ). 6. A autora demonstrou descontos indevidos decorrentes de contrato inexistente. Verificada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição simples dos valores, ante a ausência de engano justificável. 7. O dano moral é devido e configurado in re ipsa, pois a parte foi submetida a descontos indevidos em benefício previdenciário, o que compromete sua subsistência e caracteriza violação de direitos da personalidade. 8. O valor fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, está de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e não caracteriza enriquecimento sem causa. 9. Correta a fixação dos termos iniciais dos juros e da correção monetária, conforme legislação civil e entendimento jurisprudencial dominante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Teses de julgamento: 1. A contratação digital sem certificação ICP-Brasil e sem mecanismos mínimos de segurança não comprova a manifestação válida de vontade do consumidor. 2. A fraude em contratação bancária caracteriza fortuito interno, impondo responsabilidade objetiva ao fornecedor. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. 4. O valor de R$ 5.000,00 a título de compensação moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dispositivos relevantes citados CF/1988, art. 5º, X CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III e VI, 14, 17, 25, §1º, 42, parágrafo único CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, §11 MP nº 2.200-2/2001, arts. 1º e 10 Código Civil, arts. 186, 927 e 944 Jurisprudência relevante citada STJ, Súmula 297 - Aplicação do CDC às instituições financeiras STJ, Súmula 479 - Fraude bancária como fortuito interno TJRJ, Súmula 94 - Fato de terceiro não exclui responsabilidade do fornecedor STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP; REsp 1.634.851/RJ - Teoria do desvio produtivo TJRJ, Apelação 0304258-16.2016.8.19.0001, j. 04/07/2018 TJRJ, Apelação 0009705-18.2019.8.19.0045, j. 13/04/2022 TJRJ, Apelação 0112371-64.2021.8.19.0001, j. 17/01/2022 TJRJ, Apelação 0038113-61.2018.8.19.0204, j. 22/03/2022 (0837832-59.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 16/12/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO, COM REFORMA PARCIAL DE OFÍCIO. 1.O caso se insere em relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme o artigo 14 do CDC e a Súmula 297 do STJ. 2.Restou configurada a falha na prestação do serviço, pois o banco não comprovou a regularidade da contratação nem afastou o nexo causal entre a fraude e o dano, descumprindo o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 3.O valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido sem ensejar enriquecimento sem causa, conforme orientação da Súmula 343 do TJRJ. 4.O termo inicial dos juros moratórios deve observar a Súmula 54 do STJ, fluindo a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 5.Quanto aos consectários legais, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 aplica-se a taxa SELIC como índice único; a partir de sua vigência, aplica-se o IPCA para correção monetária e a SELIC deduzido o IPCA para juros de mora, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil. 6.Recurso desprovido, com pequeno ajuste da sentença, de ofício, quanto ao termo inicial dos juros moratórios e aos critérios de atualização monetária. . (0007450-05.2020.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 11/12/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Ressalte-se, ainda, que a compensação por danos morais, em uma sociedade de consumo de massa, há de ser considerada não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas, também, sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer. Ademais, a situação se ajusta com perfeição à teoria do desvio produtivo do consumidor. Sempre que o cidadão é obrigado a desperdiçar relevante tempo de vida para resolver judicialmente problemas de consumo que não deveriam existir, há lesão extrapatrimonial que deve ser reparada, conforme entendimento do STJ (AREsp 1.260.458/SP, AREsp 1.241.259/SP, AREsp 1.132.385/SP e REsp 1.634.851/RJ). Portanto, consolidada a ocorrência dos danos morais, passa-se à sua quantificação. No que concerne ao arbitramento do dano moral, com o objetivo de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o quantum debeatur ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais, dentre outras circunstâncias relevantes. Logo, ainda que se possa deduzir o quantum do dano moral utilizando-se de critérios objetivos oriundos dos próprios casos concretos, não são raras as situações em que a reparabilidade do dano moral coloca o julgador em uma zona cinzenta , na qual a presença de critérios objetivos é insuficiente ou nula para o estabelecimento justo do dano moral. Esta zona cinzenta , por sua vez, enseja, necessariamente, ao magistrado, a utilização de sua discricionariedade, fundada em conceitos de equidade, bem comum e garantia da ordem pública como um todo. O ordenamento jurídico confere essa capacidade ao julgador. Com efeito, é o que versa o artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual o juiz, atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige, e às exigências do bem comum. Assim, a quantificação do dano moral, alicerçada em critérios objetivos é limitada a cada caso apresentado ao magistrado. Na medida em que estes critérios objetivos se vão diminuindo, aprofunda-se a necessidade do uso da discricionariedade do julgador que, não podendo fugir à prestação do ofício jurisdicional, tampouco pode conferir à parte uma possibilidade de locupletar-se. Todavia, o critério subjetivo, não pode ser marginalizado, mesmo diante de sua enorme dificuldade de averiguação. Inclusive, porque nada obsta à ocorrência da conjugação de ambos os critérios, subjetivo e objetivo, temperando-se, assim, o dano moral. É certo que ocorrendo tal hipótese, a percepção do quantum seria tarefa de menor complexidade discricionária ao magistrado, que teria em mãos dois parâmetros e não apenas um, para qualificar e quantificar sua incidência. Logo, é a conjugação desses critérios subjetivos e objetivos que resulta em pertinente quantificação do quantum condizente com os princípios sociais da lei e do bem comum. Fixo o montante indenizatório em R$5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao princípio da razoabilidade e atendendo à extensão dos danos sofridos pelo autor. Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, qual seja, a condenação a título de danos morais em montante inferior ao postulado na inicial, o que não implica sucumbência recíproca, na forma do contido na Súmula 326 do STJ, determino o pagamento integral das custas processuais e honorários sucumbenciais pela parte ré, na forma do contido no artigo 86, § único do CPC. Registre-se, por fim, que a parte ré, em manifestação às fls. 333/340, requereu a suspensão do feito até que a parte autora promovesse a consignação dos valores creditados. Contudo, da análise dos autos verifica-se que a parte autora efetuou o depósito judicial das quantias recebidas, conforme comprovantes de fls. 243/244, providência suficiente para afastar eventual alegação de enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos de empréstimo consignado nº 010011164463 e nº 010016009293; determinar que a ré cesse imediatamente quaisquer descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora decorrentes dos contratos ora declarados inexistentes, sob pena de multa a ser fixada e aplicada em fase de cumprimento de sentença, no caso de descumprimento; condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, devendo a devolução ocorrer na forma simples em relação aos descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada quanto aos valores descontados a partir de 31/03/2021, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; e condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido a partir da sentença, em respeito à Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Juros moratórios e correção monetária na forma da Lei nº 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC. Condeno o réu nas custas judiciais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P.I. Com o transito em julgado, aguarde-se iniciativa das partes.
