Inteiro teor
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo procedimento comum, movida por MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, onde a parte Autora, em síntese, insurge contra a fatura de energia emitida a partir de junho de 2019, considerando-as abusivas, motivo pelo qual requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. Exordial e documentos às fls. 03/25. Tutela de urgência indeferida às fls. 55. AJG deferida às fls. 68/73. Contestação e documentos da Ré às fls. 76/137. Réplica às fls. 140/145. Manifestação em provas da parte Ré às fls. 152. Manifestação em provas da parte Autora às fls. 158. Decisão Saneadora às fls. 175/176. Laudo Pericial às fls. 212/231. Manifestação da parte Ré às fls. 236/237. Manifestação da parte Autora às fls. 239. Encerrada a instrução processual, vieram-me os presentes autos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para sentença. Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, pelo procedimento comum, movida por MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, onde a parte Autora, em síntese, insurge contra a fatura de energia emitida a partir de junho de 2019, considerando-as abusivas, motivo pelo qual requer as indenizações pelos danos que alega ter suportado. No presente feito, verifico que a relação jurídica entre as partes é hipótese em que incide a relação consumerista, na forma da Lei n°: 8.078/90, uma vez que a parte Autora é caracterizada como consumidora, nos termos do Art. 2° da referida lei e, a parte Ré é caracterizada como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3° do mesmo Código. Em análise ao nexo causal e a responsabilidade civil da parte Ré, estabelece o art. 14, § 3°, II da lei n° 8.078/ 90, código de defesa do consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a parte Ré, apesar de ter sustentado a regular prestação de seus serviços e pela regularidade da fatura realizada, não apresentou no presente feito as devidas comprovações. Além disso, o art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que incumbe a parte Ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora e, no presente caso, a parte Ré, não logrou êxito em seu ônus probatório. De outra forma, verifico que a parte Autora apresentou comprovação mínima de seu alegado direito, ante o histórico de consumo apurado às fls. 19/25 referente às contas de energia, além da prova pericial realizada. Realizada a prova pericial, o expert constatou: O consumo de energia faturado de agosto/2019 e fevereiro/2022 são incompatíveis com o consumo médio simulado obtido pelo levantamento das cargas do imóvel no momento da visita. Conclui-se, portanto, que houve uma distorção a maior na medição do consumo faturado de energia elétrica do imóvel, portanto, para o período impugnado, o consumo deve ser refaturado pela parte Ré. Sem prejuízo, cabe destacar, também, a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Portanto, apresentada a realidade dos fatos bem como a falha na prestação de serviços pela parte Ré, no momento em que não calculou corretamente o consumo da Autora, constitui-se motivo o bastante pelo qual o pleito autoral deverá ser acolhido. Consoante a este entendimento, destaca-se o seguinte julgado do TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento das contas impugnadas, (iii) a devolução dos valores pagos a mais e (iv) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, a partir de janeiro de 2016, a concessionária ré passou a emitir faturas de energia elétrica em valores incompatíveis com a sua realidade, considerando a rotina de sua família e os equipamentos de sua residência, motivo pelo qual efetuou diversas reclamações junto à ré, mas não obteve efetiva solução para o problema, o que vem lhe acarretando uma série de constrangimentos. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido de dano moral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para existência de dano moral, ante as cobranças em valores exorbitantes. 3. A propagação da reparação do dano moral é consequência direta de um processo de constitucionalização da responsabilidade civil, iniciado com a Carta Magna de 1988, e que orientou o Direito para a proteção dos interesses extrapatrimoniais da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que foi submetida a vítima, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, cuja tutela, em nosso ordenamento jurídico, deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já acima mencionado, eis que destacado pelo constituinte originário como fundamento da República. 5. Bem de ver que os elementos constantes dos autos dão azo a que se condene a parte ré ao pagamento de verba reparatória de dano moral. 6. No caso, com a realização da prova pericial, restou incontroversa a irregularidade na cobrança de energia elétrica na unidade a partir de janeiro/2016, concluindo o expert que houve um aumento indevido das faturas impugnadas, não sendo proporcional à carga instalada no imóvel da autora. 7. Nessa toada, comprovada a falha na prestação do serviço, tem-se que o e. STJ, no julgamento do AREsp nº 1.260.458/SP, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, reconheceu a existência de dano moral na hipótese em que se observar a recalcitrância injustificada por tempo expressivo na solução do problema, constituindo tal conduta em injusta agressão, na medida em que priva o consumidor a utilizar o seu tempo disponível da forma que melhor lhe convier, o que provoca sofrimento psíquico, vulnerando o seu patrimônio moral. 8. Bem de ver que a parte autora efetuou reclamação administrativa junto à ré, conforme documento acostado, mas não obteve solução para a cobrança irregular que lhe foi imputada, o que evidentemente a privou de utilizar o seu tempo disponível para se dedicar à atividade laboral ou, até mesmo, ao lazer. 9. Assim, é patente o dano moral, tendo em vista a falha na prestação do serviço, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois, ainda que não tenha havido a inscrição do nome da parte autora nos cadastros protetivos, bem como a suspensão dos serviços, os transtornos decorrentes do descaso da empresa ré em solucionar o problema administrativamente extrapolaram os limites do aceitável, sendo certo que o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. 10. Desse modo, os sofrimentos causados à parte autora ultrapassaram o mero aborrecimento, uma vez que impôs a ela pagamento de valores exorbitantes, sob pena de interrupção do fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 11. Provimento do recurso. (0008305-73.2019.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Passo, pois, à análise do dano indenizatório, que deve ser arbitrado diante da existência do dano com a presença do nexo de causalidade para configurar a responsabilidade civil. Dano é sinônimo de prejuízo. Ressarcir o dano é, pois, ressarcir o prejuízo sofrido por alguém e não punir o ofensor. Ressarcir o dano para punir o ofensor é dar ao lesado mais do que ele perdeu, gerando enriquecimento sem causa. Correta a lição de Agostinho Alvim e Sílvio Rodrigues, dentre outros, de que o dano moral não é forma de pena privada, eis que tal critério esbarra no princípio do Código Civil de que as perdas e danos devem englobar o que se perdeu mais o que razoavelmente deixou-se de ganhar. Incrementar o dano moral, pois, é acrescentar um plus indevido, sendo carente de base jurídica a tese de que o ressarcimento do dano moral deve servir como punição. Considerando esses parâmetros e, ainda, levando-se em consideração que no presente caso se trata de falha na prestação de serviços essenciais pela parte Ré, uma vez que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica à parte Autora. Contudo, sopesando sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e da Razoabilidade e, ainda, levando em consideração os critérios específicos, dentre os quais: a) o grau de reprovação da conduta lesiva e; b) intensidade e duração do dano sofrido pela vítima; fixo o valor da indenização por dano moral, in re ipsa, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: CONDENAR a parte Ré na obrigação de fazer consistente ao refaturamento das faturas emitida em agosto/2019 e fevereiro/2022 para a média de consumo da parte Autora de 99,2 KWh/mês, sem qualquer encargo, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado; CONDENAR a parte Ré ao pagamento, a título de compensação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os juros moratórios devem incidir desde a citação, na forma do artigo 405, do código civil, aplicando-se aos juros a taxa SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil; com a incidência de correção monetária a partir da sentença, momento em que aplicar-se-á a taxa SELIC cumulativamente nos juros e correção monetária; CONDENAR a parte Ré ao pagamento em dobro da quantia comprovadamente paga pela parte Autora acima da sua média de consumo, referente às faturas de agosto/2019 e fevereiro/2022, a título de dano material, com a correção monetária pelo índice IPCA desde o desembolso até citação (súmula 43 do STJ), na forma do art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a posterior aplicação apenas da taxa Selic a partir da citação (art. 406, §1° do Código Civil), sem a dedução do índice IPCA, uma vez que a taxa SELIC passará a incidir sobre os juros e correção monetária, o que deverá ser apurado em liquidação do julgado; CONDENAR a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com a resolução de seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
