TJRJ, Procedimento Comum Cível 0814101-44.2025.8.19.0061

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Processo:0814101-44.2025.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNALDO INACIO DA ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de antecipação de tutela, movida por ARNALDO INACIO DA SILVA contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da inicial. Inicialmente, requer o autor seja declarada a existência de conexão com o processo nº 0002811-02.2024.8.19.0061, em curso perante o Juízo da Dívida Ativa da Comarca de Teresópolis. Contudo, observo que o Aviso CGJ nº 327/2023, oriundo do processo administrativo SEI : 2023-06027381, disciplinou sobre os processos eletrônicos que guardem afinidade, conexão ou continência, e que impliquem na reunião dos feitos para fins de tramitação no mesmo sistema. Assim, de acordo com a regra contida no art. 1º e parágrafo único do referido aviso : "Art. 1º. Os processos eletrônicos que guardem afinidade, conexão ou continência, que impliquem na reunião dos feitos, deverão tramitar no mesmo sistema eletrônico. Parágrafo único. A parte do processo eletrônico originário em tramitação pelo sistema eletrônico - DCP, ao distribuir uma nova ação conexa ou continente, por dependência, em juízo pelo qual já houve a implementação do PJe, deverá distribuí-la por meio do Portal de Serviços, a fim de que tramite no sistema legado - DCP.". Feitos esses esclarecimentos, observo que a ação foi distribuída pelo Sistema PJe equivocadamente. Posto isso: 1. Julgo extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, X do CPC. 2. Sem despesas. 3. A ação poderá ser novamente distribuída, agora, pelo sistema DCP. P.R.I. 4. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se. TERESÓPOLIS, 19 de janeiro de 2026. CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular