TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0052496-61.2024.8.19.0001

Inteiro teor

Trata-se de ação penal movida em face de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 147-A, § 1º, incisos I e II; artigo 147-A, § 1º, inciso II, por duas vezes; e artigo 147-B; todos do Código Penal, em concurso formal impróprio, sob a égide da Lei nº 14.344/22 e da Lei nº 11.340/06. Às fls. 256, pugna o Ministério Público pela extinção da punibilidade em virtude da morte do acusado. Verifica-se que o acusado faleceu em 06/04/2025, conforme informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 258. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE ESTATAL de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, na forma do artigo 107, I, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Comunique-se. Intime-se a vítima. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.