Ementa
tudo, em razão da natureza do direito envolvido, não implica na produção de todos os seus efeitos. Assim, atento ao trinômio proporcionalidade X necessidade X possibilidade, O vínculo de parentesco entre as partes está comprovado pela certidão de nascimento acostada à inicial e não é ponto controvertido. As Necessidades dos(as) menores são aquelas próprias de sua idade, têm 12 e 17 anos, (...)Seu pai, ora réu, não apresentou provas de que tenha outros filhos, havendo relato de que não possui, não possui vínculo formal de trabalho, trabalha como pedreiro,(...) Em consequência do exposto acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de pensão no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado na conta bancária em nome da RL dos requerentes, ou em mãos mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Em caso de presença de vínculo mpregatício, fica a pensão fixada na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos BRUTOS salariais, devendo os Percentuais incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, PLR, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias, verbas rescisórias indenizatórias e demais verbas de cunho indenizatório, aplicando-se o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68....
Inteiro teor
Reporto à r. Sentença de fls. 132/133 para fins de publicação do DJEN (réu revel - art. 346 CPC) SENTENÇA Aos onze dias do mês de setembro de 2025, às 14h20, na sala de audiências deste Juízo, na presença da MMª Juíza de Direito, Dra. Ingrid Carvalho de Vasconcellos, e da Promotora de Justiça, Dra. Paula Coimbra, feito o pregão, respondeu a RL da parte autora, assistida pela Defensoria Pública na pessoa da Dra. Deborah Caldeira Espindola Sales, e AUSENTE a parte ré, desassistida. (...) Pela MM Juíza foi proferida a seguinte SENTENÇA: Pelo Ministério Público foi dito que: tendo em vista a revelia configurada, que implica na presunção de veracidade dos fatos contidos na inicial, restou incontroverso que o réu é pai dos requerentes. A revelia, contudo, em razão da natureza do direito envolvido, não implica na produção de todos os seus efeitos. Assim, atento ao trinômio proporcionalidade X necessidade X possibilidade, O vínculo de parentesco entre as partes está comprovado pela certidão de nascimento acostada à inicial e não é ponto controvertido. As Necessidades dos(as) menores são aquelas próprias de sua idade, têm 12 e 17 anos, (...)Seu pai, ora réu, não apresentou provas de que tenha outros filhos, havendo relato de que não possui, não possui vínculo formal de trabalho, trabalha como pedreiro,(...) Em consequência do exposto acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de pensão no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado na conta bancária em nome da RL dos requerentes, ou em mãos mediante recibo, até o dia 10 de cada mês. Em caso de presença de vínculo mpregatício, fica a pensão fixada na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos BRUTOS salariais, devendo os Percentuais incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, PLR, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias, verbas rescisórias indenizatórias e demais verbas de cunho indenizatório, aplicando-se o artigo 13, § 2º, da Lei 5.478/68....
