Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Procedimento Comum Cível 0000325-64.2022.8.19.0077

Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0000325-64.2022.8.19.0077

Ementa

Tendo em vista o acordo de fls. 314/315, regularmente subscrito pelas partes, ou por seus procuradores com poderes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do CPC. Custas na forma acordada ou na forma do artigo 90, parágrafo 2º do CPC, estando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes por se tratar de transação anterior a sentença. Honorários advocatícios na forma pactuada, presumindo-se a inexistência deles na omissão das partes. Observada a gratuidade de justiça deferida que ora defiro à parte autora. Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fl. 318, conforme requerido à fl. 325, observados os poderes outorgados ao advogado em procuração, que deverão ser expressos, na forma do que dispõe o artigo 105 do CPC. Publique-se.

Inteiro teor

Tendo em vista o acordo de fls. 314/315, regularmente subscrito pelas partes, ou por seus procuradores com poderes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, b do CPC. Custas na forma acordada ou na forma do artigo 90, parágrafo 2º do CPC, estando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes por se tratar de transação anterior a sentença. Honorários advocatícios na forma pactuada, presumindo-se a inexistência deles na omissão das partes. Observada a gratuidade de justiça deferida que ora defiro à parte autora. Expeça-se mandado de pagamento do depósito de fl. 318, conforme requerido à fl. 325, observados os poderes outorgados ao advogado em procuração, que deverão ser expressos, na forma do que dispõe o artigo 105 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.