Ementa
Tendo em vista que o réu cumpriu as condições impostas, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 66, II, da Lei nº 7.210/84. Sem custas. Baixa e arquivo. P. R. I. Fls.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Ação Penal - Procedimento Sumário 0098027-10.2023.8.19.0001
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 0098027-10.2023.8.19.0001
Inteiro teor
Tendo em vista que o réu cumpriu as condições impostas, JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, na forma do artigo 66, II, da Lei nº 7.210/84. Sem custas. Baixa e arquivo. P. R. I. Fls. 384: Defiro a intimação da vítima na forma requerida.