Ementa
HOMOLOGO o acordo formulado (id 139) pelas partes bem como a renúncia ao prazo recursal, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487,III, b do CPC. Custas e honorários advocatícios na forma acordada. Transitada em julgado, ciente a parte autora de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, dê-se baixa e arquivem-se.