Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0818358-09.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA BEZERRA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Trata-se de AÇÃO DO CONSUMIDOR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DAS NEVES PEREIRA BEZERRA em face de BANCO ITAU S/A. Alega a autora, em síntese, que é aposentada por idade junto ao INSS, percebendo mensalmente apenas a quantia equivalente a um salário mínimo. Afirma que, ao longo do tempo, especialmente nos anos de 2020 a 2022, passou a observar significativa redução nos valores disponíveis em sua conta para saque. Após verificar a origem dessa diminuição, constatou a existência de 06 contratos de empréstimos ativos em seu nome, firmados junto ao réu, cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Ressalta, contudo, que desconhece a contratação de tais empréstimos, alegando jamais ter anuído ou autorizado a celebração dos referidos contratos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de id. 54788770 a id. 54788785. Decisão em id. 57770025 que deferiu a gratuidade de justiça e concedeu a tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação em id. 61215189. Em preliminar, argui a ausência de pretensão resistida, pois possui canais de atendimento para solução do impasse. No mérito, alega a regularidade das contratações, os quais feitos pelo modo digital, tendo a autora manifestado ciência das condições e cláusulas contratuais. Alega, por fim, que os valores foram disponibilizados na conta da autora. Réplica em id. 87686070. As partes se manifestaram em provas, conforme id. 111553799 e id. 114884440. Decisão de saneamento em id. 156142995 que rejeitou a preliminar arguida, inverteu o ônus da prova e deferiu a prova oral requerida. Ata de audiência de instrução e julgamento em id. 172778480. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. Inicialmente, é de se ressaltar que na forma dos arts. 2º e 3º, (sec)2º, CDC, a relação entre a parte autora e a ré é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições protetivas do Estatuto Consumerista. Vislumbra-se, na hipótese, a responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14, caput e (sec) 1º, da Lei 8.079/90, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Cabendo, assim, ao prestador de serviço a prova de que houve a ocorrência de qualquer das hipóteses do parágrafo 3º do referido diploma legal para que sua responsabilidade seja elidida. O ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes e a licitude dos negócios jurídicos contestado pertencia à parte ré, não sendo lícito compelir a parte autora a produzir prova de fato negativo. Alega a autora que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, provenientes de empréstimos que alega desconhecer. O banco réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, mediante assinatura eletrônica e biometria facial e afirma que o valor foi devidamente transferido para uma conta de titularidade da autora. Para corroborar suas alegações, o réu juntou cópias do documento de identidade supostamente apresentado pela autora, uma selfie que ela teria registrado para provar ser a contratante e documentos de validação de assinatura digital (id. 61215190). Em depoimento pessoal, a autora declarou que jamais perdeu seus documentos pessoais, afirmando ter contratado apenas um empréstimo consignado junto ao banco réu. Reconheceu como sendo de sua titularidade o número telefônico 98169-7739, mas ressaltou que não recebeu qualquer valor creditado em sua conta a título de empréstimo. Acrescentou, ainda, que não realizou qualquer espécie de renegociação com a instituição financeira demandada. Sabe-se que, embora os meios eletrônicos disponham de diversos mecanismos de segurança, tem sido cada vez mais constante a contratação de empréstimos à revelia do portador, não merecendo total confiança a alegação de que, colhidos documentos e informações do suposto contratante, o contrato só poderia ter sido efetuado por ele mesmo, haja vista a engenhosidade dos fraudadores, a eficiência das técnicas de clonagem e a apropriação indevida de fotos e de cópias de documentos. Nesse contexto, caberia ao réu produzir prova pericial ou apresentar elementos criptografados a fim de fazer prova dos negócios jurídicos que são repudiados pela autora. Diante de tais circunstâncias, é possível que a autora tenha sido vítima de ação de fraudadores. Forçoso destacar que pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes de sua atividade, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre diretamente do exercício da sua atividade de prestar serviços aos consumidores. Ademais, em se tratando de instituição financeira, o réu responde pelas fraudes praticadas por terceiro no contexto de operações bancárias, fato que materializa o que se convencionou chamar de "fortuito interno", insuficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor de serviço. Vejamos, nesse sentido, os Enunciados 479, da jurisprudência do STJ, e 94, do TJ: "Enunciado 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Enunciado 94 - Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.". Evidenciada a falha na prestação do serviço, não resta outro caminho senão o acolhimento da pretensão autoral. Quanto ao dano material, o dever de restituição decorre da vedação ao enriquecimento ilícito, em razão dos valores movimentados na conta da autora junto ao banco réu. Por outro lado, observa-se que a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples, uma vez que a repetição em dobro de valores indevidamente descontados exige a demonstração da má-fé na cobrança indevida, o que não foi demonstrado (STJ, AgInt no AREsp 569890/RJ). No que tange ao dano moral, entendo que este se faz presente, na medida que inconteste o prejuízo financeiro e angústia da autora que se viu impotente diante da fraude sofrida e tendo que se socorrer do Poder Judiciário para ser ressarcida, aumentando o abalo psicológico que extrapola o mero transtorno da vida cotidiana. Em relação ao valor da indenização, é pacífico que devem ser observados os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, utilizados pela jurisprudência com o fito de desestimular a reincidência e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causado do seu beneficiário. Neste contexto, conclui-se que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afigura-se adequada aos parâmetros supramencionados. ISTO POSTO, confirmo a tutela concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) DETERMINAR o CANCELAMENTO dos seguintes contratos: Contrato de nº 0013745820420200812, Contrato de nº 0014564059520210420 Contrato de nº 0079112754120210812, Contrato de nº 635165250 Contrato de nº 633265284 e Contrato de nº 0031913652920220330C; b) CONDENAR o réu na obrigação de transformar a conta corrente da autora em conta salário, em até dez dias, sob pena de pagar multa a ser arbitrada em sede de execução; c) CONDENAR o banco réu na obrigação de fazer consistente em restituir à autora, de forma simples, a título de danos materiais, todos os valores descontados de sua conta até a presente data, referente aos contratos cancelados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença após demonstração dos descontos, com correção monetária incidente desde o efetivo desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 18 de dezembro de 2025. ADONES HENRIQUE SILVA AMBROSIO VIEIRA Juiz Grupo de Sentença
