Inteiro teor
Trata-se de ação revisional ajuizada em 21/7/2006 pela DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS WALMUST LTDA em face do BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/33. Em síntese, narra a parte autora que, no dia 10/6/2002, contratou a Cédula de Crédito Comercial nº 21/70036-2, no valor de R$ 34.762,00, com vencimento em 10/6/2006. Alega que o pacto é ilícito, pois possui cláusulas abusivas, não é claro e cobra juros capitalizados. Informa que teve seu nome negativado junto ao Serasa. Requer, preliminarmente, a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, e, ao final, a revisão da relação contratual com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas indicadas, o expurgo dos encargos onerosos, a restituição dos valores cobrados indevidamente e a compensação pelo dano moral sofrido no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Despacho de fls. 35 determina a comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de fls. 37 requer a juntada dos documentos de fls. 38/49. Decisão de fls. 52/56 defere a tutela de urgência para que o réu retire o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito e determina a citação. Contestação às fls. 62/74, instruída com os documentos de fls. 75/114, na qual o réu, no mérito, discorre sobre a regularidade da contratação do empréstimo, cujas cláusulas são claras e objetivas sobre a taxa de juros capitalizadas, as quais foram livremente pactuadas e são coerentes com o mercado financeiro nacional. Aduz que a parte autora assinou o contrato ciente dos termos e encargos avençados, não sendo cabível, após o vencimento da dívida e a utilização da pecúnia em benefício próprio, postular a nulidade do pacto. Assevera a inexistência de ato ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 119/124. Despacho de fls. 126 determina a manifestação das partes em provas. Petição da autora de fls. 128/129 requer a produção da prova pericial. Petição do réu de fls. 133 informa que não tem mais provas a serem produzidas. Petição da autora de fls. 136/137 reitera o pedido de produção da prova pericial. Petição do réu de fls. 139 reitera que não tem outras provas a produzir. Despacho de fls. 141 determina que a parte autora esclareça o objetivo da prova pericial requerida. Manifestação da parte autora às fls. 143. Decisão de fls. 146 defere a produção da prova pericial e nomeia perito. Quesitos do réu às fls. 149/151. Embargos de declaração da autora às fls. 153. Despacho de fls. 155 observa que, ao contrário do alegado pela autora, não consta deferimento de gratuidade de justiça e determina a comprovação da hipossuficiência alegada. Petição da parte autora de fls. 156 requer a juntada dos documentos de fls. 157/198. Decisão de fls. 200 indefere a gratuidade de justiça à parte autora. Petição de fls. 202/209 informa a interposição de agravo de instrumento. Despacho de fls. 211 mantém a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Acórdão de fls. 214/217 nega provimento ao agravo de instrumento. Certidão de fls. 233 atesta que as custas judiciais não foram recolhidas. Despacho de fls. 253 determina a intimação do perito. Aceite do perito nomeado às fls. 255. Impugnação do réu ao valor dos honorários periciais às fls. 258. Petição da autora de fls. 260 pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Resposta do perito às fls. 267. Decisão de fls. 273 homologa o valor dos honorários periciais e determina a comprovação do depósito judicial. Certidão de fls. 274 atesta que o depósito judicial do valor dos honorários periciais não foi realizado. Decisão de fls. 275 decreta a perda da prova pericial, ante o não recolhimento dos honorários pela parte autora, a qual fez o requerimento da prova. Embargos de declaração da autora às fls. 277/278, nos quais renova o pedido de justiça gratuita. Agravo retido da parte autora acostado às fls. 279/280. Decisão de fls. 306 rejeita os embargos de declaração e recebe o agravo retido. Petição da autora de fls. 308/309 reitera o pedido de justiça gratuita. Despacho de fls. 335 mantém a decisão de indeferimento por seus próprios fundamentos. Petição da parte autora de fls. 337/341, instruída com os documentos de fls. 342/361, relata a modificação financeira e renova o pedido de justiça gratuita. Despacho de fls. 479 observa que o requerimento de justiça gratuita feito pela parte autora e reiterado inúmeras vezes já foi indeferido em várias oportunidades, restando a decisão preclusa, da mesma forma que também restou preclusa a decisão em que foi decretada a perda da prova, razão pela qual declara encerrada a instrução e determina a remessa dos autos ao grupo de sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentar. A parte autora alega ilegalidade no contrato firmado com o banco réu. Entretanto, não existem provas ou indícios nos autos embasando o seu direito. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14, do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a este reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinados pelo Código de Defesa do Consumidor, isso não afasta o requisito da demonstração do defeito para a configuração da responsabilidade. Observo que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preceito do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, destaco que os juros cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, conforme a Súmula 596, do STF ( As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional ) e a Súmula 382 do STJ ( A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ), sendo passível de coibição apenas os juros pactuados expressivamente acima da taxa média aplicada pelo mercado financeiro. Nesse ponto, convém também citar o entendimento firmado pelo STJ no sentido de que nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. Ademais, convém observar o preceito da Súmula 541, do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Nesse ponto é importante ressaltar que está expresso nas condições da operação (fls. 13/19), nas cláusulas relativas aos encargos financeiros e forma de pagamento, que os referidos juros serão TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) e prefixados, capitalizados mensalmente, de acordo com o PROGER (Programa de Geração de Emprego e Renda), já que se trata de operação com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Ou seja, o contrato, de cujo teor teve ciência o representante legal da autora, tem juros subsidiados para fomento de pequenos negócios (faturamento anual até cinco milhões de reais). Nessa direção, observa-se que a taxa de juros efetiva expressa no contrato é igual a TJLP mais 5,462% a.a., extremamente baixa em comparação com o restante do mercado financeiro. Portanto, inviável o acolhimento do pleito em relação à alegação de abusividade das taxas e capitalização de juros. Saliento ainda que, apesar da perda da prova pericial contábil por inércia da autora, a ausência do referido meio de prova em nada altera o deslinde da liça, tendo em vista a desnecessidade da sua produção. Ademais, a parte autora teve plena ciência das cláusulas ao contratar o produto, conforme narrativa inicial. Variações de cláusulas e pequenas oscilações das taxas são normais, tendo em vista fatores intrínsecos ao negócio, compilados pelos setores jurídico e de análise de crédito. E, do estudo integral do contrato em referência, verifica-se que não há qualquer abusividade na relação jurídica analisada. Não há qualquer imprecisão, imprevisibilidade ou abusividade, de modo que inexistiu abuso de poder econômico e/ou falha no dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, encontrando-se o instrumento contratual em sintonia com os balizadores fixados pela jurisprudência do STF e STJ. De fato, o que não é aceitável é a contratante se beneficiar com a utilização das verbas do FAT, através de programa com garantia e juros subsidiados (PROGER), e, depois, inadimplente, pleitear declaração de nulidade de cláusulas contratuais sob alegação de abusividade, sem que haja qualquer justificativa fática ou legal para impor o cumprimento da obrigação de forma diversa da pactuada. Outrossim, nota-se a ausência de qualquer requerimento administrativo para a solução da pendência alegada no lapso temporal entre o vencimento do pacto e a distribuição do feito. Destaco que o mercado financeiro está repleto de soluções para as diversas pendências. E acima das vontades particulares dos contratantes, é preciso colocar os princípios superiores da segurança social e jurídica, entre os quais se encontra o caráter definitivo do contrato legitimamente celebrado e das obrigações decorrentes. Portanto, consideradas as peculiaridades do caso, entendo que as cláusulas previstas no ajuste celebrado entre as partes não representam abuso, pois decorreu do livre exercício da liberdade de contratar, estando evidente, assim, que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a sociedade empresária autora aderido voluntariamente às condições do negócio jurídico ao assinar o instrumento contratual. Alie-se que inexiste prática comercial enganosa por parte da instituição financeira, pois os encargos praticados foram explicitamente informados, não podendo a mutuária alegar lesão ou que as prestações provocaram um desequilíbrio excessivo na relação contratual, tendo em vista que aderiu de maneira voluntária e consciente às cláusulas pactuadas, quando da sua assinatura. Assim, sendo distanciados os elementos fáticos e probatórios existentes nos autos, considero que o direito arguido não está configurado no processo. Colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça que enfrentaram questões similares: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame. Ação revisional de contrato ajuizada em virtude de suposta cobrança de taxa de juros abusiva. Sentença de 1º grau que julgou improcedentes os pedidos contidos na ação. Apelação exclusiva da parte autora. Questão em discussão. A controvérsia consiste em analisar a existência de cobrança excessiva da taxa de juros indevida. Razões de Decidir. O contrato foi pactuado por partes capazes, com liberdade de contratar, exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observando as disposições gerais expressas no Código Civil e as normas contidas na Lei 8.078/90. A parte autora tinha pleno conhecimento dos encargos incidentes sobre o financiamento, de modo que deve incidir o princípio da obrigatoriedade do contrato, relativamente aos encargos nele expressos, isto com base na boa fé objetiva, que pauta tanto a conduta do fornecedor como do consumidor. Não pode o consumidor se beneficiar com a utilização do serviço bancário e, depois, pleitear declaração de nulidade de cláusulas contratuais, sob alegação de abusividade de juros - não havendo qualquer justificativa fática ou legal para impor que o cálculo das prestações deva ocorrer de forma diversa da pactuada. No que diz respeito à taxa de juros aplicada, a limitação imposta pelo Decreto no 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras, conforme a dicção do art. 1º do citado diploma legal. Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, as taxas contratadas se encontram dentro do patamar médio praticado pelo mercado, não havendo que se falar em limitação de juros no caso concreto, nem em reconhecimento de abusividade. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de falha no serviço prestado a amparar os pedidos contidos na ação. Assim, não demonstrada falha na prestação do serviço, não restou comprovado o fato constitutivo do direito autoral, não se desincumbindo a parte autora do ônus imposto pelo art. 373, I do CPC 2015, razão pela qual a sentença de improcedência merece ser mantida tal como lançada. Dispositivos e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (0812453-41.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 21/10/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação revisional de contrato bancário sob argumento de erro na celebração de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. O autor afirma que houve divergência entre as condições verbalmente pactuadas e aquelas efetivamente formalizadas, especialmente quanto ao valor das parcelas, sustentando vício de consentimento e prática abusiva em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e IV; 30; 39). Requer a anulação do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, com responsabilidade objetiva pelo defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), não exime o autor de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e da Súmula 330 do TJRJ, que exige demonstração mínima do alegado vício, ainda que se admita a inversão do ônus da prova. 3. Os documentos apresentados - notadamente conversas de aplicativos - não demonstram coação, engano ou alteração unilateral do contrato, tampouco divergência entre a proposta e o instrumento assinado. 4. O contrato foi regularmente celebrado e o consumidor teve acesso às informações essenciais, observando-se os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação. 6. Ausência de prova técnica ou documental idônea sobre juros abusivos ou cláusulas ilegais afasta a alegação de nulidade contratual e mantém a presunção de validade do ajuste. Precedentes do TJRJ. 7. Recurso desprovido. (0001557-44.2022.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 16/10/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 158) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA EMPRESA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Primeiramente, cabe salientar que, ao caso em apreço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, visto que a obtenção do crédito da instituição financeira Ré destinava-se à constituição de capital de giro para a empresa Requerente. Sendo assim, caberia à Demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. A controvérsia gira sobre a alegação pela Suplicante de cláusulas contratuais abusivas e cobrança indevida de valores com relação ao contrato. Nota-se que foi anexado ao indexador 12, fls. 34/41, cópia do instrumento do contrato de abertura de crédito fixo nº 40/00363-9, no valor de R$ 67.700,00, a ser provido com recursos originários da FINAME OU BNDES. Conforme salientado pelo r. Juízo a quo, o instrumento do contrato discrimina todas as taxas incidentes na operação, bem como número de parcelas e juros. Ademais, ressaltou: São taxas que se encontram em patamar bem abaixo da média do mercado, denotando-se que se trata de crédito a ser provido com recursos originários do FINAME ou BNDES, conforme cláusula primeira do pacto. Sobre o anatocismo, vale dizer que consiste na capitalização mensal de juros e corresponde à prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. In casu, o financiamento bancário foi contraído em 2011, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n° 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, desde que prevista contratualmente. No caso em apreço, verifica-se que houve expressa previsão contratual, na cláusula décima. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 541, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No que concerne à alegação da Requerente de que o Banco Réu não fez qualquer menção ao quantum já quitado e ao saldo devedor, bem como não apresentou extratos, a fim de poder verificar se as taxas pagas foram efetivamente cobradas de acordo com o pactuado, é descabida. No caso em apreço, caberia à Demandante ter requerido a exibição dos extratos, o que não ocorreu. Nota-se que a Reclamante menciona, na petição inicial, valor que alega incontroverso, contudo, igualmente não anexou planilha destacando os valores cobrados e os supostamente devidos, tampouco qual era a média do mercado à época. Frisa-se que, ao contrário do alegado pela Autora, a Requerida, em sede de contestação, refuta o valor ofertado na exordial, dizendo ser inadmissível e com o intuito apenas de elidir a mora. Assim, nota-se que a Autora não se desincumbiu do seu ônus probante, a teor do art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, não demonstrando fato constitutivo de seu direito. (0062546-72.2013.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 01/03/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO DO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. Trata-se de ação revisional em que o Autor pleiteia a revisão de cláusulas supostamente abusivas em razão da capitalização mensal de juros. O Apelante questiona, de forma genérica, as taxas de juros praticadas no contrato, chegando a invocar limitação constitucional de 12% já revogada pela Emenda Constitucional nº 40 de 2003, ocorrida antes do ajuizamento da demanda. No caso dos autos, a taxa mensal de juros foi de 1,89% e a anual, de 24,58% (Index000028) sendo compatíveis com a taxa média praticada no mercado de operações de financiamento de veículos naquele ano, como bem salientado na sentença recorrida. Matéria decidida sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1061530/RS). Inteligência da súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça ( É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. ). Os juros remuneratórios dos contratos bancários superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. Desnecessidade de Prova Pericial. Sentença que não merece reparo RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO (0032561-52.2013.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 17/11/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) Fundamentado. Passo a decidir. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Certifique-se sobre a decisão final deste feito nos autos em apenso (0006156-51.2006.8.19.0046). Ficam cientes as partes que, com o trânsito em julgado, se não houver novos requerimentos, os autos serão remetidos ao arquivo após os procedimentos legais. P.I.
