Diante do exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Trata-se de ação proposta por ELIANE DE ASSIS ANUNCIADO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Alega, em síntese, que reside sozinha em um imóvel pequeno e que vem sendo cobrada por valores exorbitantes. Requer seja a ré compelida a excluir os débitos anteriores e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 06/15. Despacho de fl. 41 deferindo a gratuidade de justiça. Decisão de fl. 70 indeferindo o pedido de tutela e determinando a citação. Contestação de fls. 131/143, com os documentos de fls. 144/192, sustentando que a energia elétrica foi efetivamente utilizada pelo cliente e que não há nenhum registro de qualquer código ou irregularidade no sistema. Instada a se manifestar em réplica e em provas, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 353. Petição da parte ré às fls. 356/358. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e não havendo outras preliminares a enfrentar, passo ao exame de mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de fato e de direito sem a necessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, conforme art. 355, I do CPC. Ademais, nenhuma das partes requereu a produção de provas complementares. Silenciando a parte autora após instada a especificar provas, ocorre a preclusão para sua produção, independente de requerimento na inicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1376551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) O caso concreto versa, indubitavelmente, sobre afirmada relação de consumo e ao caso se aplica a Lei 8.078/90, pois a parte autora mantém relação com a Ré. Deve ser ressaltado que não há como compelir ao réu a fazer prova negativa, ainda que invertido o ônus da prova. A relação entre as partes é eminentemente de consumo, sendo assim, a responsabilidade do réu, na hipótese, é objetiva, conforme previsão contida no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a questão principal sobre a alegada cobrança acima do consumo, bem como se é devida ao consumidor reparação por danos morais em razão de tal fato. Saliente-se que, ainda que se trate de matéria eminentemente de consumo, caberia à parte autora comprovar minimamente o direito alegado, de acordo com o que dispõe o artigo 373, I do CPC. A parte autora pretende a exclusão dos débitos e indenização por danos morais. A parte ré sustenta a regularidade das cobranças. O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil, visto que não existe responsabilização sem nexo causal. Ocorre que, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pela existência de falha no serviço prestado ou de nexo causal entre os alegados danos e a atividade exercida pela ré a fundamentar a pretensão de indenização. Caberia à parte autora comprovar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, I do CPC, mas de tal ônus não se desincumbiu, eis que não apresentou outras provas em Juízo que confirmassem os fatos narrados na inicial nem produziu prova pericial. Diante do exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
