Inteiro teor
Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS na recuperação judicial de EMBRASE EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA, no qual o habilitante alega ser titular do crédito trabalhista no valor de R$ 93.289,40 e pleiteia a sua habilitação, bem como do valor de R$ 7.265,28 referente aos honorários de sucumbência de seu patrono. Com a petição inicial, vieram os documentos de fls. 05/71. Nas fls. 87/88 e 221, o Administrador Judicial informou que a autora já está incluída na Relação de Credores das Recuperandas, na Classe I - Trabalhista, pelo valor de R$ 10.855,45 (dez mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), motivo pelo qual o presente caso trata-se de impugnação retardatária e opinou pela alteração do crédito autoral para o valor de R$ 63.456,24 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), tendo em vista a atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial (03/08/2018), conforme planilha de cálculo de fl. 222. Nas fls. 229/230, as Recuperandas não apresentaram oposição à habilitação do crédito autoral. Na petição de fls. 234/235, a parte autora discordou dos cálculos apresentados pelo AJ. O Parquet estadual, à fl. 246, anuiu com a orientação adotada pelo AJ e, em relação aos honorários de sucumbência, opinou pela improcedência por se tratar de crédito extraconcursal. É o relatório. Decido. Inexiste controvérsia acerca da existência do crédito ou de sua classificação enquanto crédito trabalhista ( classe I - trabalhista ), estando o valor, inclusive, já inscrito na Relação de Credores, sendo certo que o administrador judicial e o órgão ministerial pugnaram pela alteração do valor do crédito para que conste a importância de R$ 63.456,24 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A planilha de cálculos apresentada pelo administrador judicial, na qualidade de auxiliar da Justiça, atende aos pressupostos fixados pelo art. 9º, II, da Lei Federal nº 11.101/2005 - que fixa como termo final para atualização da dívida a data em que houver sido aforado o requerimento de recuperação judicial (no caso vertente, o dia 03/08/2018) -, tendo obtido o montante acima mencionado. Deste modo, não procede a impugnação aos cálculos apresentada pela parte autora. Além disso, também foi requerida a habilitação dos valores honorários de sucumbência. Sucede que não comportam habilitação os créditos surgidos após a data do pedido de recuperação judicial, o que se depreende da inteligência do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005. Tal como se observa às fls. 16/21, a sentença trabalhista que constituiu a verba honorária foi prolatada em 05/04/2019. Portanto, a causa da dívida é posterior a 03/08/2018, data em que as recuperandas aforaram o pedido de recuperação judicial. À luz do precitado art. 49, caput, da lei recuperacional, referido crédito não se sujeita ao processo de soerguimento. A respeito do tema, confira-se precedente exarado pela Segunda Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.841.960/SP: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO e determino que o crédito trabalhista titularizado por EDVALDO RIBEIRO DOS SANTOS em face das recuperandas seja alterado e incluído no quadro-geral de credores no valor de R$ 63.456,24 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), bem como JULGO IMPROCEDENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO dos honorários sucumbenciais fixados pela Justiça laboral, uma vez que se trata de crédito que não está sujeito à recuperação judicial, nos moldes do art. 49, caput, da Lei Federal nº 11.101/2005. Custas pela parte habilitante, considerando o teor do art. 5º, II, da Lei Federal nº 11.101/05. Observe-se, contudo, a JG deferida à fl. 73. Publique-se. Intimem-se. Após a preclusão das vias impugnativas, e atendidas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
