Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a multa fixada e convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos no valor único de R$ 12.000,00, já englobada a multa ora reconhecida como devida. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado, bem como do valor depositado, em favor da parte autora, observados os poderes outorgados na procuração. Outrossim, intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 6.000,00 em 15 dias, sob pena de penhora. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 19 de janeiro de 2026.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo:0814382-59.2025.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALDONIER BRYAN SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Merecem ser acolhidos em parte os embargos. A parte autora afirma na inicial possuir conta na plataforma da ré, com mais de 80 mil inscritos, e que a utiliza para promover seus anúncios de vendas de artigos esportivos. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: "Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Restabelecer a conta/perfil da parte autora em sua plataforma, no prazo de 5 dias úteis a contar da publicação da presente demanda, sob pena de multa diária a ser arbitrada em sede de execução; E JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial.". Na decisão de id. 214567911, foi fixada multa diária de R$200,00, limitada a R$3.000,00. A parte autora executa, na petição de id. 219293411, o valor de R$3.000,00 referente à multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. O referido valor foi bloqueado e transferido para conta judicial, conforme id. 241315299, tendo o réu realizado o depósito do mesmo valor, havendo a disposição deste Juízo o valor total de R$6.000,00. O embargante sustenta ser inviável a reativação da conta, vez que a desativação da conta ocorreu em razão de violação dos Termos de Uso. A sentença não foi objeto de recurso, devendo assim prevalecer nos seus exatos termos. Contudo, ao invés de cumprir a obrigação, invoca matéria preclusa, já afastada na r. sentença, tais como violação de termos de uso. Dessa forma, devida a multa executada. Merece, contudo, ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos em valor único de R$ 12.000,00, valor que entendo como razoável para compensar à parte autora pelo descumprimento da obrigação. Indefiro o requerimento de intimação da ré para pagamento do valor de R$9.408,09, considerando que a multa restou limitada em R$3.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo a multa fixada e convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos no valor único de R$ 12.000,00, já englobada a multa ora reconhecida como devida. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor penhorado, bem como do valor depositado, em favor da parte autora, observados os poderes outorgados na procuração. Outrossim, intime-se o réu para pagamento do valor de R$ 6.000,00 em 15 dias, sob pena de penhora. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 19 de janeiro de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular