Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante depositado nas contas correntes identificadas nos index's 194996435 a 194996445, dos saldos disponíveis nas contas do FGTS, existentes nos index's 194996449 e 194998853, e do crédito junto à Previdência Social (fls. 06 de index 195004374), de titularidade dade cujus,em favor de SHEILA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e KEILA DO NASCIMENTO SILVA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Requerente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeçam-se os competentes Alvarás. Cabe às Requerentes o recolhimento das custas processuais, suspendendo-se o pagamento na forma do (sec)3º, do Art. 98, do CPC. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0810824-44.2022.8.19.0087 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) HERDEIRO: SHEILA CONCEICAO DO NASCIMENTO, KEILA DO NASCIMENTO SILVA RÉU: MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO Vistos, etc. SHEILA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e KEILA DO NASCIMENTO SILVA, requerem a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores existentes em conta vinculada ao FGTS/PIS, em nome da sua genitora MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, falecida em 16/08/2022. A inicial de index 39328589, veio acompanhada dos documentos de index 39323309 a 39332978, entre eles a Certidão de Óbito de index 39331242. Decisão de incompetência, de index 46192744, declinando o feito para uma das Varas de Família do Foro da Região Oceânica. Decisão, de index 54214316, declinando o feito, para uma das Varas desta Regional. Despacho, de index 58965635, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a pesquisa de praxe em busca de ativos de propriedade dade cujus. Nos index's 194996435 a 195004374 foram juntadas as pesquisas do SISBAJUD, INSS/FGTS e PREVJUD, referentes a MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO, dando conta da existência de um saldo retido no FGTS/INSS, um crédito que retornou à Previdência Social e valores ínfimos, depositados em instituições bancárias. As certidões do 5º e 6º Cartórios Distribuidores desta Comarca foram juntadas nos index's 199700134 a 199700137. A parte autora juntou, nos index's 224722191 e 233557136, a Certidão do Colégio Notarial do Brasil e a Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados, respectivamente, e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido de alvará judicial visando a liberação de valores depositados na em conta vinculada ao FGTS/PIS, do recebimento de valores bloqueados junto ao INSS, e de valores depositados em contas corrente de titularidade dade cujus. A pretensão é legítima, uma vez que os créditos, revelados nas pesquisas de index's 194996435 a 195004374, estão em nome dade cujus, as Requerentes são suas únicas herdeiras e restou comprovada a existência dos valores pretendidos, restando presentes os requisitos necessários à expedição do Alvará Judicial em favor das Requerentes. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante depositado nas contas correntes identificadas nos index's 194996435 a 194996445, dos saldos disponíveis nas contas do FGTS, existentes nos index's 194996449 e 194998853, e do crédito junto à Previdência Social (fls. 06 de index 195004374), de titularidade dade cujus,em favor de SHEILA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO e KEILA DO NASCIMENTO SILVA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Requerente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Expeçam-se os competentes Alvarás. Cabe às Requerentes o recolhimento das custas processuais, suspendendo-se o pagamento na forma do (sec)3º, do Art. 98, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.. SÃO GONÇALO, 15 de janeiro de 2026. RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular
