Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do executado e fixo como devido ao autor a quantia de R$ 2500,00. Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do autor, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.
improcedente
Trata-se de embargos do executado ajuizados sob a alegação de que há excesso de execução eis que a empresa-ré cumpriu o determinado na sentença. É cediço que, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a execução forçada se realiza, seguindo-se, no geral, o sistema processual comum, o que significa dizer que se aplica, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, na forma do artigo 52 da Lei nº 9099/95. A defesa do executado, nos Juizados Especiais Cíveis, se dá, assim como no sistema processual comum, através de embargos do executado. Como no sistema processual comum, os embargos do executado possuem a natureza de processo cognitivo autônomo, lembrando-se que, ao oferecer embargos incidentalmente a uma execução fundada em sentença, o embargante só poderá alegar as matérias previstas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9099/95, a saber: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo, e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Na hipótese que se descortina nos autos, não restou demonstrado o alegado excesso de execução. Conforme se depreende, a sentença condenou a ré a restabelecer a prestação de serviço no prazo de 24 horas , sob pena de multa diária de R$ 500,00, a viger pelo prazo inicial de 30 dias. Passo a apreciar a alegação de excesso de execução no que tange ao descumprimento da obrigação de fazer. A autora deflagrou a execução requerendo a multa pelo período de 5 dias que gerou o montante de R$ 2.500,00, comprovando suas alegações através do histórico de consumo do imóvel e de protocolos de reclamação. Em contrapartida, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia em demonstrar que restabeleceu o fornecimento de energia na residência do autor dentro do prazo fixado , trazendo aos autos apenas meras argumentações sem conteúdo probatório. Logo, a multa é devida ao autor. Releva frisar que as astreintes constituem meio de coerção, incidindo sobre a vontade do executado, para compeli-lo ao cumprimento da obrigação. É sabido que a revisão do valor da multa pode e deve ser realizada, a qualquer tempo, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito e desproporcional de uma das partes. Confere-se ao Magistrado da execução poderes para rever a multa antes imposta, ampliando-a ou reduzindo-a, conforme as necessidades da atividade executiva. No caso em exame, contudo, não merece ser reduzida a multa imposta, tendo em vista o atraso injustificado no cumprimento da obrigação de fazer imposta, cujo cumprimento não foi comprovado pela executada, já que o ônus probatórios quanto ao cumprimento efetivo da obrigação de fazer incumbe tão-somente à empresa-executada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos do executado e fixo como devido ao autor a quantia de R$ 2500,00. Expeça-se mandado de pagamento da quantia penhorada em favor do autor, dando-se por satisfeita a execução. Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, Parágrafo Único, inciso II, da Lei 9099/95. Publique-se e intimem-se.
