Em face do exposto, considerando a ilegitimidade ativa da exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, observando-se o disposto no art. 98, do CPC/2015, face a gratuidade de justiça deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul RUA ALFREDO DA COSTA MATTOS JUNIOR, 64, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 SENTENÇA Processo:0801441-81.2025.8.19.0040 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA LEAL CORDEIRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Marcia Cristina Leal Cordeiro. Sustenta o impugnanteque a exequente não é aposentada pela paridade e que, portanto, não tem direito à gratificação da "nova escola". Alega, ainda, aausência defiliação ao sindicato e consequente ocorrência da prescrição, bem como a eventual necessidade de sobrestamento do feito,observado o Tema nº 1.033 do STJ. Manifestação da exequente - ID 225262878. RELATADOS, DECIDO. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Estado do Rio de Janeiro aduz não ter ocorrido o trânsito em julgado do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, por estar pendente de julgamento recurso extraordinário, autuado no Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2022, devendo ser o feito suspenso. Ressalte-se que o referido recurso foi monocraticamente negado através de provimento em 30 de junho de 2023, tendo o ERJ apresentado Agravo Regimental em 12/09/2023, pendente de julgamento. Ressalte-se que não há informação por parte do relator a respeito do reconhecimento da repercussão geral e, consequentemente, da suspensão dos processos afetados. Dessa forma, não deve prosperar a alegação de suspensão do feito. O Estado do Rio de Janeiro argui, ainda, prescrição da pretensão individual executória, tendo em vista transcurso do prazo entre o trânsito em julgado da sentença coletiva e o ajuizamento da presente execução individual. Consequentemente, alega prescrição da pretensão de executar, tendo em vista o prazo relativo às dívidas da Fazenda Pública, que é de 5 (cinco) anos. Este Tribunal de Justiça tem decidido, majoritariamente, que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva. Nesse contexto,independentemente da filiação ou não da exequente,não obstante a fluência do prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que seja praticado o último ato da causa interruptiva. Assim, AFASTO a prescrição aventada seja com relação à pretensão executória individual, seja de forma geral com relação às dívidas da Fazenda Pública. No entanto, deve ser acolhida a tese do impugnante, quanto à ausência de paridade da exequente e a consequente ilegitimidade ativa para propor a presente ação. De fato, apenas os servidores inativos aposentados com paridade(antes da Emenda Consitucional 41/2003)possuem o direito de recebimento da parcela Gratificação Nova Escola, enquanto recebida pelos servidores ativos. No caso em tela, aExequente se aposentouem 24/12/2008, conforme contracheque anexado no ID 208038485,quando em vigor as modificações pela EC 41/2003, que removeu da ordem constitucional o regime da paridade, motivo por que não faz jus à gratificação do Programa Nova Escola. Neste sentido, colaciona-se o reconhecimento da assertiva em acórdãos proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: (0007149-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 14/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARIDADE. Execução individual de sentença coletiva extinta sem resolução do mérito. Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pela C. Seção Cível, sustenta o Executado a interposição de recursos especial e extraordinário, que ostentam efeito suspensivo e por isso impedem o desenvolvimento das ações a ele vinculadas, mas não trouxe a indispensável prova desta afirmação. De acordo com o microssistema que rege a tutela coletiva, inexiste óbice para o favorecido propor individualmente a execução do julgado proferido em ação civil pública. Rejeita-se a prescrição porque não transcorreu o prazo legalmente previsto entre o surgimento da pretensão com o trânsito em julgado da ação proferida nos autos da Ação Civil Pública e a distribuição da execução. A sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de número 0075201-20.2005.8.19.0001alcança apenas os inativos sujeitos ao regime da paridade. A Exequente se aposentou quando em vigor as modificações pela Emenda Constitucional 41/2003, que removeu da ordem constitucional o regime da paridade, motivo por que não faz jus à gratificação do Programa Nova Escola. Recurso desprovido. (0132936-59.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 12/05/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 007520120.2005.8.19.0001 QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA AOS PROVENTOS DOS INATIVOSSUJEITOS AO REGIME DE PARIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,PAGAMENTO AOS APOSENTADOS DA GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA SEGUNDO SEU NÍVEL I, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N° 25.959, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, CORRESPONDE A R$ 100,00 PARA PROFESSOR E R$50,00 PARA O PESSOAL DE APOIO. EXCESSO A EXECUÇÃO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PARTE DO CRÉDITO. REFORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO." (0003691-02.2014.8.19.0010 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 14/05/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO PROCESSUAL PÚBLICO.(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. Decisão que suspende o processo ao fundamento de que o mesmo seria alcançado pelo IRDR 0017256- 92.2016.8.19.0000. Incidente que não guarda relação com ademanda coletiva de nº 0075201-20.2005.8.19.0001,em que os servidoresaposentados até a data de 31/12/2003pretendiam o pagamento da gratificação Nova Escola juntamente com os proventos de inatividade, com fundamento na paridade com os servidores ativos. Caso em que não há relação entre a demanda de nº 0138093-28.2006.8.19.0001, que fundamenta a pretensão de execução individual, e o feito de que derivou o citado IRDR, visto que o autor estava em atividade no ano de 2002, e pleiteia as parcelas que lhe são devidas à época, e não a implementação da gratificação após a concessão da sua aposentadoria. Reforma da decisão agravada, com a determinação do regular prosseguimento do feito. PROVIMENTO DO RECURSO. (0007149-08.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 14/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Em face do exposto, considerando a ilegitimidade ativa da exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 485, VI, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, observando-se o disposto no art. 98, do CPC/2015, face a gratuidade de justiça deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PARAÍBA DO SUL, 17 de dezembro de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Titular
