Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Intime-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo:0803372-02.2024.8.19.0058 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: INDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA., L.E.G LTDA, AQBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ROBSON ALEXANDRE VIDAL, PAGSEGURO INTERNET S.A., SIMONE COSTA DA SILVA, CLEIDE AGUIAR DE SOUZA, ADRIELE SANTOS DE OLIVEIRA, LUCAS PEDRO GLAVINA BINOTTI, WEDER DE GOIS LEONEL, JAILSON FERREIRA DO NASCIMENTO, DARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, STEPHANIE DOS SANTOS SILVA Trata-se de ação proposta porROBSON HENRIQUE DOS SANTOSem faceINDEED BRASIL PESQUISA DE EMPREGOS LTDA e mais doze réus, todos indicados na petição inicial. No Id 128601562, proferida a seguinte decisão: A petição inicial não narra, de forma individualizada, a conduta que cada réu teria praticado, o que torna impossível analisar a legitimidade passiva de cada um deles. Sem que isso seja possível, e somente será por meio de uma narrativa fática clara, este juízo não determinará a citação indistinta dos 13 réus. Sem que isso seja possível, a petição inicial será indeferida, pois, da forma como foi narrada, nem sequer permitirá que o contraditório e ampla defesa sejam exercidos de forma ampla e adequada. Em 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a parte autora deverá esclarecer, no mínimo, quem o convidou para participar de uma empresa de avaliação; quem é a empresa de avaliação; quem realizou cobranças em seu desfavor; o que pagou e a que título; quem lhe deve comissões, qual o valor deles e em razão de quais fatos; quem é a "empresa em questão"; qual a conduta específica praticada por cada réu; o que significam os depósitos arrolados na petição inicial e quem são as pessoas físicas ligadas a eles. Deverá, ainda, juntar aos autos o contrato/negócio jurídico por meio do qual foi convidado ou contratado, com as condições e remuneração da atividade a ser desenvolvida". O autor se manifestou no Id 182560240, da seguinte forma: "Robson Henrique dos Santos, já qualificado, por meio de sua advogada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência se manifestar: Quanto a responsabilização dos requeridos, verifica-se que as pessoas físicas são as que de fato receberam os valores. Ademais, quanto as instituições financeiras, estas figuraram como as destinatárias dos valores, ou seja, em algum momento apresentaram falhas em seus sistemas que permitiram que pessoas mal intencionadas abrissem contas para aplicar golpes, trata-se portanto de responsabilidade objetiva, eis que as instituições são responsáveis de forma direta por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, justificando desta forma, a sua responsabilização. Quanto a plataforma, informa o autor que recebeu uma mensagem via whatsapp, da empresa denominada Shein & Mercado Livre, com a promessa de ganhos diários por meio de comissões. No entanto, como o autor estava com problemas de saúde, haja vista que estava fazendo tratamento para o câncer, acabou acreditando nas promessas de ganho. Todavia, as tarefas consistiam em fazer avaliações para comerciantes, entretanto, conforme ia avançando, foi solicitado o pagamento de recargas a fim de que recebesse mais tarefas, sendo que ao todo foram depositados R$ 36.711,76, os quais se encontram discriminados na inicial". Os autos vieram conclusos para este magistrado, que se encontra em exercício cumulativo nesta serventia. É o relatório.Decido. Pela leitura da manifestação autoral do Id 182560240, entendo que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo manifestada no Id 128601562, razão pela qual a consequência será a extinção do processo sem resolução de mérito, com o indeferimento da petição inicial. O art. 319 do CPC estabelece que o autor deve narrar os fatos ao juízo, o que impõe, por consequência, a atribuição de um conduta para cada réu. O art. 321 do CPC dispõe que o juiz indeferirá a petição inicial caso ela apresente "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", o que é o caso dos autos, em razão da ausência de uma narrativa clara e que contenha, com clareza, a conduta praticado por cada um dos trezes réus. Por fim, consigno que não se está a exigir nenhuma perfeição, mas, tão somente, que as petições sejam apresentadas de acordo com as regras processuais vigentes, de modo que possam ser lidas e compreendidas sem esforços físico e mental acima do esperado. Em razão do devido processo legal, cada réu deve saber exatamente qual é a conduta que lhe está sendo imputada. Sobre o assunto, indico alguns julgados deste e. Tribunal de Justiça sobre o assunto. "3. Recorrente que narra os fatos de maneira confusa e dissociada da realidade, fazendo referência a situações que não ocorreram na demanda. Insiste em defender o direito à gratuidade de justiça já deferida nos autos, sem posterior revogação. Cita que o magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos sem determinar perícia, contudo, não impugna o indeferimento da petição inicial, fundamento único da r. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito" (0075748-98.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 24/01/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo com base no art. 485, I, do CPC. Manifesta inépcia. Narrativa confusa e contraditória. A falta de explicitação da causa de pedir conduz ao reconhecimento da inépcia da petição inicial e ao seu consequente indeferimento. Inteligência do art. 330, I e (sec) 1º, III, do CPC. Recurso a que se nega provimento" (0001501-21.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO - Julgamento: 05/12/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA). "Apelação cível. Ação de indenizatória em face da Naturgy. Suposta suspensão no fornecimento de gás. Narrativa confusa dos fatos. Indeferimento da petição inicial, por inépcia. Relação jurídica processual que não poderá ser instaurada da forma como posta na exordial. Hipótese dos autos em que a causa de pedir não está devidamente identificada. Pela narrativa dos fatos não é possível sequer saber o motivo do alegado corte no fornecimento do serviço, o que, além de confundir o próprio magistrado, impossibilita por completo a defesa da ré. Emenda da inicial ainda mais confusa, sem qualquer fundamento jurídico e sem cumpri as determinações do juízo a quo. Falta de informações mínimas impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e falta de pressuposto de constituição do processo, na forma dos 485, I e IV, do CPC. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso" (0027977-85.2021.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 03/08/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA). "ementa: ação rescisória. Hipóteses de cabimento restritas ao art. 966, do CPC. Narrativa confusa, que não conduz à conclusão lógica pretendida pela autora. Incongruência entre fatos e pedidos. Rescisória que não é substitutivo recursal. Precedentes. Indeferimento da inicial por inépcia. Art. 330, inc. I e art. 485, inc. I, do CPC" (0080093-76.2022.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES - Julgamento: 25/04/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, do CPC. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pelo autor, suspensos em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 19 de janeiro de 2026. FELIPE LOPES ALVES DAMICO Juiz Titular
