Inteiro teor
SENTENÇA - 6ª VARA CÍVEL - JACAREPAGUÁ Processo nº 0813697-05.2023.8.19.0209 Trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende que a ré autorize e custeie internação hospitalar, bem como todos os procedimentos, medicamentos e materiais necessários, conforme laudo médico, além de indenização por danos morais. Sustenta, em síntese, que, embora necessitasse de atendimento de urgência e emergência com recomendação médica de internação por conta de quadro de crise miastênica (Miastenia Gravis), teria havido negativa de autorização pela ré ao fundamento de que o contrato estaria no prazo de carência. ID 57444062, deferida a tutela de urgência. Em sua contestação, ID 60891229, a parte ré requer a improcedência dos pedidos, haja vista que inexistiria falha na prestação do serviço. Isso porque sua conduta teria amparo legal e contratual em sintonia com a norma específica que regulamenta o setor da saúde suplementar. Nega a existência de danos morais. Réplica, ID 76746942. Instadas as partes, não houve requerimento de provas, conforme IDs 124540643 e 179209694. ID 235613942, encerrada a instrução. Vieram os autos ao grupo de sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dado que as partes não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil- CPC). Cuida-se de pretensão de autorização e custeio de internação da parte autora, bem como de todos os procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, conforme laudo médico (ID 57444060); além de condenação em danos morais. É indiscutível a existência de relação de consumo entre as partes, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como no enunciado nº 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo aos administrados por entidades de autogestão." Sobre o tema, tem-se que as cláusulas contratuais que limitam ou impeçam as obrigações assumidas pelas operadoras de planos de saúde, constantes nos contratos de adesão, devem ser interpretadas em conformidade com os princípios da boa-fé e da equidade, nos termos do artigo 51 do CDC, ou seja, da forma mais favorável ao consumidor e de modo a não colocar em risco a finalidade do contrato. Assim, conquanto não haja vedação legal à inserção de cláusulas restritivas em tais contratos, a restrição não pode permitir que se descumpram obrigações fundamentais inerentes à própria natureza da avença. Essa é inclusive a orientação do enunciado nº 340 da Súmula do E. Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro (TJRJ): "Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano." Nessa toada, preceitua o art. 35-C, I da Lei 9656/98 que: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Com efeito, vislumbra-se abusiva, à luz do artigo 51, IV, do CDC, eventual disposição contratual ou regulamentar que afaste cobertura em procedimento imperioso à saúde do consumidor. Nesse sentido já se manifestou o C. STJ: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Dessa forma, havendo indicação de internação médica em estado de urgência/emergência, conforme laudo(ID 57444060), deve o plano proporcionar os procedimentos necessários, independentemente de previsão contratual acerca de prazos de carência. Assim, impõe-se a obrigação de fazer, requerida na inicial. Além disso, não prospera o eventual argumento de que haveria garantia de cobertura de procedimento de urgência/emergência, até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento ambulatorial. Isso porque a Súmula 302 do STJ orienta que "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo a internação hospitalar do segurado." Sobre o tema, vejamos: "1. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado' (Súmula 302/STJ). 1.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, da internação hospitalar da parte agravada, sem limites quantitativos, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior." (AgInt no AREsp n. 2.667.646/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025) Em decorrência, não há como ser afastado o pleito de indenização por danos morais, mormente em se tratando de negativa de internação por parte de plano de saúde. Há evidente dano a direito da personalidade da parte autora que merece ser indenizado. Com efeito, à luz da jurisprudência pátria, entendo que o valor de R$ 10.000,00 é razoável para tal mister. Confiramos precedente: "Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual". (RESP 201602377357, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2017) Semelhantemente, é o entendimento do E. TJRJ, através do enunciado n° 337 de sua Súmula: "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa." Diante do exposto, resolvo o feito com resolução do mérito e julgo procedente a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a condenar o réu: i) a autorizar e custear a internação da parte autora, bem como todos os procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, conforme laudo médico, ratificada a tutela de urgência deferida; e ii) a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos dejuros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme (sec)1º do artigo 406 do CC(Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do CC; Súmula 163 do STF), e correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), quando se aplicará a Selic em sua integralidade. Condeno, ainda, a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec)2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em cinco dias (art. 218, (sec)3º, do CPC), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.
