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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

TJRJ, Dúvida 0890428-16.2025.8.19.0001

Julgamento
17/01/2026
Publicação
DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ)
0890428-16.2025.8.19.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se integralmente a exigência formulada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, obstando-se o registro do título tal como apresentado. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 207 da Lei 6.015/73. Sem honorários advocatícios, dada a natureza administrativa do procedimento. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALA 221, CORREDOR D, LAM. I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0890428-16.2025.8.19.0001 Classe:DÚVIDA (100) REQUERENTE: ARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: RIO DE JANEIRO CARTORIO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS Apensem-se os processos 0890418-69.2025.8.19.0001, 0890446-37.2025.8.19.0001, 0890438-60.2025.8.19.0001,0890428-16.2025.8.19.0001e 0891232-81.2025.8.19.0001, todos idênticos ao que ora se julga, divergindo apenas quanto ao número da casa objeto da dúvida inversa. O MP afirmou não funcionar nos autos. Inicialmente, mister reconhecer que o procedimento de dúvida está previsto no art. 198 da Lei 6015/73 e presta-se a levar ao conhecimento do juiz da Vara de Registros Públicos a inconformidade da parte com as exigências apresentadas pelo oficial para fundamentar a negativa de prática de determinado ato. Veja-se: Art. 198. Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável, para que: (...) V - o interessado possa satisfazê-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) VI - caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça vem decidindo pela impossibilidade de manejo da chamada "dúvida inversa" em razão da ausência de previsão legal, uma vez que a Lei 6015/73 apenas se refere à dúvida suscitada pelo registrador, a pedido da parte a quem é negada a prática do ato pretendido: 0016236-60.2017.8.19.0023 - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 05/05/2022 - CONSELHO DA MAGISTRATURA DÚVIDA INVERSA. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS DIANTE DE REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA OPINANDO PELA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA DÚVIDA INVERSA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA, EM REEXAME NECESSÁRIO INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 05/05/2022 - Data de Publicação: 11/05/2022 (*) 0144320-43.2020.8.19.0001 - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/07/2022 - CONSELHO DA MAGISTRATURA APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA SUSCITADA EM FACE DO CARTÓRIO DO 12º REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONFORMISMO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA DÚVIDA INVERSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO DA MELHOR DOUTRINA NO MESMO SENTIDO. PRECEDENTES DESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. INTEIRO TEOR Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 07/07/2022 - Data de Publicação: 12/07/2022 (*) De fato, o procedimento de dúvida tem natureza administrativa e deve ser instaurado pelo oficial, conforme determina a lei. Não há razão para que se admita iniciativa ao interessado de recorrer diretamente à jurisdição, uma vez que a iniciativa da parte se exerce diretamente no cartório, pelo requerimento dirigido ao oficial para que instaure a dúvida registral. Trata-se de procedimento determinado por lei e, portanto, indisponível. A ausência de conflito de interesses impede o manejo da via contenciosa para questionar exigências registrais. Trata-se de hipótese de jurisdição voluntária, sem lide, sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Apesar disso, verifico que o processo foi admitido e caminhou até o ponto da prolação de sentença. Deste modo, e apenas excepcionalmente, admito sua tramitação até o fim. A questão a ser analisada cinge-se à possibilidade de registro de Escritura Pública de Renúncia de Propriedade lavrada por quem detém, no Registro de Imóveis, apenas o registro de promessa de compra e venda (direito real de aquisição), e não o domínio pleno. O sistema registral imobiliário brasileiro rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Continuidade (ou do Trato Sucessivo), positivado nos artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Tal postulado impõe um encadeamento subjetivo perfeito entre o outorgante do ato e o titular do direito inscrito na matrícula. Ninguém pode transmitir ou renunciar a mais direitos do que possui. No caso em apreço, a análise da certidão da matrícula do imóvel revela que a propriedade deste pertence a Duarte (R.1). A requerente, Aratu Empreendimentos Imobiliários Ltda., figura na matrícula apenas na qualidade de cessionária da promitente compradora. A renúncia, prevista no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, é modo de perda da propriedade. Trata-se de ato abdicativo do domínio que, uma vez registrado, faz com que a coisa se torne res nullius (coisa de ninguém) e, subsequentemente, possa ser arrecadada pelo Poder Público como bem vago, nos termos do art. 1.276 do mesmo diploma. Para que a requerente pudesse validamente renunciar à propriedade, seria imprescindível que ela a detivesse. Contudo, sendo titular apenas de direito real à aquisição (art. 1.225, VII, CC), a suscitante carece de legitimidade registral para praticar ato de disposição do domínio pleno. Não se trata de mero "formalismo excessivo", como alega a suscitante, mas de observância à legalidade estrita e à segurança jurídica. Permitir que a promitente compradora renuncie à "propriedade" geraria uma aberração jurídica: o imóvel continuaria registrado em nome do proprietário original (Duarte), mas haveria uma averbação de renúncia de propriedade feita por terceiro (Aratu). Isso quebraria a cadeia dominial e impediria a clara identificação de quem é o responsável pelo bem. Se a intenção da requerente é desvincular-se do imóvel, o caminho jurídico adequado, diante da sua titularidade atual, seria a resilição ou o distrato da promessa, ou a renúncia ao seu direito aquisitivo, atos que levariam ao cancelamento do registro da promessa de compra e venda (art. 250, I, da LRP). Contudo, tal ato teria como efeito o retorno da plenitude dos direitos ao proprietário tabular (Duarte), e não, a vacância do bem para o Estado. A escritura apresentada, ao tentar saltar etapas e imputar a vacância do bem sem a prévia consolidação da propriedade em nome da renunciante, padece de vício que impede seu ingresso no fólio real. Quanto ao "fato novo" alegado (atuação da Defensoria Pública para regularização fundiária), este não tem o condão de sanar o vício de continuidade do título apresentado. A regularização fundiária (REURB) possui instrumentos próprios (como a legitimação fundiária ou a usucapião) que operam como modos originários de aquisição de propriedade pelos ocupantes, independendo da "renúncia" da promitente compradora para se efetivar. A pretensão da suscitante, na verdade, parece buscar uma via transversa para se eximir de responsabilidades tributárias e civis, transferindo o imóvel diretamente ao Poder Público, o que não pode ser chancelado pelo Judiciário em detrimento das normas de Direito Registral. Portanto, a recusa do Oficial foi correta e fundamentada na legislação vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, mantendo-se integralmente a exigência formulada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Comarca da Capital, obstando-se o registro do título tal como apresentado. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 207 da Lei 6.015/73. Sem honorários advocatícios, dada a natureza administrativa do procedimento. Sentença sujeita ao reexame obrigatório. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, remetendo à central de arquivamento, se necessário. RIO DE JANEIRO, 17 de janeiro de 2026. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz substituto