Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0817625-14.2025.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANNE SANTOLIN DE AGUIAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada por FABIANNE SANTOLIN DE AGUIAR, em fade deÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narrou-se a parte autor na petição inicial que: "no início do mes de abril/2024, ao tentar realizar uma compra à crédito, foi surpreendida com a informação de que tal condição não seria possível, pois estava negativada no SERASA pela Águas do Rio 4 S/A, ora Ré. Que, então, foi conferir tal situação e, 2 em 16/04/2024, retirou certidão do SERASA (Doct 00), na qual constava que a Autora estava em débito com uma "fatura de consumo" no valor de R$. 64,88, vencida desde 18/09/2023. Que, consciente de que nada devia a Ré, eis que jamais teve qualquer inscrição ou cadastro de consumo de água junto à Ré, bem como, inclusive, sequer jamais teve endereço de residência própria que pudesse gerar tal obrigação, face que mora e sempre morou com sua mãe e ora procuradora, Margareth Santolin de Aguiar, em 28/04/2024 dirigiu-se ao Setor Administrativo da Ré e efetivou reclamação sobre o fato, protocolada sob o n 2024-25166226 (Doct 01). Esclarece-se, desde logo, que embora conste neste documento "religação" como serviço prestado, este serviço jamais foi requerido pela Autora, naquela oportunidade. Em 09/05/2024, requereu Certidão do SPC (Doct 02), a qual veio ratificando a situação de negativação já constante no Serasa. E, também, ficando comprovado que, apesar da reclamação protocolada junto à Ré, essa nenhuma providência havia tomado para tirar a negativação e recuperar o bom nome da Autora. Então, em 13/05/2024, voltou ao Administrativo da Ré e renovou reclamação sobre o fato, a qual teve o Protocolo nº 2024-2950761 (Doct 03). Desconfiada (e com razão confirmada posteriormente) da falta de organização e inoperância do Setor Administrativo da Ré, formalizou mais uma reclamação sobre o fato, em 29/05/2024 (Doct 04), a qual tomou o nº 3206444. 3 Em 13/08/2024, recebeu aviso de negociação do suposto "débito" através da empresa particular EASYCOB Cobrança Inteligente (Doct 05), demonstrando que a Ré além de não recuperar o bom nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, ainda forneceu a/ou deixou de proteger seus dados pessoais contra terceiros, ato ilícito ainda mais grave praticado contra a Autora. 2.0 - Conforme já exposto acima, a Autora jamais teve qualquer registro, cadastro ou inscrição de consumo de água ou vazamento de esgoto com a Ré, até porque, também, jamais possuiu imóvel próprio que lhe impusesse tal obrigação. Ademais, sempre morou com sua mãe, ora procuradora, Margareth Santolin de Aguiar, no endereço da Rua Karl, nº 10 - Piam - Belford Roxo - RJ." Postulou-se, por isso, em conclusão lógica dos fatos narrados na inicial, a declaração da inexistência dos débitos pelos quais a parte autora está sendo cobrada, a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como a compensação por danos marais. Deferida a gratuidade e negada a tutela de urgência no ID. 237532288. Em contestação (ID. 241763735), a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual. No mérito, alegou que a Autora falhou em seu dever de atualizar o cadastro, o que não pode ser imputado à Ré. Esclareceu que ao constatar a inadimplência (débito de R$ 64,88) em uma matrícula ativa e vinculada ao CPF da Autora (conforme cadastro herdado), a Ré procedeu à cobrança. Aduziu que a negativação, por sua vez, é um mecanismo lícito e expressamente autorizado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 244577781. No ID. 246089445, decisão invertendo o ônus da prova em desfavor do réu e intimando as partes em provas. No IDs. 246599382 e 250739292, manifestação das partes dispensando a produção de outras provas. É O RELATÓRIO. À autora não falta interesse de agir, uma vez que se constata haver lide, isto é, expressa pretensão resistida quanto a parte dos pedidos. Ademais, inexigível eventual esgotamento administrativo ante a inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º,caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 254 deste E. TJRJ, "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária". Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Registre-se que, embora caiba ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do Código de Processo Civil), não lhe cabe dirigir a atividade probatória das partes, sob pena de violação à inércia e, ao fim, à própria imparcialidade, bem como em prejuízo à razoável duração do processo. Deve-se atentar à conduta das partes no processo, permitindo-se o efetivo exercício do direito de ação, do contraditório e da ampla defesa, com expressa delimitação do ônus probatório de cada agente processual, em observância ao princípio da cooperação e ao postulado da boa-fé objetiva. Também cabe ao juiz indeferir a produção de provas inúteis (art. 370, parágrafo único, CPC), de modo que a expressa dispensa manifestada por alguma das partes deve ser interpretada como o reconhecimento de que a produção de outras provas seria irrelevante ao deslinde do feito, notadamente em casos relativos a direitos disponíveis e em que um ou ambos os polos sejam ocupados por parte dotadas elevada capacidade técnica, jurídica e financeira, como é o caso da ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGUAS DO RIO 4. (...) A RÉ NÃO COMPROVOU, EFETIVAMENTE, A REGULARIDADE DA COBRANÇA, A QUAL DESTOOU DOS CONSUMOS NOS MESES ANTERIORES, A INDICAR ALGUMA INCONSISTÊNCIA NA AFERIÇÃO DO RESPECTIVO PERÍODO IMPUGNADO. A REGRA DO INCISO I, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ART. 14, DA LEI 8078/90 DISPÕE QUE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, A QUEM SE ATRIBUA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE NÃO PRESTOU SERVIÇO DEFEITUOSO, O QUE EVIDENTEMENTE INOCORREU NO CASO DOS AUTOS. OBSERVE-SE QUE INSTADA A PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, DEIXOU DE PUGNAR POR PROVA ADEQUADA AO DESLINDE DA DEMANDA. JÁ A PARTE AUTORA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO A BOA-FÉ, TENDO EM VISTA QUE DIRIGIU RECLAMAÇÃO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA DA RÉ, DEMONSTROU AS FATURAS DE CONSUMO ANTERIORES À CONTA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2023, QUE FORAM EMITIDAS EM VALORES MUITO INFERIORES, ONDE AS LEITURAS ANTERIORES VARIARAM DE R$ 116,05 A R$132,45, QUANDO ENTÃO FORAM EMITIDAS CONTAS NO IMPORTE DE R$1.832,07, PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2023, R$974,42 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023 E R$743,92 PARA O MÊS DE JUNHO DE 2023, SEM QUE A RÉ TENHA EXPLICADO O MOTIVO DO CONSUMO TÃO ELEVADO. DE SE NOTAR QUE, A CONTA DE FEVEREIRO DE 2023 ESTAMPA A COBRANÇA DA RUBRICA "PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO 001/001" NO VALOR DE R$1.549,93, SEM QUE A RÉ TENHA ESCLARECIDO DO QUE SE TRATA A COBRANÇA. BASTA UMA SIMPLES LEITURA DAS FATURAS COBRADAS, PARA SE CONCLUIR QUE AS COBRANÇAS, SÃO MANIFESTAMENTE DISSONANTES COM O CONSUMO HISTÓRICO, SENDO EVIDENTE A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DO CONSUMO. CABERIA À RÉ DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, O QUE NÃO OCORREU. PORTANTO, INDEVIDAS AS COBRANÇAS DAS FATURAS DE FEVEREIRO, MAIO E JUNHO DE 2023, QUE DEVEM SER REFATURADAS, OBSERVANDO A MÉDIA DAS 6 LEITURAS ANTERIORES PARA CADA FATURA IMPUGNADA. COM EFEITO, A REFORMA DA ALUDIDA DECISÃO SOMENTE SE JUSTIFICARIA, CASO RESTASSE EVIDENCIADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, POIS COMPLETAMENTE DESPICIENDA PARA O DESLINDE DA CAUSA, SENDO SUFICIENTE O QUE JÁ CONSTA DOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS E QUE O SERVIÇO FOI CORTADO, O VALOR FIXADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ENCONTRA-SE PAUTADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SOFRER ALTERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0814337-05.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 29/08/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) Fixadas referidas premissas, constata-se que no caso em tela, a autora fez prova mínima do seu pedido, tendo demonstrado a negativação indevida. Não poderia ela, por questão lógica, comprovar o fato negativo que alega, qual seja, a ausência de contratação junto ao réu. A autora juntou documento que demonstra a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes pela ré em razão do inadimplemento do contrato 0000000021333160 (ID. 228831022 e 228833604). Efetivamente dada oportunidade à ré para que postulasse a produção de outras provas. Todavia, ela se manifestou pelo julgamento antecipado do processo, apesar da expressa inversão do ônus de prova. Assim, forçoso concluir, ante o desinteresse no maior aprofundamento probatório, que, de fato, nada tinha a ré a provar por outros meios que não os documentos que apresentou. Cumpria à ré, dadas as circunstâncias, poderia comprovar a existência da relação jurídica, corporificada por meio de contrato. Porém, apresentou contestação genérica, bem como não apresentou aos autos qualquer instrumento contratual referente à instalação do serviço em nome do requerente, e nem sequer alegou e demonstrou eventual contratação por meio diverso, como ligação telefônica ou internet. Deste modo, tendo em vista que a ré não faz prova de que o serviço de água e esgoto é prestado à autora, prova essa que lhe incumbia diante da afirmação negativa da autora de que não usa água da ré, mas de poço artesiano, a pretensão é procedente na medida em que a ré não prova, nem mesmo, a contratação do serviço ou disponibilidade deste. Dessa forma, há que se declarar a inexistência do contrato e inexigibilidade dos débitos decorrentes, e, por consequência, que a negativação é indevida devido falta de lastro probatório pela parte ré, considerando que não houve prova efetiva da nova contratação pela autora, ponto crucial da causa de pedir posta em juízo. Caberia à ré demonstrar que foi justificável a cobrança e a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu no caso em tela A conduta (ou omissão) da requerida trouxe à parte autora transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, sendo caso de responsabilização. O dano moral é, de acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), "o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação." É cediço que o valor da reparação por danos morais não pode ser exageradamente elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo e constituir incentivo à prática de novo ato ilícito. Dessa maneira, o julgador, em atenção às peculiaridades da causa, utilizando-se de critérios claros, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, deverá arbitrar o montante que entender justo para o dano sofrido, considerando-se ainda o caráter punitivo-pedagógico dessa categoria de indenização. Na tentativa de objetivar o arbitramento da indenização por dano moral e com a finalidade de uniformização da jurisprudência, afastando-se, porém, a ideia de tabelamento da indenização, tem-se adotado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o denominado critério bifásico. Por esse método, no primeiro momento, define-se uma importância básica de indenização, com análise do interesse jurídico violado e a jurisprudência em casos análogos. Na segunda etapa, ajusta-se o montante em observância às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Tendo-se em vista as particularidades do caso concreto, verifica-se que a falha na prestação dos serviços trouxe perda de tempo útil do autor e a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Observando-se referidos parâmetros, fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) o montante compensatório pelo dano moral sofrido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, eJULGO PROCEDENTESos pedidos, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica de direito material entre as partes quanto ao contrato nº 0000000021333160 e CANCELAR os respectivos débitos; 2) Condenar a ré a retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos atinentes à unidade consumidora contrato nº 0000000021333160. 3) Condenar a ré a compensar financeiramente os danos morais causados, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora calculados pela SELIC, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.368, até 29/08/2024 e, desde então, na forma do art. 406, (sec)1º, do Código Civil, desde a citação. Oficie-se aos órgãos responsáveis para cancelamento e baixa definitiva das cobranças indevidas, bem como para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, com relação ao contrato impugnado (Súmula nº 144 TJRJ), cabendo ao primeiro réu arcar com as despesas administrativas para tanto. Sucumbente, deve a ré arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, (sec)2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.I. BELFORD ROXO, 17 de janeiro de 2026. RENZO MERICI Juiz Titular
