Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0804526-32.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMERSON MACHADO RODRIGUES DE PAULA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. EMERSON MACHADO RODRIGUES DE PAULAajuíza a presenteAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISem face deHURBTECHNOLOGIESS.A.,requerendo, inicialmente, a gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que no dia 24/06/2022 adquiriu pacote de viagem, diretamente do site da ré, com saída do Rio de Janeiro e destino à Bonito - Mato Grosso do Sul. Narra que o pacote consistia em 4 diárias e aéreo para duas pessoas a contar de 24/11/2023. Relata que pagoua quantia de R$878,00 pelo pacote de viagem.Afirma queno início de outubro, entrou em contato com aPOUSADA ECO SUITES, ocasião em que foi informado de que não mais existia parceria com a ré, devendo este ser contatado para a realocação da reserva. Destaca que tentou, reiteradas vezes, a solução do impasse junto à ré, sem êxito, conforme demonstram os protocolos de atendimento nº 15878696 (10/10/2023), nº 15976710 (19/10/2023), nº 15998327 (22/10/2023) e nº 16008699 (23/10/2023). Ressalta que, diante da inércia da ré, o autor e sua noiva ficaram impossibilitados de realizar a viagem, haja vista a inexistência de hospedagem e a inviabilidade financeira de contratar outra acomodação, sobretudo em razão da proximidade da data da estadia. Logo, requerem a inversão do ônus da prova, a condenação da ré na repetição do indébito, com a devolução, em dobro, dos valores pagos no contrato; a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 ao autor à título de danos morais e a condenação da ré nas verbas sucumbenciais. Com a inicial (ID 97001983), vieram os documentos em IDs. 97008554 a 97008588. Deferida a justiça gratuita ao autor e determinada a citação da ré (ID 100706919). Contestação apresentada pela ré (ID 120351308), acompanhada pelos documentos em IDs. 120351309 a 120351310, na qual, suscita preliminarmente, conexão com as Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001), que tramitam perante o Juízo da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, requerendo a suspensão do presente feito até o julgamento das ações mencionadas. Sustenta que demandas que envolvem direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos não são de competência dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que incompatíveis ao princípio da celeridade simplicidade ao qual está vinculado requerendo a extinção da presente demanda diante da complexidade incompatível com o rito dos Juizados, conforme disposições dos arts. 3º, caput c/c o art. 51, II, todos da Lei 9.099/9. No mérito, alega que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da HURB, eis que o pacote estava em seu período de validade (Data Flexível). Salienta que foi o autor quem desistiu da aquisição e requereu o cancelamento antes mesmo do prazo de fruição do serviço. Nega a existência de valores a indenizar a título de danos materiais e morais, assim, pugnando pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 173704041). Indeferido o pedido de suspensão do feito, uma vez que a existência de uma ação coletiva com o mesmo objeto não impede automaticamente a tramitação de ações individuais e oportunizada a manifestação das partes em provas (ID 199694774). A parte autora informa que não possui outras provas a produzir (ID 203581639). Decisão saneadora (ID 225516149), ocasião em que foi rejeitado o pedido da ré de extinção do feito, uma vez que a presente ação não tramita em Juizado Especial Cível. Foi ainda invertido o ônus da prova, com base no art. 6°, VIII da Lei 8.078/90, e, em razão da inversão do ônus da prova, concedido à ré, o prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste e apresente as provas que entenda pertinentes. Certidão cartorária (ID 255193508), informando que a ré não se manifestou sobre a decisão saneadora. Autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito se encontra maduro para julgamento, impondo-se o julgamentoantecipado da lide,com fundamento no art. 355, I e II do CPC, mormente da natureza da demanda e do desinteresse das partes na produção de outras provas. A presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2° e 3º, e, por isso, o fornecedor de serviço, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, somente se eximindo de tal responsabilidade se demonstrada a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (artigos 3º, caput, e 14, (sec) 3º da Lei 8.078/90). Como leciona Sérgio Cavalieri Filho,"Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no (sec) 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros"(Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 1998, págs. 301/302). Incontroversa a falha na prestação do serviço da parte ré, que não atendeu às legítimas expectativas do consumidor que adquiriu pacote de viagem com prévio agendamento da data para a viagem e, ainda assim, não conseguiu viajar. A parte autora foi surpreendida com a informação de que a pousada reservada não possuía mais contrato ativo com a HURB, o que inviabilizou completamente a viagem planejada. A quebra de contrato entre a agência e o meio de hospedagem é um risco inerente à atividade empresarial da ré e não pode ser repassado ao consumidor. O dano material resta devidamente caracterizado, consubstanciando-se no valor integral desembolsado pelo autor a título de pacote de viagem que não foi usufruído. Considerando que a não prestação do serviço decorreu de falha exclusiva da fornecedora, impõe-se a restituição integral e imediata da quantia paga, com o objetivo de restabelecer as partes aostatus quo ante. Ademais, é inequívoco que a conduta da ré foi determinante para a resolução do negócio jurídico, razão pela qual deve ser condenada à restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor, de forma simples, ante a inexistência de elementos que evidenciem má-fé em seu agir. Os danos morais estão presentes e decorrem da frustração experimentada pelo autor, não só por não conseguir realizar a viagem planejada, como também pelo fato de a ré reter o valor desembolsado, sem contar na perda de tempo útil para resolução do problema. Quanto ao exame doquantum indenizatório, essedeve ser delimitado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atentando para o escopo punitivo-pedagógico a ser atingido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Sendo certo que as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade do dolo ou grau de culpa, bem como a capacidade econômica do ofensor e as peculiaridades do caso, deverão ser considerados. De acordo com critérios suso mencionados, fixo a indenização por dano moral na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, trago à colação jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE CONTRATOU PLANO DE VIAGEM, CONTUDO, EFETUANDO O CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA DE VIAGENS. FORMA DE PAGAMENTO QUE SE DEU ATRAVÉS DE PARCELAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO SOLICITADO PELA AUTORA, SEM QUE TENHA SIDO EFETIVADO PELA RÉ. REEMBOLSO DOS VALORES DESCONTADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU APÓS 06 (SEIS) MESES DA SOLICITAÇÃO JUNTO À EMPRESA RÉ, EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERIFICADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI CONSUMERISTA. AUTORA QUE TENTOU, POR DIVERSAS VEZES, SOLUCIONAR A LIDE PELA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A VIDA JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NO AGIR DA RÉ. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00156384420208190042, Relator: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022) Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOSe extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente ao pacote de viagem adquirido pelo autor no valor deR$ 878,00,com correção monetária contada da data da compra (ID 97008565) e juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno à ré ao pagamento de morais no valor de R$5.000,00 ao autor, corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2026. MONICA DE FREITAS LIMA QUINDERE Juiz Titular
